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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 138704 SP 2012/0014234-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 138704 SP 2012/0014234-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_138704_SP_1377981493272.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_138704_SP_1377981493273.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil).
2. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24074977/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-138704-sp-2012-0014234-4-stj

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