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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 499522 CE 2003/0016688-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 499522 CE 2003/0016688-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 16.06.2003 p. 405

Julgamento

6 de Maio de 2003

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_499522_CE_06.05.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, embora seja possível se exigir, como requisito para a investidura em determinados cargos públicos, a aprovação do candidato em exame psicotécnico, é necessário, além da previsão em lei, que a avaliação se dê mediante critérios cientificamente objetivos, bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do teste. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

    • STJ - RESP 262384 -PR, RESP 443602 -SC, RESP 422698 -RS, RESP 347165 -DF, AgRg no AG 354438 -PR, RESP 153180 -RN, RESP 229846 -CE, RESP 167398 -CE

Sucessivo

  • RESP 544096 CE 2003/0078027-0 DECISÃO:18/06/2003
  • RESP 499529 CE 2003/0016689-6 DECISÃO:06/05/2003
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