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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1285333 RS 2011/0240883-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1285333 RS 2011/0240883-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 284/ STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE.

1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e suas cláusulas a fim de afastar eventuais ilegalidades.
3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp repetitivo n. 1.112.879/PR).
4. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária. REsps repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS. Súmula n. 472/STJ.
5. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, afasta-se a mora do devedor. REsp repetitivo n. 1.061.530/RS.
6. A inscrição ou a manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplência decidida na sentença ou no acórdão deverá observar aquilo que fora decidido sobre a mora no mérito do processo (REsp repetitivo n. 1.061.530/RS).
7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e dar-lhe provimentol, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24136801/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1285333-rs-2011-0240883-3-stj

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