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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 218981 RS 2012/0173688-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_218981_RS_1377983304812.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_218981_RS_1377983304813.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO : GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : JESUS ELMAR FONSECA NUNES
ADVOGADO : DANIELLE COSTA GOMES E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão de minha lavra que negou provimento a agravo em recurso especial. Na decisão ora recorrida, foram aplicadas as Súmulas n. 5 e 7 do STJ no tocante à capitalização dos juros e a Súmula n. 83/STJ quanto às questões relativas à comissão de permanência, ao afastamento da mora e à repetição de indébito.

Em síntese, defende a agravante as seguintes teses: (a) a capitalização mensal de juros foi pactuada, já que a taxa anual contratada é superior ao duodécuplo do índice mensal pactuado; (b) é possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; (c) a mora está configurada, pois houve descumprimento contratual; (d) a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplência é cabível, uma vez que o fato de o débito existente estar em discussão não constitui óbice a tanto; (e) a manutenção do bem na posse do devedor é incabível, pois não foram preenchidos os requisitos necessários; e (f) a repetição do indébito só é devida se comprovado erro no pagamento.

É o relatório.

EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇAO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NAO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇAO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. INSCRIÇAO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇAO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO.

1. É insuscetível de exame na via recursal especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ.

3. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, afasta-se a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS).

4. Para a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, deve-se observar, por ocasião da prolação da sentença ou do acórdão, o decidido no mérito do processo quanto à mora (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS).

5. Descaracterizada a mora, é cabível a manutenção do bem na posse do devedor.

6. Admitem-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento.

7. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

I) Passo ao exame pormenorizado das questões suscitadas:

a) Capitalização mensal dos juros

A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara".

Embora a jurisprudência do STJ admita como pactuação expressa o fato de a taxa de juros anual contratada ser superior ao duodécuplo do índice mensal pactuado, hipótese que não é a dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, verificou inexistir, no contrato, cláusula de pactuação da capitalização dos juros. Confira-se trecho do acórdão recorrido:

"No caso concreto, verifica-se que o contrato não possui pacto de capitalização de juros (ferindo o inciso III do artigo do CDC), mas a instituição financeira defende a prática desta, o que caracteriza abusividade e é causa de proibição da mesma" (e-STJ, fl. 172).

Rever tal entendimento na via do recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

b) Comissão de permanência

Em relação à comissão de permanência, também não assiste razão à agravante. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a comissão de permanência é permitida se expressamente pactuada, desde que não cumulada com demais encargos moratórios.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

"DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇAO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMAO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, , do CDC.

4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp n. 1.058.114/RS, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 16/11/2010.)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRA DECISAO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇAO. NAO CUMULAÇAO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. INCIDÊNCIA DO CDC. TUTELAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MORA. CARACTERIZAÇAO.

1. Tendo sido expressiva a sucumbência de ambas as partes, cada qual deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado (CPC, art. 21).

2. Demonstrada a licitude das cláusulas contratuais que estabelecem os encargos cobrados durante a normalidade do contrato, ficando caracterizada a mora do devedor, é lícita a exigência dos consectários correspondentes.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento."(EDcl no REsp n. 1.261.555/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/11/2012.)

"BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. NAO CUMULAÇAO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

- Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.

- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.

- Agravo não provido."(AgRg no AREsp n. 140.283/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/6/2012.)

Neste ponto, portanto, não merece reparos a decisão ora recorrida.

c) Configuração da mora

A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, decidiu que a cobrança de encargos abusivos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento, causando impontualidade. Decidiu ainda que o ajuizamento isolado de ação revisional e a abusividade dos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual não descaracterizam a mora.

No caso em tela, demonstrou-se a existência de encargos abusivos no período da normalidade contratual, notadamente a capitalização mensal dos juros. Por esse motivo, mantém-se, pelos mesmos fundamentos, a decisão ora recorrida no que tange à descaracterização da mora.

d) Inscrição do devedor nos cadastros de inadimplência

Segundo a orientação do STJ firmada no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, para a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, deve-se observar, por ocasião da prolação da sentença ou do acórdão, o decidido no mérito do processo quanto à mora. Ou seja, autoriza-se a inscrição/manutenção apenas se configurada a mora.

No presente caso, não se caracterizou a mora, razão pela qual deve ser considerada ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

e) Manutenção do bem na posse do devedor

O Tribunal de origem, ante a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual, notadamente a capitalização mensal dos juros, determinou corretamente a manutenção do bem na posse do devedor, visto que descaracterizada a mora.

Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, como se pode verificar dos seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.077.479/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/5/2011; AgRg no REsp n. 1.217.391/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/10/2012; e REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009.

f) Repetição do indébito

É firme a jurisprudência do STJ de que, havendo parcelas pagas a maior durante a vigência do contrato, é cabível a repetição do indébito ou a compensação sem necessidade da comprovação do erro no pagamento, em repúdio ao enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC)- AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA.

1. O Código de Defesa do Consumidor tem incidência nos contratos de mútuo celebrados perante instituição financeira (Súmula 297 do STJ), o que permite a revisão das cláusulas abusivas neles inseridas, a teor do que preconiza o art. 51, IV, do mencionado diploma legal, entendimento devidamente sufragado na Súmula 286 deste STJ.

2. A capitalização de juros, independentemente do regime legal aplicável (anterior ou posterior à MP n.º 1.963/2000), somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes.

Tribunal local que, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou inexistir pactuação do encargo. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Nos termos do entendimento proclamado no REsp n.º 1.058.114/RS, julgado como recurso repetitivo, admite-se a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, desde que expressamente pactuada e não cumulada com os encargos moratórios.

4. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor.

5. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.329.528/RS, relator Ministro Março Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/6/2013.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO. TABELA PRICE E ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇAO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir se há capitalização de juros na utilização da Tabela Price, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. A jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.05.2008, DJ de 28.05.2008; AgRg no REsp 1013058/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25.03.2008, DJ de 11.04.2008; AgRg no Ag 953.299/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 03.03.2008.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 41.919/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2012.)

Desse modo, não merece reforma, no ponto, a decisão ora recorrida.

II) Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.


Documento: 29846888 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24075064/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-218981-rs-2012-0173688-5-stj/relatorio-e-voto-24075066

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