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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 39028 SP 2013/0206247-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 39028 SP 2013/0206247-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2013
Julgamento
15 de Agosto de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO FUNDAMENTADA SOMENTE NA GRAVIDADE DO DELITO E NA LONGA PENA A CUMPRIR. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na hipótese, embora se tenha mencionado a ausência de requisito subjetivo para a concessão do benefício, em verdade a decisão singular, desobedecendo o dever geral de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, alicerçou-se exclusivamente em considerações genéricas relacionadas com a gravidade do delito e com o longo tempo de cumprimento da pena, sem apontar nenhum dado concreto que desmerecesse a conduta do Recorrente.
2. A gravidade abstrata dos delitos e o longo tempo de pena a cumprir, quando dissociados de elementos concretos ocorridos no decorrer da execução criminal, são argumentos inidôneos para indeferir o pedido de progressão de regime. Precedentes.
3. Recurso parcialmente provido, para o fim de determinar que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de progressão de regime do Recorrente, afastando os argumentos sobre o longo período de pena a cumprir e sobre a gravidade dos delitos em execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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