jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1189692 RJ 2010/0066761-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.692 - RJ (2010/0066761-1)
EMBARGANTE : ELIANE EGPY GANEM
ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)
MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR E OUTRO (S)
EMBARGADO : LAURO CÉSAR MARTINS AMARAL MUNIZ
ADVOGADO : CARLOS DIOGO KORTE E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELIANE EGPY GANEM em face do acórdão da 4ª Turma do STJ, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AQUARELA DO BRASIL. ROTEIRO/ SCRIPT . MINISSÉRIE. ART. 8.º, INC. I, DA LEI 9.610/1998. APENAS AS IDÉIAS NAO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇAO POR DIREITOS AUTORAIS.

1. É pacífico que o direito autoral protege a criação de uma obra, caracterizada como sua exteriorização sob determinada forma, não a idéia em si nem um tema determinado. É plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. (art. 8.º, I, da Lei n. 9.610/1998).

2. O fato de ambas as obras em cotejo retratarem história de moça humilde que ganha concurso e ascende ao estrelato, envolvendo-se em triângulo amoroso, tendo como cenário o ambiente artístico brasileiro da década de 40, configura identidade de temas. O caso dos autos, pois, enquadra-se na norma permissiva estabelecida pela Lei n. 9.610/1998, inexistindo violação ao direito autoral

3. Por mais extraordinário, um tema pode ser milhares de vezes retomado. Uma Inês de Castro não preclude todas as outras glosas do tema. Um filme sobre um extraterrestre, por mais invectivo, não impede uma erupção de uma torrente de obras centradas no mesmo tema"(ASCENSAO, José de Oliveira. Direito autoral . 2. ed., ref. e ampl. Rio de Janeiro: renovar, 1997. p. 28).

4. Recurso especial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido inicial.

Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto a uma nulidade processual ocorrida quando da publicação do acórdão de fls. 4045-4060. Diz que o julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial opostos por Lauro César Martins Amaral Muniz ocorreu em 15/05/2012, o seu anterior advogado José Carlos Bruzzi Castello faleceu em 02/06/2012, a divulgação do acórdão se deu em 06/06/2012 e a publicação em nome do advogado falecido se deu 08/06/2012. Assim, entende a agravante que deveria ter ocorrido a republicação do dito acórdão. Deste modo, teria havido omissão quanto a essa nulidade quando do julgamento do recurso especial e cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.

Salienta, ainda, que o acórdão embargado é omisso quanto ao fato de o Tribunal de Justiça de origem ter indicado que não se tratava de mera cópia, bem como quanto ao fato de esta Corte ter ingressado no reexame de fatos e provas, incidindo em Súmula 7.

Por fim, para fins de prequestionamento, requer expressa menção do entendimento de que não restou violado o disposto no do art. 5.º, XXVII da Constituição Federal.

É o relatório.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.692 - RJ (2010/0066761-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
EMBARGANTE : ELIANE EGPY GANEM
ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)
MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR E OUTRO (S)
EMBARGADO : LAURO CÉSAR MARTINS AMARAL MUNIZ
ADVOGADO : CARLOS DIOGO KORTE E OUTRO (S)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. NULIDADE. PRECLUSAO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE

1. A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no art. 245 do CPC, que regula, in verbis:"A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão."

2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.

3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

4. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2 . Não assiste razão ao embargante.

A embargante alega que houve omissão quanto a uma nulidade processual ocorrida quando da publicação do acórdão de fls. 4045-4060. Diz que o julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial opostos por Lauro César Martins Amaral Muniz ocorreu em 15/05/2012, o seu anterior advogado José Carlos Bruzzi Castello faleceu em 02/06/2012, a divulgação do acórdão se deu em 06/06/2012 e a publicação em nome do advogado falecido se deu 08/06/2012. Assim, teria havido omissão quanto a essa nulidade quando do julgamento do recurso especial e ao cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal que isso representa.

Observo que o julgamento dos mencionados embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial se iniciou em 16/09/2010, quando pediu vista o Ministro Raul Araújo (fls. 3.992).

Em 05/07/2011 peticionou pela celeridade do julgamento o então advogado da ora agravante (fls. 4011-4020).

Em 14/03/2012 foi dada vista à então embargada, ora agravante (fls. 4036). Decorreu in albis o prazo para impugnação aos embargos de declaração, conforme certidão de fls. 4.038.

Apenas em 28/06/2012 o filho de José Carlos Bruzzi Castello, também advogado, requereu a suspensão do andamento do feito e a intimação pessoal de Eliane Egpy Ganem para que nomeasse um novo procurador (fls. 4.065).

Em 01/08/2012 Eliane Egpy Ganem peticionou pela juntada de procuração do novo causídico (fls. 4.071).

Em 08/08/2012 foi publicada decisão intimando pessoalmente a recorrida para regularização de sua representação processual. Em 09/08/2012 o novo advogado da ora agravante peticionou tão somente informando ser desnecessária a intimação pessoal da recorrida, haja vista já ter sido regularizada a sua representação processual (fls. 4079).

Diante do exposto, a apontada nulidade não socorre à parte agravante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no art. 245 do CPC, segundo o qual a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Incabível o acolhimento de nulidade supostamente ocorrida em meados de 2012, se, mesmo após manifestação nos autos do novo advogado e sustentação oral realizada quando do julgamento do recurso especial, a referida nulidade só é alegada em sede de embargos de declaração do acórdão de julgamento do recurso especial.

Ademais," O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) ".(EDcl no REsp 1087163/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 24/10/2011)

3. Aduz ainda a embargante que o acórdão embargado é omisso quanto ao fato de o Tribunal de Justiça de origem ter indicado que não se tratava de mera cópia, bem como quanto ao fato desta Corte ter ingressado no reexame de fatos e provas, incidindo em Súmula 7.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Verifica-se que o acórdão impugnado não contém nenhum desses vícios, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.

In casu, as razões dos embargos revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado.

No ponto o acórdão embargado asseverou (fls. 4096-4097):

"É ponto incontroverso que não há se falar em proteção autoral ante ao fato de ambas as criações serem denominadas Aquarela do Brasil , em vista da ausência de criatividade do título, derivado da música brasileira mais conhecida no período retratado nas criações.
A identidade encontrada pelo acórdão ora combatido consiste no fato de que ambas as obras retratam história de moça humilde, que ganha concurso e ascende ao estrelato, envolvendo-se em um triângulo amoroso, tendo como cenário o ambiente artístico brasileiro da década de 40.
Não configura plágio a utilização de idéia sobre determinado tema, por mais incrível que seja.
O acórdão combatido - como antes consignado - afirmou que o recorrente usurpou a idéia da recorrida, quando, de acordo com a lei e a doutrina, idéias não são passíveis de proteção.
Com efeito, para afirmar sua posição de que restou configurada violação de direito autoral, o Tribunal de Justiça de origem destacou trecho da perícia e logo após concluiu que o fato de as duas obras terem como ponto central a história da ascensão artística de uma jovem humilde, na chamada Era do Rádio, integraria o original criativo, dando assim proteção autoral ao tema, o que não é possível:
[...]
Do laudo pericial, item IV (fls., 1318), registra-se:
"Portanto: 1) as duas obras objeto da análise se passam durante a década de 1940., sendo pautadas pelo panorama político e cultural da época, marcada pelo auge do rádio, pelo reconhecimento do samba, dos compositores e intérpretes no cenário cultural brasileiro, pela política de Vargas, pela Segunda Guerra Mundial e pelos seus reflexos no Brasil e II) as duas sobras tem como ponto central a história da ascensão artística de uma jovem humilde na chamada "era do rádio"
Se a alínea"i)"integra o conteúdo não original das obras, pois de domínio comum, a"ii)", por sua vez, integra o original, criativo, em virtude de partir de uma ficção do autor da obra.
Destarte, ao contrário do que afirmou o perito (fis. 1321), em plena contradição, as semelhanças não se restringem ao tema, à idéia geral que norteia as duas criações, que é o ambiente artístico da década de 40. Isto, nada mais é do que o pano de fundo, o contexto da trama, cujo tema central é a ascensão da menina humilde, escondida da família, ao estrelato do rádio.
[...]
Nesse passo, o acórdão combatido é, de certa forma, contraditório, ora identifica criatividade e proteção quanto ao tema como acima destacado, ora concorda com a sentença ao afirmar que - embora o contexto das histórias seja semelhante e apresente os mesmos personagens, rendendo homenagens à memória artístico cultural da cidade -, isso não importa em violação aosdireitos autoraiss:
[...]
Vale ressaltar que as semelhanças apontadas na inicial referentes ao contexto histórico-político, aos artistas e aos lugares existentes à época não podem ser relevadas para efeitos de plágio ou contrafação, dado que não estão abrangidas pelo conteúdo criativo. Isso significa dizer que a apelante, escritora de obra literária sobre os artistas cariocas das décadas de 40 e 50, não pode invocar proteção autoral para tal conteúdo, ante a ausência de originalidade/criatividade. Isso porque os fatos ocorridos em determinado momento historico-político são de conhecimento público e como tal, fazem parte da memória da cidade, insuscetível de apropriação autoral.
Contudo, há que se ressaltar que as histórias examinadas são semelhantes: ambas se situam no contexto das décadas de 40 e 50, narrando a vida dos artistas da época. Em assim sendo, necessariamente, ambos os trabalhos descrevem os mesmos cenários, pois passados no Rio de Janeiro, e abordam idênticos fatos políticos (dentre os quais a 11 Guerra e a política populi sta de Getúlio Vargas, como exemplos), como não poderia deixar de sê-lo, já que se situam no contexto das mencionadas décadas. Também por isso, apresentam os mesmos personagens, rendendo homenagens à memória artístico-cultural da cidade, sem que isso importe violação aos direitos autorais.
[...]
O Juízo de piso, por sua vez, afirmou ter se baseado no laudo do perito do Juízo para concluir que ambas as obras são inéditas, não tendo ocorrido o plágio alegado.
Assume, de fato, as semelhanças no que toca à idéia geral, o cenário, o período, os fatos históricos e personagens reais.
Entretanto, esclarece que não há identidade quanto aos personagens fictícios, excetuando-se as circunstâncias gerais de cada um próprias da época.
Destaco:
[...]
Assim é que o Perito do juízo, frise-se, jurista de notório escol no país, examinou minuciosamente ambas as obras e concluiu que ambas são inéditas, não tendo ocorrido o plágio alegado.
Com efeito, não há como se negar que ambas as criações apresentam semelhanças, a começar pelo próprio nome, e prosseguindo pela década e cidade em que as histórias são ambientadas, além do tema central, que é, em síntese, a música brasileira da década de 40.
Todavia, como se vê do detalhado exame da estória e dos personagens de ambas as obras trazido no corpo do laudo pericial, as semelhanças restringem-se à idéia central e aos fatos históricos e personagens reais retratados, os quais, partindo da premissa de que ambos os Autores se preocuparam em se manter fiéis aos fatos como efetivamente ocorreram na história do Brasil, obviamente teriam que ser idênticos.
As semelhanças entre os personagens fictícios apontados pela Autora, na verdade, não existem, como se vê das comparações trazidas às fls. 1326/1327, sobre as personagens principais e 1337/1338, sobre os dois triângulos amorosos das tramas, que evitamos transcrever por medida de economia.
0 próprio fato de ser o mesmo o nome das obras -" Aquarela do Brasil ", por si só, não é indicativo de plágio, uma vez que se trata do nome da canção mais conhecida do período retratado nas obras, que, repita-se, têm a música brasileira como tema central, e que, como bem salientou o Perito, é conhecida como hino extra-oficial do Brasil até os dias de hoje.
Pelo exposto, o que se extrai de todas as provas reunidas nos autos é que ambos os artistas - Autora e Réu, criaram obras"inéditas e autênticas, partindo de uma única idéia geral,- a história da música popular brasileira na década de 40, passada no Rio de janeiro, à época capital política e cultural do país, mantendo-se fiéis aos fatos históricos e personagens reais, como cantores, atores, políticos, etc, que, por óbvio, são os mesmos.
Não há, porém, a mesma identidade quanto aos personagens fictícios, a não ser quanto a circunstâncias gerais de cada um, próprias da época, como, por exemplo, as profissões e atividades desenvolvidas pelos personagens.
[...]
Portanto, como esclarecido, temas e idéias não são passíveis de proteção pordireito autorall."

Deveras, no caso dos autos, as alegações expostas nos embargos visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação.

4. Por fim, pretende a embargante para fins de prequestionamento, que seja feita expressa menção do entendimento de que não restou violado o disposto no do art. 5.º, XXVII da Constituição Federal.

A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NULIDADES NAO VERIFICADAS. PROCESSO ELETRÔNICO. PEDIDO DE VISTA INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. PUBLICAÇAO DE PAUTA. INTIMAÇAO. SUSTENTAÇAO ORAL. NAO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPRESTABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
5. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida.
6. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1091410/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)

5. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.


Documento: 30471712 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO