jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_138177_PB_1377972034528.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

HABEAS CORPUS Nº 138.177 - PB (2009/0107503-8) (f)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de José de Arimatéia Fernandes Leite , sob alegação de constrangimento ilegal por parte da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 075., mantendo a decisão que pronunciou o paciente pela prática do delito previsto no art. 121, 2º, IV, do Código Penal (fl. 38):

PRONÚNCIA - Homicídio qualificado - Nulidade - Dispositivos processuais - Alegada inconstitucionalidade - Normas atinentes à fase de julgamento pelo Júri - Discussão inadmissível, no momento - Excesso de linguagem - Inocorrência - Impossibilidade de defesa - Indícios seguros a respeito - Exclusão - Inadmissibilidade - Decisão mantida.
I - Se ainda não foi transposta a fase de cognição, não há como se antecipar na discussão sobre a alegada inconstitucionalidade de novos dispositivos processuais, atinentes à fase de julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. II - Não é nula a decisão de pronúncia que, reconhecendo a materialidade, a autoria e a qualificadora do homicídio, não extrapola no linguajar, limitando-se a declinar as razões que o levaram a submeter o réu ao crivo popular, sem emitir qualquer juízo de valor sobre o material cognitivo amealhado. III - Havendo indícios seguros de que o réu, aproveitando-se de um momento de distração da vitima, efetuou disparos contra ela de surpresa, não há falar-se em exclusão da qualificadora do inciso IV do 2º do art. 121 do CPP, atá porque, nessa fase processual a dúvida vem em socorro da sociedade.
IV - Recurso não provido.

Daí o presente writ , em que se alega que o acórdão impugnado incidiu em constrangimento ilegal, pois manteve sentença de pronúncia com evidente excesso de linguagem na fundamentação, deixando o Juiz de fundamentar o acolhimento da qualificadora prevista no inciso IV do 2º do art. 121 do Código Penal. Sustenta-se também que, no julgamento do recurso em sentido estrito, houve violação do juiz natural, visto que, na Câmara Criminal, que é composta por cinco membros, apenas dois eram desembargadores.

Requer-se, em liminar, a suspensão do processo até o julgamento final deste remédio heroico. E, no mérito, pede-se: a) a anulação do julgamento do recurso em sentido estrito, por ter violado o princípio do juiz natural; b) a retirada dos autos da decisão de pronúncia, em razão do excesso de linguagem do magistrado, que fez comparação de provas rechaçando com veemência a tese defendida pela defesa, enveredando, portanto, no mérito, o que é defeso na decisão interlocutória de pronúncia (fl. 10), ou, alternativamente, seja decotado da pronúncia o excesso de linguagem delineado; e c) a exclusão da qualificadora prevista no inciso IV do 2º do art. 121 do Código Penal, por não encontrar amparo nos autos.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 96/97).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação do pedido (fl. 100):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . SUPOSTA NULIDADE DO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
COMPOSIÇAO DO COLEGIADO, INTEGRADO, EM SUA MAIORIA, POR DESEMBARGADORES, E, NAO, POR JUÍZES CONVOCADOS, COMO ALEGADO NA IMPETRAÇAO.
PRONÚNCIA. EXAME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇAO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
O princípio da íntima convicção somente tem cabimento quando do julgamento pelo Conselho de Sentença.
EXCLUSAO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.
O Tribunal só pode excluir qualificadora quando esta se mostrar absolutamente improcedente, o que não ocorre no caso dos autos.
Parecer pela denegação do pedido.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 138.177 - PB (2009/0107503-8) (f)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Primeiramente, saliento que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

Entendo, contudo, que a aplicação de tal entendimento deve ser feita com comedimento quando se tratar de habeas corpus impetrado antes da alteração da referida jurisprudência.

Sendo assim, nos casos como o presente, é possível o não conhecimento do habeas corpus , desde que se avalie se há ou não ilegalidade manifesta.

Então, vejamos.

O magistrado singular assim pronunciou o paciente (fls.13/17):

[...]
O inquérito foi instaurado por portaria e o réu qualificado indiretamente tendo em vista sua fuga do distrito da culpa, fato que ensejou a decretação de sua prisão preventiva a requerimento da autoridade policial.
Citado por edital, não compareceu para ser interrogado, ensejando sua ausência a suspensão do processo e do prazo prescricional.
A requerimento do Ministério Público foi produzida antecipadamente a prova contra sua pessoa.
Em data de 21/05/2007 acabou preso na cidade de Porto do Mangue - RN, distante cerca de 500 km desta cidade, por policiais do sérvio de inteligência da 3ª Cia de PM.
Interrogado, confessou ter sido o autor do crime, alegando, entretanto, legítima defesa putativa.
Defesa previa às fls. 102/103.
As testemunhas de defesa foram ouvidas às fls. 114/126.
Em suas razões finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado para que seja o mesmo submetido ao crivo do Tribunal do Júri como incurso nas penas do art. 121, 2º, II e IV do CP.
A defesa por sua vez, sustentou que a vítima praticou o fato em legítima defesa putativa, requerendo ao final a absolvição sumária do réu e a consequente improcedência da denúncia.
Por força da decisão de fls. 150/155, de lavra deste subscritor, foi o réu pronunciado como incurso nas penas do art. 121, 2º, inciso IV do CP.
Por força de recurso ordinário de habeas corpus interposto perante o Superior Tribunal de Justiça entendeu a Sexta Turma daquele Pretório em anular o processo a partir da produção antecipada da prova do Ministério Público, oportunidade em que foi restaurada a liberdade do réu.
Novo interrogatório e nova instrução processual foi realizada com as oitivas das testemunhas arroladas na defesa e na acusação (fls. 333/342 e 355/362).
O Ministério Público em suas novas alegações finais pugna pela pronúncia do réu nos termos da peça denunciativa.
A defesa por sua vez instada a apresentar as alegações finais do réu, intitula equivocadamente como "DEFESA PRELIMINAR", aduzindo em preliminar a inconstitucionalidade dos arts. 478, 482 e 483 do Código de Processo Civil, alterados pela Lei 11.689/2008.
No mérito, pede a impronúncia do réu e, em caso de pronúncia que não seja aceitas como configuradas as qualificadoras do motivo fútil e da impossibilidade de defesa do ofendido.
É o breve relato.
DECIDO.
Não merece acolhimento as preliminares arguidas pelo ínclito advogado de defesa.
É certo que em qualquer processo judicial, seja ele, cível, penal, trabalhista pode ser arguida a inconstitucionalidade de dispositivos legais a ser apreciado no caso concreto pela aplicação do controle difuso de constitucionalidade.
Contudo, não vejo ser a oportunidade correta para a arguição da inconstitucionalidade aventada.
É que todos os artigos que aduz o defensor do réu serem inconstitucionais dizem respeito ao julgamento perante o Tribunal do Júri quais sejam os debates e elaboração dos quesitos.
Ora, se não foi submetido a julgamento nem tampouco condenado pelo Júri, não poderia arguir a inconstitucionalidade de tais dispositivos, até porque, neste momento, não auferiu qualquer prejuízo ante da inconstitucionalidade ventilada, daí porque delas não tomo conhecimento.
Quanto ao mérito, procede em parte a denúncia ministerial.
A materialidade do delito se encontra devidamente comprovada pelo acervo testemunhal carreado aos autos, bem como do auto de exame cadavérico de fls. 35/36.
Já autoria igualmente restou atribuída ao acusado com a própria confissão, além do depoimento de testemunhas constante nos autos.
Já a culpabilidade se vê também demonstrada, muito embora tenha muito alegado legítima defesa, em seu interrogatório na fase inquisitorial confessa a prática delituosa.
A prova dos autos é duvidosa no sentido de aceitar a versão do acusado.
Na verdade, revelam os autos que a vítima, acompanhada de um amigo, após ingerir bebida alcoólica se dirigiu para uma lanchonete.
Ao ser atendido, disparos de arma de fogo foram efetuados contra sua pessoa.
Não se sabia de onde os tiros vieram. Tanto é que a vítima acabou correndo em direção de onde os tiros partiram.
A versão do acusado foi de que a vítima teria se dirigido em direção à sua pessoa "colocando a mão na cintura como que quisesse amedrontar ele interrogado" (fls. 316).
A prova informa que entre acusado e vítima teria havido discussões anteriores, e tal fato alegado pelo réu não tem o condão de aceitar sua tese defensiva.
No local do crime, várias pessoas estavam presentes não presenciaram qualquer entrevero havido entre ambos.
Continuo com o entendimento de que a qualificadora prevista no art. 121 2º II não restou configurada. É certo que o ciúme e se apresenta como motivos para o crime o que afasta no meu entender o reconhecimento como motivo fútil.
[...]
Ao contrário do motivo fútil, vejo configurado a impossibilidade de defesa eis que os indícios demonstram que a vítima quando foi atingida estaria ainda sentada. Revela ainda os autos, como dito anteriormente, que quando os tiros foram disparados, ninguém sabia de onde vinham. A própria vítima correu em direção ao lado de onde partiram os disparos.
Como dito anteriormente, a materialidade restou comprovada pelo acervo testemunhal. Nos autos existem indícios suficientes de que o réu foi o autor do delito.
No mais, dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal que:
[...]
Mesmo sendo alterado o texto legal, a sentença de pronúncia continua sendo uma "DECISAO INTERLOCUTÓRIA MEDIANTE A QUAL O MAGISTRADO DECLARA A VIABILIDADE DA ACUSAÇAO POR SE CONVENCER DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O SEU AUTOR."
No mesmo sentido nos ensina o mestre José Frederico Marques que "a pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidido no plenário". Ve-se portanto que na decisão da pronúncia é vedado ao juiz a análise mais aprofundada do mérito da questão, devendo se limitar a indicação de indícios suficientes de autoria e participação, sendo atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força de preceito constitucional.
A ação delituosa do acusado, corresponde ao tipo do art. 121, 2º, IV, do CP, porquanto não vejo configurada nesta oportunidade a qualificadora do motivo fútil, sendo o Tribunal do Júri seu juízo natural.
No mais, não vislumbro, a priori , qualquer circunstância extreme de dúvida que exclua a antijuricidade. Tampouco se vê devidamente caracterizada a tese de legítima defesa arguida pelo ilustre defensor do acusado, tese esta que deverá ser apreciada pelos jurados. Finalmente, não restou evidenciada qualquer circunstância que afaste a imputabilidade penal.
Diante do exposto, deve o réu ser submetido ao crivo popular, razão porque na conformidade do que preceitua o art. 413 da Lei instrumental Civil, PRONUNCIO o acusado JOSÉ DE ARIMATÉIA FERNANDES LEITE, nas penas do art. 121, 2º, IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
[...]

O Tribunal de origem, por sua vez, assim consignou ao manter a sentença de pronúncia (fl. 39/42):

[...] Sobre o recurso, peço venia para ler, no que interessa, o parecer da douta Procuradoria de Justiça, subscrito pelo ínclito Promotor convocado, Dr. Wandilson Lopes de Lima, fls. 412/416, o qual, para evitar tautologia, adoto, na íntegra, com razões de meu voto, nestes termos:
"A prova da materialidade e os indícios da autoria estão caracterizados, e não há nos autos nenhum tipo de controvérsia quanto a sua configuração.
A irresignação do recorrente reside apenas em relação à qualificadora do crime de homicídio, reconhecida pelo magistrado, dizendo, embora que de forma inversa, que a" sentença não fundamentou adequadamente o seu reconhecimento, e, por isso, pedindo a sua exclusão, até porque não evidenciada pela prova. No mais, sustenta que o magistrado se houve com excesso de linguagem na demonstração de seu convencimento.
Com efeito, o recurso em sentido estrito não merece guarida.
Em primeiro lugar, não prospera o argumento de que o juiz não fundamentou a decisão, no ponto em que rejeitou os argumentos preliminares consistentes na inconstitucionalidade dos arts. 478, 482 e 483 do CPP, com a redação dada pela nova Lei 11.689/08.
Data venta, o argumento não tem a menor sustentação, lógica ou jurídica.
O ínclito Magistrado rejeitou tais prefaciais por entender que, cuidando-se, como se cuida, de dispositivos atinentes à segunda fase do processo do Júri, ou seja, dizem respeito à fase de julgamento, posterior à pronúncia, não seria esta a oportunidade propícia para decidir a respeito.
E tem razão o emérito julgador. A defesa está apenas antecipando um argumento que, efetivamente, deve ser explorado na fase própria, qual seja, na segunda fase do processo da competência do Júri.
Por isso, entendemos deva ser rejeitada a primeira preliminar, que, indevidamente, sem respeito à boa técnica, a defesa articulou como segunda.
Sobre a qualificadora, o argumento, trazido togo como primeira preliminar, também entendemos que deva ser analisada depois do último dos fundamentos, que, por se cuidar de ataques à própria estrutura formal da pronúncia, pode prejudicar o exame dos demais.
É cediço que, na decisão de pronúncia o juiz anda no fio da navalha, pois, não pode deixar de declinar os fundamentos quanto às questões de fato e de direito que lhe são expostas, tampouco se estender demais na demonstração do seu convencimento, justamente para evitar
indevida influência no ânimo dos jurados que eventualmente irão julgar a hipótese.
No caso em desate, a decisão censurada não se ressente dos pecados que lhe são atribuídas pela nobre defesa do recorrente.
Ao contrário do que alega o ora recorrente, verifica-se que o Juiz singular nada mais fez do que cumprir o seu papel, indicando, de maneira descritiva, as provas em que se baseou para admitir a denúncia contra o acusado, sem qualquer valoração da prova. Logo, inexiste a nulidade suscitada.
Veja-se que, na pronúncia, como em qualquer decisão, sob pena de nulidade, embora sucintamente, o juiz deve dar os motivos do seu convencimento, apontando os elementos em que se baseou. A propósito, ensina Júlio Fabrini Mirabete:
[...] não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do i n dubio pro reo , mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova ( in dubio pro societate ). O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de seu convencimento, tente nos autos, embora não deva valorá-los subjetivamente. No entanto, deve apontar a prova do crime e os indícios da autoria, em termos sóbrios e comedidos, para não exercer influência no ânimo dos jurados, que serão os competentes para o exame aprofundado da matéria. Isso não o dispensa, porém, de enfrentar e apreciar as teses apresentadas pela defesa, sob pena de nulidade. (Código de Processo Penal Interpretado, 7a ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 916).
Em suma, a pronúncia não deve descer à análise minuciosa da prova, até porque, se assim o fizesse, estaria influenciando o Conselho Julgador na sua decisão. Entretanto, como qualquer outra decisão judicial, deve rebater as teses levantadas, quer pela defesa quer pela acusação, fundamentadamente, para que não incorra em causa de nulidade absoluta.
No caso, repita-se, o julgador a quo apenas declinou as razões que o levaram a pronunciar o recorrente.
Sobre a qualificadora do crime, também não ocorre qualquer eiva na decisão de pronúncia, pois, essa circunstância, conforme o apurado nos autos, deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, uma vez que encontra apoio nos autos, valendo dizer que, mais, quanto a essa circunstância, também se aplica o princípio in dubio pro societate .
Ora, acerca da qualificadora da impossibilidade de defesa (CP, art. 121, S 2º, IV), tem-se que, segundo se vê da prova, o recorrente agiu de surpresa, atirando na vítima de forma inesperada, enquanto lanchava com o amigo David de França Souza, o qual, ao depor em Juízo, disse que ninguém esperava tamanho gesto.
Guilherme de Souza Nucci, mais uma vez, ensina:
"Outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima: ao generalizar, fornecendo de antemão os exemplos, deixa a lei penal bem claro que o objetivo desta qualificadora é punir mais severamente o agente que covardemente, mata o ofendido. (Código penal comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 410).
Veja-se, pois, que o recorrente e seu comparsa agiram covardemente, pois, enquanto um deles discutia com a vítima e proferia disparos da arma de fogo, o outro o aguardava com a motocicleta ligada com o intuito de fuga, o que impossibilitava qualquer tentativa de defesa.
A jurisprudência não discrepa desse entendimento:
" Não se afasta a qualificadora do recurso que tornou impossível a defesa da ofendida se o acusado do homicídio, com eclosão de excessiva violência, decorrente do descontrole emocional, colhe a vítima inteiramente desprevenida, sem razões para presumir o evento "(RT 774/618).
Constatado isso, não há afastar essa qualificadora.
Por fim, destaca-se que, somente quando totalmente descabidas, devem ser excluídas as qualificadoras da pronúncia, resolvendo-se, também, in dubio pro societate .
E deste Tribunal:
" Consoante reiteradamente decidido, se as qualificadoras apontadas na exordial acusatória encontrarem apoio, ainda que razoável, na prova dos autos, devem ser reconhecidas na sentença de pronúncia para que sobre as mesmas se manifeste o Tribunal do Júri Popular "(JC 53/386).
Dessa forma, entendemos que se deva remeter o julgamento do processo ao Tribunal do Júri nos moldes da sentença de pronúncia.
E com estas considerações, somos pelo desprovimento do recurso.
É o parecer."
É dizer que, sobre a primeira preliminar, tem razão o douto subscritor do parecer, pois, na verdade, se ainda não foi transposta a fase de cognição, não há como se antecipar na discussão sobre a alegada inconstitucionalidade de novos dispositivos processuais, atinentes à fase de julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Por tais razões, refuto esse argumento prefacial.
De igual modo, não prospera o argumento de que o douto Julgador a quo se houve com excesso de linguagem, pois, como destacado no parecer, nada mais fez o ilustre Pretor, senão dar os motivos do seu convencimento pela necessidade de submissão do réu a julgamento popular.
Nesse sentir, não é nula a decisão de pronúncia que, reconhecendo a materialidade, a autoria e a qualificadora do homicídio, não extrapola no linguajar, limitando-se a declinar as razões que o levaram a submeter o réu ao crivo popular, sem emitir qualquer juízo de valor sobre o material cognitivo amealhado.
Por fim, havendo indícios seguros de que o réu, aproveitando-se de um momento de distração da vitima, que lanchava despreocupadamente na companhia de um amigo, efetuou disparos contra ela de surpresa, sem dar-lhe chance de reação, não há falar-se em exclusão da qualificadora do inciso IV do 2º do art. 121 do CPP, até porque, nessa fase processual a dúvida vem em socorro da sociedade.
Por tais razões, rejeitada a preliminar suscitada, nego provimento ao recurso.
É como voto.

Inicialmente, afasto a alegação de nulidade do acórdão recorrido por afronta ao princípio do juiz natural, porque o recurso em sentido estrito, ao contrário do afirmado pelo impetrante, foi julgado por Turma composta por dois desembargadores e um juiz convocado, ou seja, o órgão julgador era composto por maioria de desembargadores, e não de juízes.

Assim, não há falar em nulidade do aresto por afronta ao princípio do juiz natural.

No que diz respeito à afirmação de que o acórdão é nulo por ter o magistrado se excedido na linguagem ao pronunciar o paciente, vejamos o que dispõe o art. 413, , do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes assim lecionam, em razão do dispositivo em questão:

[...] não deve a pronúncia conter a exteriorização do convencimento do magistrado acerca do mérito da causa, pois isso certamente irá influenciar o ânimo dos jurados; assim, se, de um lado, está o juiz obrigado a fundamentar, por outro, prescreve a doutrina moderação nos termos empregados, sendo aconselhável consignar na decisão, sempre que houver controvérsias a respeito de pontos fundamentais, que a solução foi inspirada no desejo de deixar ao Júri o veredicto final.
( As Nulidades no Processo Penal . 11ª ed., revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 250)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a sentença de pronúncia deve se limitar a um juízo de suspeita ou probabilidade a respeito da acusação existente, evitando-se qualquer indicativo de certeza, considerações incisivas ou valorações sobre as teses da acusação ou da defesa que possam influenciar o ânimo do Conselho de Sentença.

Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:

[...]
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes.
[...]
4. Nos termos do que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, os Juízes e Tribunais devem submeter-se, quando pronunciam os réus, à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença; excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronúncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza. Precedente.
[...]
6. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia e os consecutivos atos processuais que ocorreram no processo principal.
(HC n. 103.037/PR, Ministra Cármen Lúcia, DJ 31/5/2011)

E do Superior Tribunal de Justiça:

[...]
3. No processo penal não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, consoante o disposto no art. 564 do CPP e na Súmula 523 do STF, segundo a qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
4. Ao se determinar a submissão do réu ao julgamento pelo Conselho de Sentença na pronúncia, o Magistrado não pode proferir colocações incisivas e considerações pessoais em relação ao acusado nem se manifestar de forma conclusiva ao acolher a acusação ou rechaçar tese da defesa a ponto de influenciar na valoração do Jurados, sob pena de subtrair do Júri o julgamento do litígio.
5. O comedimento desejado não pode ser tamanho a ponto de impedir que o Julgador explicite seu convencimento quanto à existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, sob pena inclusive de nulidade de sua decisão por ausência de fundamentação.
6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
(HC n. 181.306/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/6/2011)

Conforme se percebe da decisão de pronúncia anteriormente transcrita, o magistrado singular procedeu à descrição das provas e dos depoimentos de testemunhas. Ocorre que da detida análise da decisão não se verifica nenhuma incursão no mérito da ação penal, tendo os elementos descritos servido apenas para justificar a convicção do magistrado acerca do juízo de admissibilidade da acusação.

Não vislumbrei, do mesmo modo, nenhum indicativo de que o magistrado tenha emitido juízo de certeza a respeito da culpabilidade do acusado. Do contrário, extrai-se da sentença que o juiz afirmou ser o réu confesso, mas ser duvidosa a prova no que diz respeito à versão de legítima defesa arguida em favor do paciente, ou seja, o exame mais aprofundado da acusação foi deixado para o crivo do Conselho de Sentença.

Ademais, a decisão de pronúncia tem que descrever de forma clara e suficiente os fundamentos pelos quais o magistrado se convenceu a respeito da materialidade e autoria delitiva, em observância ao disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 408 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, evidente que, para afastar as longas e diversas argumentações da defesa, trazidas nas alegações finais, necessárias maiores digressões por parte do magistrado, o que não se traduz em excesso de linguagem, mormente porque inexiste imputação inequívoca a respeito da responsabilidade pelo crime ou valoração das teses apresentadas pelas partes.

Veja-se, nesse sentido:

[...]
1. Na espécie, a decisão de pronúncia atendeu ao disposto no art. 413, e em seu 1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, mencionando o dispositivo legal em que estão incursos os acusados e especificando as respectivas qualificadoras.
2. Improcede a alegação de excesso de linguagem, porquanto o magistrado, de forma objetiva, limitou-se à transcrição de alguns dos depoimentos testemunhais, deixando claro que não estava a laborar qualquer juízo de certeza a respeito da culpabilidade dos réus. Do mesmo modo, com lastro na referida prova testemunhal e em declarações de um dos acusados, fundamentou, de maneira sucinta, pela admissibilidade das qualificadoras.
3. Ordem denegada.
(HC n. 140.211/SC, Ministro Og Fernandes, DJe 2/8/2010)

Relativamente ao pedido de exclusão da qualificadora, ela só pode ser excluída da decisão de pronúncia se for manifestamente improcedente, isto é, quando completamente destituída de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri.

Nesse sentido:

[...]
1. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público.
2. Havendo dúvidas acerca da real motivação do crime de homicídio qualificado, não há como subtrair-se do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, o exame da qualificadora do motivo fútil, sob pena de usurpação de sua competência constitucional.
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 966.034/DF, Ministro Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/10/2011)

E, na espécie, não se verifica essa situação de excepcionalidade.

Da decisão de pronúncia, constata-se estarem descritas as situações que configuram, em tese, a qualificadora da impossibilidade de defesa da vítima (art. 121, 2º, IV, do CP), pois o Juiz afirma que os indícios demonstram que a vítima quando foi atingida estaria ainda sentada. Revela ainda os autos, como dito anteriormente, que quando os tiros foram disparados, ninguém sabia de onde vinham. A própria vítima correu em direção ao lado de onde partiram os disparos (fl. 16). E o acórdão ratificou o entendimento esposado na sentença, consignando que o réu, aproveitando-se de um momento de distração da vitima, que lanchava despreocupadamente na companhia de um amigo, efetuou disparos contra ela de surpresa, sem dar-lhe chance de reação, não há falar-se em exclusão da qualificadora do inciso IV do 2º do art. 121 do CPP, até porque, nessa fase processual a dúvida vem em socorro da sociedade (fl. 42).

Assim, verificando-se que a qualificadora não se revela totalmente inadmissível e tem substrato probatório mínimo para que o Conselho de Sentença possa dela conhecer e sobre ela deliberar, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente.

De mais a mais, conforme jurisprudência deste Tribunal, a análise da incidência ou não das qualificadoras em crime de homicídio redundaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é impossível na via estreita do remédio heroico, que não se presta a um exame aprofundado dos fatos e provas (HC n. 105.677/MG, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 22/8/2011).

Em face do exposto, não conheço do habeas corpus.


Documento: 29472035 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24074170/habeas-corpus-hc-138177-pb-2009-0107503-8-stj/relatorio-e-voto-24074172

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0040686-73.2013.8.21.7000 RS 2013/0244458-3

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigosano passado

Separação obrigatória e facultativa de processos

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0301244-48.2014.8.05.0271 BA 2017/0270756-9