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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 235526 SP 2012/0202081-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 235526 SP 2012/0202081-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PREMEDITAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (3,970kg DE COCAÍNA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA ABAIXO DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO.

1. A quantidade e a qualidade da droga são circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, nos termos do que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, a majoração da pena-base encontra-se devidamente justificada, diante da apreensão, com o agravante, de 3,970kg (três quilos, novecentos e setenta gramas) de cocaína.
2. A culpabilidade acentuada do agente, em razão da premeditação do crime, não constitui característica do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal.
3. A questão da valoração negativa dos motivos da infração, aduzida, pela primeira vez, na interposição do agravo regimental, caracteriza manifesta inovação recursal, procedimento vedado por esta Corte nessa fase processual.
4. A aplicação da causa especial de diminuição de pena exige o preenchimento, cumulativo, das condições previstas no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Tendo as instâncias ordinárias negado a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 por concluírem, após exame das provas dos autos, que o agravante integrava organização criminosa, inviável conclusão em sentido contrário diante do óbice de revolvimento dos elementos probatórios em recurso especial - Súmula 7/STJ. 6. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que tenha sido a pena do agravante fixada abaixo de 8 (oito) anos de reclusão - 6 (seis) anos e 10 (dez) dias. 7. A imposição de pena superior a 4 (quatro) anos inviabiliza a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, pela ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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