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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADVOGADO : FLAVIA BERNACCHI E OUTRO (S)
EMBARGADO : CARLA ARIANE DE MEIRA
ADVOGADO : ROBSON CAVALIERI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ASSOCIAÇAO DE MORADORES. RATEIO DOS CUSTOS DE MANUTENÇAO. EXEGESE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ o acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 1º.2.2006).
3. A análise da alegação da agravante de assunção da obrigação do pagamento das referidas taxas pelo morador não associado demanda o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADVOGADO : FLAVIA BERNACCHI E OUTRO (S)
EMBARGADO : CARLA ARIANE DE MEIRA
ADVOGADO : ROBSON CAVALIERI
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇAO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS - contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da embargada para afastar a cobrança das taxas de manutenção criadas por associação de moradores da qual a embargada não é associada.

Sustenta a embargante que "referida associação aos quadros da atual APAPS (anterior SAPOS - Sociedade Amigos da Porta do Sol, sucessora do"Clube de Campo da Porta do Sol") não decorre, pura e simplesmente, das suas atuais disposições estatutárias - como pretende fazer crer o Autor, mas decorre da aquisição do imóvel no Residencial Porta do Sol, "ex vi"das cláusulas convencionais constantes no contrato padrão de compromisso de venda e compra dos imóveis, aprovado pelos órgãos públicos e registrado na Serventia Imobiliária do empreendimento, o qual possui eficácia"erga omines"" (e-STJ, fls. 1.283-1.284) e "o comprador, ao adquirir o lote no Residencial"Porta do Sol", obrigou-se a submeter-se àquelas cláusulas convencionais, da mesma fora que o sucessor, seja como novo proprietário ou possuidor" (e-STJ, fl. 1.285)

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADVOGADO : FLAVIA BERNACCHI E OUTRO (S)
EMBARGADO : CARLA ARIANE DE MEIRA
ADVOGADO : ROBSON CAVALIERI
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Consoante se depreende das razões recursais, a embargante pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.

O recurso, entretanto, não merece prosperar.

Com efeito, consoante assentado na decisão ora impugnada, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ o acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 1º.2.2006).

No mesmo sentido, confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ASSOCIAÇAO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇAO. PROPRIETÁRIO NAO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO NAO PROVIDO.
1. A existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria . Precedentes.
2."Não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"- Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg nos EAg 1.385.743/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Março Buzzi , DJe de 2/10/2012)

Na presente insurgência, a ora agravante sustenta que os adquirentes de imóveis localizados no residencial em questão assumiram a obrigação de pagar as taxas e o rateio dos custos com a manutenção, em virtude do contrato padrão de compromisso de compra e venda registrado na serventia imobiliária do empreendimento.

Entretanto, a análise dessas alegações da agravante, com o acolhimento da pretensão perseguida, ensejaria o revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra empeço nas Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2012/0094641-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.322.723 / SP
Números Origem: XXXXX 117903 11792003 XXXXX20038260337 XXXXX00382603375 XXXXX38260337500 XXXXX12003001220 5148504600 59601 75303 99010305783
EM MESA JULGADO: 06/08/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CARLA ARIANE DE MEIRA
ADVOGADO : ROBSON CAVALIERI
RECORRIDO : ASSOCIACAO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADVOGADO : FLAVIA BERNACCHI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADVOGADO : FLAVIA BERNACCHI E OUTRO (S)
EMBARGADO : CARLA ARIANE DE MEIRA
ADVOGADO : ROBSON CAVALIERI
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24137449/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1322723-sp-2012-0094641-3-stj/inteiro-teor-24137450

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