jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.430 - AM (2012/XXXXX-5)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : JOSE RICARDO WENDLING E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VALIM
RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVOGADO : SHEILA BARTOLOTTI RAVEDUTTI E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO POR PARLAMENTARES CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGIMENTAIS. NAO VERIFICAÇAO DE ATO, COMISSIVO OU OMISSIVO, ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INADMISSIBILIDADE.
1. Os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ convergem: a interpretação de normas constantes dos Regimentos Internos das Assembléias Legislativas, porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo ( interna corporis ), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. Nada obstante, há necessidade de análise, caso a caso, da existência de violação a direito subjetivo daqueles que reclamam a inobservância das normas do regimento interno, porquanto a eventual violação pode decorrer tanto do não cumprimento de preceitos constitucionais, quanto de norma regimental.
2. No caso dos autos, sem se ingressar no mérito a respeito da existência de eventual violação a direito subjetivo dos parlamentares-impetrantes, o que se verifica, à luz do art. , , da Lei n. 12.016/2009, é que o mandado de segurança não se volta contra nenhum ato comissivo ou omisso que poderia ser atribuído ao Presidente da Assembléia, conforme se observa dos artigos 19, 37, 40 e 42 do RI/ALEAM.
3. E, mesmo que fosse possível superar a deficiência quanto à indicação da autoridade apontada como coatora, deve-se reconhecer que não tem comprovado nos autos qualquer ato de autoridade, comissivo ou omissivo, que pudesse ser caracterizado como ilegal ou resultante de abuso de poder, o que enseja a denegação do mandado de segurança, nos termos do 5º do art. da Lei n. 12.016/2009.
4. Recurso ordinário não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.430 - AM (2012/XXXXX-5)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : JOSE RICARDO WENDLING
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VALIM
AGRAVADO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVOGADO : SHEILA BARTOLOTTI RAVEDUTTI E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto por José Ricardo Wendling, Luiz Castro Andrade Neto, Marcelo Ramos Rodrigues, Deputados do Estado do Amazonas, interposto contra acórdão proferido pelo TJ/AM, que denegou o mandado de segurança por meio do qual pretendem assegurar "o direito de participarem de todas as reuniões deliberativas das Comissões, permanentes ou temporárias, de que sejam membros; de serem convidados, como autor de proposituras, para as reuniões das Comissões, permanentes ou temporárias, em que seus projetos sejam apreciados; de receberem das Comissões, os pareceres de todos os projetos incluídos na ordem do dia, assim que disponibilizados pelos seus respectivos relatores; de terem inclusas, em todos os processos em tramitação, as respectvias atas das reuniões a que as proposituras foram submetidas" (fl. 12).

Esta, a ementa do acórdão a quo :

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADOS ESTADUAIS. OFENSA A NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. NATUREZA INTERNA CORPORIS. PETIÇAO INICIAL. INDEFERIMENTO. LEI N. 12.016/2009, ART. 10.
1) Os Tribunais têm concluído que a aplicação do regimento interno de corporação legislativa caracteriza matéria interna corporis, insuscetível ao contro do Poder Judiciário.
2) Ao solucionar o MS 26.441-DF, o Plenário do STF enfatizou que, havendo uma questão constitucional subjacente, fica afastado o óbice decorrente da natureza interna corporis do ato impugnado. Ocorre que, no caso concreto, houve apenas a alegação de ofensa ao regimento interno, não sendo cabível, portanto, afastar a imunidade de que se revestem os atos interna corporis.
3) Agravo improvido.

Os recorrentes aduzem que as prerrogativas do exercício de seus mandatos não têm sido observadas pelo Presidente da Assembléia Legislativa, "concernente a não realização de reuniões das Comissões Permanentes para deliberação de assuntos de suas competências, ou ainda, não participação dos mesmos, por falta de convocação, nas reuniões que se realizam, ferindo-lhes direito líquido e certo de terem as reuniões realizadas e delas participarem mediante prévia convocação, segundo regras delineadas no Regimento Interno" (fls. 141-142). Defendem a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar controvérsia a respeito dos atos interna corporis . Pedem o benefício da gratuidade de justiça, "haja vista atuarem em prol de causa em nome da sociedade cujos mandatos representam, e não em interesses próprios" (fl. 149).

A Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas apresenta contrarrazões, às fls. 164 e seguintes, nas quais aduz que: (i) à luz dos artigos e 58 da Constituição Federal, a forma de constituição das comissões parlamentares, bem como suas atribuições, competem ao Poder Legislativo, por meio do regimento interno; (ii) "as decisões tomadas pelo Plenário, Presidência, Mesa Diretora ou Comissões Permanentes, Especiais ou Temporárias da Assembléia Legislativa são de natureza interna corporis " (fl. 165); e (iii) não houve negativa de vista ou de fornecimento de nenhum documento aos impetrantes, os quais para terem acesso a cópias de projetos legislativos necessitariam manifestar requerimento, o que não foi feito.

O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso, ao argumento de que a interpretação e aplicação de Regimento Interno de Assembléias Legislativas é da competência interna desses órgãos (fls. 221-222).

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.430 - AM (2012/XXXXX-5)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO POR PARLAMENTARES CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGIMENTAIS. NAO VERIFICAÇAO DE ATO, COMISSIVO OU OMISSIVO, ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INADMISSIBILIDADE.
1. Os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ convergem: a interpretação de normas constantes dos Regimentos Internos das Assembléias Legislativas, porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo ( interna corporis ), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. Nada obstante, há necessidade de análise, caso a caso, da existência de violação a direito subjetivo daqueles que reclamam a inobservância das normas do regimento interno, porquanto a eventual violação pode decorrer tanto do não cumprimento de preceitos constitucionais, quanto de norma regimental.
2. No caso dos autos, sem se ingressar no mérito a respeito da existência de eventual violação a direito subjetivo dos parlamentares-impetrantes, o que se verifica, à luz do art. , , da Lei n. 12.016/2009, é que o mandado de segurança não se volta contra nenhum ato comissivo ou omisso que poderia ser atribuído ao Presidente da Assembléia, conforme se observa dos artigos 19, 37, 40 e 42 do RI/ALEAM.
3. E, mesmo que fosse possível superar a deficiência quanto à indicação da autoridade apontada como coatora, deve-se reconhecer que não tem comprovado nos autos qualquer ato de autoridade, comissivo ou omissivo, que pudesse ser caracterizado como ilegal ou resultante de abuso de poder, o que enseja a denegação do mandado de segurança, nos termos do 5º do art. da Lei n. 12.016/2009.
4. Recurso ordinário não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Na ADI 2.038-2/BA, o Supremo Tribunal Federal, em caso que se discute supostos vícios em procedimentos legislativos, por inobservância de Regimento Interno da Assembléia Legislativa, consistente na ausência de oitiva de determinada Comissões na aprovação de Projetos de Lei, externou o entendimento que a solução de controvérsia a respeito da inobservância da norma regimental deve ser solucionada pelo próprio órgão legislativo , mormente porque, no próprio âmbito da Assembléia Legislativa, havia a possibilidade de recursos contra decisões do Presidente.

Na SS n. 327-5/DF, na qual também se discute a inobservância de norma regimental de Assembléia Legislativa, pertinente a regra de adiamento de votação e convocação de sessão extraordinária, o STF decidiu que "a tramitação de Emenda Constitucional, no âmbito do Poder Legislativo, é matéria" interna corporis ", insuscetível de controle judicial, salvo em caso de ofensa a Constituição ou a lei. Exceto nessas hipóteses, a interferência não é tolerada pelo princípio da independência e da harmonia entre os Poderes".

No âmbito do STJ, entre outros precedentes, cumpre destacar que a Segunda Turma, no julgamento do RMS 31.828/RJ, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, decidiu que "a cassação de um parlamentar por quebra de decoro consubstancia uma atividade de cunho essencialmente administrativo, ou seja, uma função atípica, interna corporis , desempenhada pelo Órgão Legislativo e que não guarda qualquer vínculo com o procedimento de elaboração de normas genéricas e abstratas, dirigindo-se a retirar concretamente o mandato de parlamentar que incorreu em alguma das específicas hipóteses previstas na Carta Magna".

E, no julgamento do RMS 23.107/SP, a Segunda Turma entendeu que "a interpretação de normas regimentais não é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis , conforme entendimento predominante do STF ".

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da SS 1943/SC, relator Ministro César Rocha, externou que "o ato interna corporis da Assembleia Legislativa, relativo ao processo legislativo, não pode ser objeto de controle jurisdicional, sob pena de causar grave lesão à ordem pública".

Observa-se que os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ convergem: a interpretação de normas constantes dos Regimentos Internos das Assembléias Legislativas, porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo ( interna corporis ), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário.

Nada obstante, há necessidade de análise, caso a caso, da existência de violação a direito subjetivo daqueles que reclamam a inobservância das normas do regimento interno, porquanto a eventual violação pode decorrer tanto do não cumprimento de preceitos constitucionais, quanto de norma regimental.

No caso, vejamos.

A impetração é dirigida contra ato atribuído ao Presidente da Assembléia Legislativa, que estaria praticando atos ilegais e arbitrários, ou permitido que estes ocorressem. Estes atos seriam "a não realização de reuniões das Comissões Permanentes para deliberação de assuntos de suas competências, ou ainda, da não participação dos mesmos, por falta de convites, nas reuniões que se realizam" (fl. 4), o que estaria contrariando as regras estabelecidas pelos artigos 23 a 60 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.

Os impetrantes narram que as Comissões, das quais participam, têm tomado "decisões deliberativas de fachada", porque não estariam acontecendo as reuniões ou, para aqueles ocorridas, não estariam sendo convocados, mesmo quando em pauta projetos de sua autoria, "já que não há nos referidos projetos cópias das atas das referidas reuniões" (fl. 10). Narram, ainda, que Projetos de Lei têm sido submetido à votação pelo Plenário, sem que participassem das reuniões das Comissões que os aprovaram; e que um Projeto "foi arquivado, sem que houvesse nenhuma reunião deliberativa, mediante despacho monocrático de um vice-presidente sequer identificado no processo" (fl. 11).

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas indeferiu a inicial do mandado de segurança, por entender que o Poder Judiciário não poderia decidir a respeito de atos interna corporis (fls. 102-105; 129-135).

Nada obstante, sem se ingressar no mérito a respeito da existência de eventual violação a direito subjetivo dos parlamentares-impetrantes, o que se verifica, à luz do art. , , da Lei n. 12.016/2009, é que o mandado de segurança não se volta contra nenhum ato comissivo ou omisso que poderia ser atribuído ao Presidente da Assembléia, conforme se observa dos artigos 19, 37, 40 e 42 do RI/ALEAM.

De outro lado, mesmo que fosse possível superar a deficiência quanto à indicação da autoridade apontada como coatora, deve-se reconhecer que não se tem comprovado nos autos qualquer ato de autoridade, comisso ou omisso, que pudesse ser caracterizado como ilegal ou resultante de abuso de poder, o que enseja a denegação do mandado de segurança, nos termos do 5º do art. da Lei n. 12.016/2009 .

Não se pode admitir a impetração de mandado de segurança sem que indicado e comprovado, precisamente, o ato coator, pois este é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. A respeito, dentre outros: RMS 34.797/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2011; AgRg no MS 15.839/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 01/04/2011; AgRg no MS 15.597/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/11/2010; RMS 31014/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2010.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012/XXXXX-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 38.430 / AM
Números Origem: XXXXX XXXXX55542000200 XXXXX20118040000
PAUTA: 13/08/2013 JULGADO: 13/08/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : JOSE RICARDO WENDLING
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VALIM
RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVOGADO : SHEILA BARTOLOTTI RAVEDUTTI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Parlamentares
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24137081/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-38430-am-2012-0125100-5-stj/inteiro-teor-24137082

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS XXXXX MA 2022/XXXXX-3

Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PA XXXXX-55139

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS XXXXX BA 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS XXXXX RJ 2021/XXXXX-9