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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1365591_SP_1378309980153.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1365591_SP_1378309980155.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1365591_SP_1378309980154.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : IGNEZ DE BARROS SERRA ANDRADE
ADVOGADO : MARIANO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da decisão que deu provimento parcial ao recurso especial do ora agravado (e-STJ Fl. 206/209), consignando configurada a alegada violação ao artigo do Decreto n. 20.910/32.

O decisum ora impugnado restou assim ementado, litteris (e-STJ Fl. 206):

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇAO POR TRABALHO EDUCACIONAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇAO DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO.

Na presente irresignação, o agravante sustenta que "não há que se falar em prescrição parcelar, mas sim em prescrição do fundo de direito ao recebimento de GTE."

Argumenta, outrossim, que "a autora se aposentou em 16/11/1987 e a ação foi proposta apenas em 23/11/2009, ou seja, para muito além dos 5 anos após a sua aposentadoria". (e-STJ Fl. 216)

Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou, alternativamente, que a quaestio seja submetida ao crivo da Segunda Turma deste Superior Tribunal.

É o relatório.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇAO DA SÚMULA 85/STJ.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/94, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi do enunciado sumular n. 85/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado.

Inicialmente, insta destacar que este Superior Tribunal já afastou, especificamente, a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/94, fixando tese de que incide em tais hipóteses o verbete n. 85 da Súmula desta Corte, sendo atingidas somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Precedentes.

No mais, mantém-se, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão ora agravada, que foi exarada nos seguintes termos, litteris (e-STJ Fl. 206/209):

"Trata-se de recurso especial interposto por IGNEZ DE BARROS SERRA ANDRADE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesses termos ementado:
Apelação Cível - Servidora aposentada da Secretaria da Educação do Estado - Gratificação por Trabalho Educacional - Prescrição - O prazo prescricional tem início com a entrada em vigor da lei, para aqueles servidores que já ostentavam a condição de aposentados naquele momento - Ajuizamento da ação após o qüinqüênio da promulgação da lei - Reconhecida a prescrição do fundo de direito - Recursos providos.
(e-STJ fl. 109)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme acórdão a seguir resumido:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - Ausência de quaisquer vícios passíveis de desanuviamento via embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão), consoante o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados.
(e-STJ fl. 146)
Nas razões do recurso especial, além da divergência jurisprudencial, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou a Lei Complementar Estadual n.8744/2000, o artigo400,º daConstituição Federall e o artigoº do Decreto n.20.9100/32.
Contrarrazões às fls. 182/190.
Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, no que conhecido, pelo seu provimento.
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, quanto à violação à Lei Complementar Estadual n. 874/2000 o recurso não merece ser conhecido. Conclui-se que o exame acerca da veracidade das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação de norma local, o que é impossível na via do especial, ante o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"Neste sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 10.395/95. REAJUSTE SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM, INCORPORADOS AO VENCIMENTO BÁSICO PELA LEI N. 11.662/2001. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇAO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DUPLA INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. AFERIÇAO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
[...]
3. Para verificar a suposta violação do artigo 267, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual das autoras, seria necessária a análise das Leis Estaduais nºs 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a parcela autônoma foi paga a menor durante o período compreendido entre a concessão do reajuste pela Lei nº 10.395/95 e a incorporação dos 20% aos vencimentos dos professores promovida pela Lei n. 11.662/2001.
[...]
8. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1308950/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO (pam). LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267, IV, do CPC, acabou pleiteando o revolvimento da legislação local que tratou da Parcela Autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis Estaduais ns. 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), o que gera a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
[...]
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1313229/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012)
Ademais, quanto a alegação de violação ao artigo1ºº do Decreto n.20.9100/32, bem como a alínea c, merece prosperar o recurso, tendo em vista que o acórdão recorrido contrariou o entendimento do STJ.
No que tange à prescrição, o acórdão recorrido destoa do entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei8.8800/94, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi do enunciado sumular n. 85/STJ. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSAO EM URV. APLICAÇAO DA LEI N. 8.880/94. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.101.726/SP.
1. De acordo com o entendimento firmado no STJ, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal.
2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.101.726/SP, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, determinou que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.
3. Reajustes determinados por lei municipal superveniente à Lei n. 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distintas.
4. A matéria ventilada nas razões do recurso especial não necessita de análise de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação municipal, pois o simples cotejo entre os fatos descritos no acórdão e a pretensão manifestada no recurso especial afastam a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
5. Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados dentro de parâmetro razoável, em decorrência da total sucumbência do agravante, motivo pelo qual, não há que falar em redução do quantum estabelecido. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.211.587/MG, Ministro Humberto Martins, DJe de 10.5.2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TESES DO RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONADAS. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSAO DA URV. PRESCRIÇAO. SÚMULA 85/STJ.
1. A Corte de origem se manifestou a respeito das questões impugnadas no apelo excepcional, razão pela qual não há que se falar na incidência da Súmula 282/STF no caso dos autos.
2. Conforme o entendimento do STJ, a prescrição do fundo de direito não ocorre nos casos em que se discute a prescrição da pretensão objetivando a recomposição dos proventos dos servidores, sejam eles federais, estaduais ou municipais, decorrentes das diferenças da conversão da URV, promovida pela Lei n. 8.880/94. Incidência da Súmula 85/STJ.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no Ag. 1.343.591/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.11.2010)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. URV. POSSIBILIDADE. LEI 8.880/94. PRESCRIÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. APURAÇAO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS.
1. Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85/STJ.
2. Em liquidação de sentença, há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória aos agentes públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimentos (EDcl no AgRg no Ag 967.729/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.10.2010).
Por todo o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, com a determinação de retorno dos autos à origem.
Publique-se. Intimem-se.

Em conclusão, o agravante não trouxe argumentos novos, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a r. decisão atacada na presente irresignação, razão que enseja a negativa de provimento do recurso ora manejado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 30220439 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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