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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1208670 MG 2010/0146063-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/08/2013

Julgamento

6 de Agosto de 2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : GERALDO JANES CAMARGO E OUTRO
ADVOGADO : KASSIM SCHNEIDER RASLAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- GERALDO JANES CAMARGO E OUTRO interpõem Agravo Regimental contra a decisão de fls. 377/382 (e-STJ), que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fixando a data da citação da devedora no processo de execução de honorários advocatícios como termo inicial para a incidência dos juros de mora.

2.- Alegam os agravantes que, no caso, a cobrança teve origem em sentença que determinou que os honorários advocatícios incidam sobre o "valor atualizado da execução", que nada mais é do que o valor inicialmente ajuizado, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento da execução hipotecária, conforme Súmula 14 deste Tribunal.

Soma-se a isso o fato de que a execução hipotecária que gerou a condenação aos honorários ora em discussão foi julgada nula, em razão de ter sido ajuizada com base em hipoteca já cancelada antes da propositura da ação, pelo que a r. sentença que declarou nula a execução é declaratória e não constitutiva, razão pela qual a nulidade neste caso possui efeito ex tunc , retroagindo desde a data do seu ajuizamento, pelo que a mera consequência de arcar com os ônus sucumbenciais retroage desde a data da propositura da demanda que foi considerada nula.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- O inconformismo não merece prosperar.

4.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é o momento em que ocorre a citação do devedor no processo de execução, e não a data do ajuizamento da ação, conforme anotou o Acórdão recorrido. Nesse sentido:

AÇAO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇAO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA INEXISTÊNCIA DE MULTA ANTE O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA SENTENÇA (CPC, ART. 475-J) NAO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1.- No caso de improcedência, em que a sentença é meramente declaratória, os honorários advocatícios são estabelecidos por equidade (CPC, art. 20, ), de modo que, fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, o depósito espontâneo do valor, no prazo legal (CPC, art. 475-J) quita o débito, sem incidência de multa ou de juros de mora.

2.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da citação do devedor para o processo de execução, o que não ocorreu no caso, ante o cumprimento espontâneo do julgado.

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg na ExeAR 3.225/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇAO, DJe 20.4.12);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ATO JURÍDICO PERFEITO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS EM FACE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO A QUO DOS HONORÁRIOS. CITAÇAO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇAO.

1. (...).

2. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a Lei n. 11.960/09, que alterou os critérios de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, não é aplicável nas demandas ajuizadas em época anterior a sua vigência.

3. O termo inicial dos juros moratórios referente aos honorários advocatícios é o momento em que ocorre a citação do devedor no processo de execução.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.369.288/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15.4.11);

E, ainda: AgRg no Ag 1.382.161/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 14.12.12; AgRg no AgRg no REsp 351.382/DF, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 4.12.12; AgRg no AREsp 62.391/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28.8.12; AgRg no REsp 1.143.313/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 18.5.12; AgRg no REsp 1.202.577/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 10.11.10; REsp 1.160.735/PR, Relª. Minª. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 22.2.10; REsp 720.290/PR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 8.5.06.

5.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 29928836 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24137324/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1208670-mg-2010-0146063-0-stj/relatorio-e-voto-24137326

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