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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) INTERROGATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DE CORRÉU. POSSIBILIDADE. NEGATIVA JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. O interrogatório é meio de defesa que autoriza, no curso de sua realização, a intervenção dos defensores, mesmo os de corréus: "O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. 'A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu co-participar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional' (HC. 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello). II. Embora a participação do advogado do corréu no interrogatório seja facultativa, por não se tratar de determinação legal cogente, obrigatória, incontornável, deve ser oportunizada à defesa de cada réu, a quem cabe decidir acerca da conveniência em comparecer ou não à audiência.
III - Inviabilizar a participação dos defensores dos corréus no interrogatório do outro réu caracteriza ofensa aos postulados do devido processo penal."( HC 172.390/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011). 2. Na espécie, o magistrado de primeiro grau negou o direito de formulação de perguntas ao advogado do corréu, aduzindo que nos termos da lei, os esclarecimentos somente poderiam ser prestados ao Defensor do próprio interrogando. Tal compreensão, todavia, desrespeita a cláusula do devido processo legal, aparelhada pelo direito ao contraditório, que, na feliz síntese de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, corporifica ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los. Assim, anulada a ação penal a partir da audiência de interrogatório, tem-se como último março interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia, operado em 15/10/2007. Assim, como a pena corporal fixada foi de um ano e seis meses de reclusão, que não pode ser alterada pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, o lapso prescricional é de quatro anos ( Código Penal, artigo 109, V), tem-se por operada a extinção da punibilidade em 14/10/2011. 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e anular a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento; por decorrência, julgada extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
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