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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 232335 SP 1999/0086827-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 232335 SP 1999/0086827-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16.06.2003 p. 343
RDDP vol. 5 p. 197
RJADCOAS vol. 47 p. 90
Julgamento
19 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_232335_SP_19.12.2002.pdf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL. CDC. VALOR.

I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos.
II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis.
III. Ressarcimento fixado pelo Tribunal estadual em parâmetro razoável, no equivalente a 332 DES, compatível com a situação descrita no acórdão estadual.
IV. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar.

Veja

    • STJ - RESP 219094 -SP (JBCC 186/272), RESP 219964 -SP, RESP 307049 -RJ, RESP 283860 -SP (LEXSTJ 161/93)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:020704 ANO:1931 (CONVENÇÃO DE VARSÓVIA)

Sucessivo

  • RESP 402323 RJ 2001/0198219-0 DECISÃO:19/12/2002
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