Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 174464 PR 1998/0036928-7

I. A sonorização ambiental de restaurante, inclusive proporcionada por empresa especializada em tal espécie de serviço de seleção musical, constitui hipótese de incidência de direitos autorais, ao teor do art. 73 da Lei n. 5.988/73.

II. "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais" - Súmula n. 63-STJ.

III. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar.

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