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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADVOGADO : FLAVIA BERNACCHI E OUTRO (S)
EMBARGADO : CARLA ARIANE DE MEIRA
ADVOGADO : ROBSON CAVALIERI
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇAO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS - contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da embargada para afastar a cobrança das taxas de manutenção criadas por associação de moradores da qual a embargada não é associada.

Sustenta a embargante que "referida associação aos quadros da atual APAPS (anterior SAPOS - Sociedade Amigos da Porta do Sol, sucessora do"Clube de Campo da Porta do Sol") não decorre, pura e simplesmente, das suas atuais disposições estatutárias - como pretende fazer crer o Autor, mas decorre da aquisição do imóvel no Residencial Porta do Sol, "ex vi"das cláusulas convencionais constantes no contrato padrão de compromisso de venda e compra dos imóveis, aprovado pelos órgãos públicos e registrado na Serventia Imobiliária do empreendimento, o qual possui eficácia"erga omines"" (e-STJ, fls. 1.283-1.284) e "o comprador, ao adquirir o lote no Residencial"Porta do Sol", obrigou-se a submeter-se àquelas cláusulas convencionais, da mesma fora que o sucessor, seja como novo proprietário ou possuidor" (e-STJ, fl. 1.285)

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADVOGADO : FLAVIA BERNACCHI E OUTRO (S)
EMBARGADO : CARLA ARIANE DE MEIRA
ADVOGADO : ROBSON CAVALIERI
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Consoante se depreende das razões recursais, a embargante pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.

O recurso, entretanto, não merece prosperar.

Com efeito, consoante assentado na decisão ora impugnada, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ o acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 1º.2.2006).

No mesmo sentido, confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ASSOCIAÇAO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇAO. PROPRIETÁRIO NAO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO NAO PROVIDO.
1. A existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria . Precedentes.
2."Não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"- Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg nos EAg 1.385.743/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Março Buzzi , DJe de 2/10/2012)

Na presente insurgência, a ora agravante sustenta que os adquirentes de imóveis localizados no residencial em questão assumiram a obrigação de pagar as taxas e o rateio dos custos com a manutenção, em virtude do contrato padrão de compromisso de compra e venda registrado na serventia imobiliária do empreendimento.

Entretanto, a análise dessas alegações da agravante, com o acolhimento da pretensão perseguida, ensejaria o revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra empeço nas Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24137449/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1322723-sp-2012-0094641-3-stj/relatorio-e-voto-24137451

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