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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 301609 AC 2013/0069354-6

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2º, DO CP. OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE 142 DVD'S E 31 CD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos
    Processo
    AgRg no AREsp 301609 AC 2013/0069354-6
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 27/08/2013
    Julgamento
    15 de Agosto de 2013
    Relator
    Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

    Ementa

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2º, DO CP. OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE 142 DVD'S E 31 CD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Veja

    • COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIAS PIRATAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
      • STJ -

    Referências Legislativas