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19 de Setembro de 2017
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    STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 704272 SP 2012/0182148-0 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Relatório e Voto

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 704.272 - SP (2012/0182148-0)
    RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    EMBARGANTE : PEDRO NUVALDO NERIS COSTA
    ADVOGADO : ZILDA ÂNGELA RAMOS COSTA E OUTRO
    EMBARGADO : UNIDADE DIAGNÓSTICA EM PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOLOGIA S/C LTDA
    ADVOGADOS : RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO
    MICHELLE LANDANJI E OUTRO (S)
    KARLA REIS DA SILVA
    RELATÓRIO
    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
    Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por PEDRO NUVALDO NERIS COSTA em desfavor da UNIDADE DIAGNÓSTICA EM PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOLOGIA S/S LTDA, em que se insurge contra acórdão da Quarta Turma, da relatoria da Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim ementado (fl. 314/318):
    EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇAO. PRESCRIÇAO. ARTIGO 27 DO CDC. PRECEDENTES.
    1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC.
    2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
    Sustenta o embargante que o acórdão embargado diverge do entendimento firmado pela Terceira e Segunda Turma no julgamento dos seguintes recursos: REsp 1.009.591/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 23/8/10; REsp 841.051/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 3/8/10; AgRg no Ag 376.682/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, Segunda Turma, DJe 4/3/02.
    Alega, mencionando os paradigmas, ser aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil para as ações de indenização cuja causa de pedir seja erro médico e a pretensão esteja fundada na responsabilidade subjetiva. Aduz ser incabível a adoção de regra específica do Código de Defesa do Consumidor em prejuízo deste, além de que o ato ilícito imputado à embargada teria ocorrido durante a vigência do Código Civil de 1916, incidindo, na espécie, o art. 2.028 do novo Código.
    Os presentes embargos foram admitidos por meio da decisão proferida à fl. 398.
    A embargada apresentou impugnação às fls. 404/416, na qual sustenta que: a) ausente o devido cotejo analítico e similitude entre o acórdão embargado e os paradigmas; b) a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, fazendo incidir o da Súmula 168/STJ; e c) no mérito, se aplica aos serviços médicos o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange ao prazo prescricional.
    É o relatório.
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 704.272 - SP (2012/0182148-0)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NAO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NAO CONHECIDOS.
    1. A exposição de tese como ressalva de entendimento pessoal não é apta para a comprovação de divergência quando o julgamento do paradigma conduz ao mesmo resultado do acórdão embargado.
    2. Não são cabíveis embargos de divergência quando ausente o devido cotejo analítico, não demonstrando o embargante as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos em confronto.
    3. Embargos de divergência não conhecidos.
    VOTO
    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
    Embora afirmado na decisão à fl. 398 que o embargante teria comprovado o dissenso e mencionado as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos em confronto, a análise mais aprofundada dos paradigmas não permitem adentrar no mérito.
    Com efeito, o primeiro paradigma apontado pelo embargante (REsp 1.009.591/RS) julgou a matéria no mesmo sentido do acórdão embargado. A menção, na ementa, da tese ora defendida pelo embargante constituiu ressalva de entendimento da relatora, que deu provimento aos recursos considerando que "Recente decisão da Seção, porém, pacificou o entendimento quanto à incidência na espécie do prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC, que deve prevalecer" (fl. 338). Assim, tal julgado, ao contrário do sustentado pelo embargante, corrobora a tese constante do acórdão embargado.
    Em relação ao segundo paradigma (REsp 841.051/RS), além da ausência do devido cotejo analítico, não demonstrando o embargante as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos em confronto, verifica-se que tratam de hipóteses diversas, porquanto a própria ementa do acórdão paradigma ressalta que, "Na hipótese dos autos, a causa determinante para a verificação dos danos suportados pela recorrente foi o ato culposo do preposto do hospital recorrido, e não o exercício das atividades hospitalares, estritamente consideradas. A causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo, mas sim na imperícia do preposto" (fl. 379).
    E, no tocante à suposta divergência com o terceiro paradigma (AgRg no Ag 376.682/SP), além da ausência do devido cotejo analítico, não demonstrando o embargante as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos em confronto, a tese dele constante é a aplicação da prescrição prevista na lei civil em lugar da prescrição quinquenal para direito ou...
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