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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 41055 DF 2013/0042298-5

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONSELHO DE SAÚDE. REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS. CONCEITO DE PARIDADE. PROCESSO PAUTADO POR EDITAL. SERVIDOR ESCOLHIDO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS EM DESACORDO COM O AVISO PÚBLICO. DISPENSA. LEGALIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
RMS 41055 DF 2013/0042298-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONSELHO DE SAÚDE. REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS. CONCEITO DE PARIDADE. PROCESSO PAUTADO POR EDITAL. SERVIDOR ESCOLHIDO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS EM DESACORDO COM O AVISO PÚBLICO. DISPENSA. LEGALIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato administrativo de dispensa de conselheira titular do Conselho de Saúde do Distrito Federal, fundado na violação ao conceito de paridade entre usuários e demais representantes no colegiado; é alegado o direito líquido e certo a permanecer na função em razão de direito adquirido.
2. Os conselhos de saúde compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) e possuem relevância na organização e fiscalização de tal conjunto federalizado de ações da Administração Pública, com previsão na Lei n. 8.142/90, que concretizou o disposto no art. 198 e incisos da Constituição Federal.
3. A Lei n. 8.142/90, por meio dos §§ 2º e 4º do seu art. , fixa que deve haver representação plural nos conselhos de saúde, bem como garante que a representação dos usuários seja paritária em relação aos demais segmentos.
4. No caso, a renovação de mandato dos conselheiros se deu por meio de edital, nomeado como Aviso Público, publicado no Diário Oficial de 16.5.2011; as entidades dos usuários escolheram os seus representantes - no referido processo - em 9.6.2011; após a posse, verificou-se que a escolha da impetrante se deu em desacordo com o fixado no item 4.1 do Aviso Público, pois a mesma é servidora efetiva do governo local e sua participação no conselho como representante dos usuários ensejaria desequilíbrio à paridade.
5. O processo de escolha, bem como a dispensa e a condução de novo representante dos usuários - não impedido - por parte da mesma entidade da sociedade civil, somente deu concretização ao disposto na Lei n. 8.142/90 e na Constituição Federal, não havendo falar em violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.