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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : VIVOLINA LEITE DE FREITAS
ADVOGADO : LIGIA DE NADAI SILVA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Massami Uyeda assim ementada:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 544, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSAO DE PRAZO NA CORTE A QUO NAO COMPROVADA - RECURSO NAO CONHECIDO" (e-STJ, fl. 422).

Alega a parte agravante que a decisão deve ser revista porquanto os prazos processuais ficaram suspensos no período compreendido entre o dia 20 de dezembro de 2010 e 6 de janeiro de 2011. Pondera que o despacho denegatório foi publicado dia 16/12/2011 e que o recurso especial foi protocolado no dia 9/1/2012, primeiro dia útil após o recesso forense, sendo, portanto, tempestivo.

Requer a reforma do julgado.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSAO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇAO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.

1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

2. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

3. É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita a cobertura de fornecimento de prótese indispensável ao tratamento de saúde.

4. A recusa indevida à cobertura de cirurgia é causa de danos morais.

5. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação das instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.

6. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.

7. Agravo regimental provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Ante as alegações da parte e a documentação apresentada, tenho como superada a questão da tempestividade.

Ressalte-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp n. 137.141/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15.10.2012, acompanhando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE n. 626.358/MG, relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 23.8.2012, modificou seu posicionamento, firmando a orientação de que a comprovação da tempestividade do agravo em decorrência de recesso, feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental.

Passo, pois, à análise do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

"Plano de saúde. Negativa de custear marca-passo e sessões de hemodiálise. Alegação de exclusão contratual. Abusividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso extrapolou a mera discussão contratual. Dano moral configurado. Sentença reformada apenas para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso do requerido improvido. Recurso adesivo provido" (e-STJ, fl. 283).

A parte aponta violação dos seguintes dispositivos:

a) arts. 128, 460 e 535 do CPC, alegando que houve julgamento extra petita quando foi determinado o reembolso de todas as despesas com as sessões de hemodiálise, inclusive as já realizadas, cujo pagamento encontra-se pendente no hospital;

b) art. 35 da Lei n. 9.656/98, pois não está obrigada a fornecer prótese, já que não há previsão contratual;

c) art. 188, I, do CC, uma vez que não há, nos autos, elementos que justifiquem o dever de indenizar, pois cumpriu-se o contrato entabulado entre as partes; caso assim não se entenda, que o quantum seja reduzido; e

d) art. , XXXVI, da CF e da LICC, visto que as cláusulas dos contratos firmados antes da Lei n. 9.656/98 devem ser respeitadas, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Aponta divergência jurisprudencial quanto à fixação de dano moral por descumprimento de cláusula não prevista em contrato.

É o relatório.

Passo à análise das questões suscitadas. I - Arts. 128, 460 e 535 do CPC

O julgamento extra petita caracteriza-se pela falta de correspondência entre o que foi pedido e o que foi julgado.

O acórdão, em suas razões de decidir, ateve-se aos limites do pedido, examinando-o de forma ampla com base nas circunstâncias que cercaram o evento.

A autora pediu que fosse determinada a imediata e integral cobertura das sessões de hemodiálise, inclusive as já realizadas, cujo pagamento encontrava-se pendente no hospital. O Tribunal de origem, ratificando as razões do Juiz, determinou que fosse feita a indenização em quantia equivalente a R$ 2.850,00 e R$ 12.975,00 (fls. 44/45), devidamente atualizados desde a propositura da ação.

O ora recorrente alega que não se pode determinar o reembolso de valores em relação aos quais não verificou o efetivo pagamento, tratando-se, pois, de decisão extra petita .

Na espécie, entretanto, não houve julgamento extra petita. Como bem salientado na sentença, a parte segurada comprovou que os valores foram efetivamente gastos, conforme notas fiscais de fls. 44/45. Confira-se, por oportuno, trecho da sentença:

"Em relação aos valores desembolsados, a autora comprovou os gastos, conforme notas fiscais de fls. 44/45, não havendo razão para não acolher aqueles documentos."

Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC, porquanto, consoante entendimento sedimentado no STJ, "não ocorre julgamento extra petita se o tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial" (AgRg no Ag n. 520.958/RJ, relator Ministro Paulo Furtado, Desembargador convocado do TJ/BA, DJe de 27/5/2009), hipótese na qual se encaixa o inconformismo ora manifestado.

Na mesma linha, destacam-se estes precedentes: REsp n. 504.326/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 15/3/2004; e AgRg no Ag n. 503.934/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, DJ de 6/8/2007. II - Implante de prótese

Em primeiro grau de jurisdição, o juiz concluiu que é direito do usuário o fornecimento de prótese ligada ao ato cirúrgico, orientação que está de acordo com a jurisprudência do STJ de que são abusivas cláusulas de contratos de plano de saúde que limitam a cobertura de próteses indispensáveis a procedimento cirúrgico ou a internação hospitalar.

A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.260.121/SP, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/12/2012; REsp n. 1.364.775/MG, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Adrighi, DJe de 28/6/2013; e AgRg no AREsp n. 190.576/SP, Quarta Turma, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 12/3/2013.

III - Indenização por dano moral

O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito à indenização por dano moral na hipótese de recusa indevida de cobertura para tratamento de saúde, pois tal fato afeta intensamente o estado psíquico do segurado, que já se encontra em condição de dor, temendo por sua vida e saúde.

Não se trata de mero inadimplemento contratual, que, por si só, não geraria o dever de indenizar. A indenização foi corretamente fixada, obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

É válida a leitura dos seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.217.134/SC, Quarta Turma, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 31/10/2012; AgRg no REsp n. 1.253.696/SP, Quarta Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 24/8/2011; REsp n. 1.322.914/PR, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/3/2013.

Na espécie incide a Súmula n. 83/STJ, pois o Tribunal de origem decidiu consoante entendimento firmado nesta Corte.

IV - Quantum

Ressalte-se que, no tocante ao pedido de revisão do quantum indenizatório, o STJ tem-se posicionado no sentido de que o valor deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, podendo ser alterado por esta Corte nas hipóteses em que se mostrar irrisório ou exorbitante. Na espécie, não se apresenta exorbitante o valor arbitrado, isto é, cinquenta salários mínimos.

Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do apelo extremo implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que, no caso, é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7/STJ. V - Art. da LICC

Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa ao art. da LICC, atual Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, tendo em vista que os princípios nesse dispositivo inscritos direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada adquiriram, com a promulgação da CF/88, natureza eminentemente constitucional, sendo, pois, insuscetíveis de exame na estreita via do apelo especial.

VI - Dispositivo constitucional

Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, a interpretação de normas e princípios constitucionais. VII - Conclusão

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento .

É o voto.


Documento: 30216920 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24119351/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-158625-sp-2012-0057282-2-stj/relatorio-e-voto-24119353

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