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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 497143 RS 2003/0010640-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 497143 RS 2003/0010640-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 16.06.2003 p. 396

Julgamento

6 de Maio de 2003

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_497143_RS_06.05.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias.
2. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini. Presidiu a sessão o Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STF - ADIMC 1664
    • STJ - RESP 416995 -RS, RMS 14373 -SC, RESP 409563 -RS, RMS 11135 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/241436/recurso-especial-resp-497143-rs-2003-0010640-2