jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : OTÍLIA GIASSON ROTINI
ADVOGADO : MAX HERCILIO GONCALVES E OUTRO(S)
EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CRISTIANO ALVARES FUHRMEISTER E OUTRO(S)
 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

OTÍLIA GUIASSON ROTINI opôs embargos de declaração contra decisão que proveu parcialmente o  recurso especial e julgou extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, do CPC, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 543-C DO CPC.

1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2.  É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública (Recurso Especial repetitivo n. 1.273.643⁄PR).

3. Recurso especial parcialmente provido" (e-STJ, fl. 230).

Inconformada, a recorrente opôs embargos de declaração, alegando e requerendo o que se segue.

a) A recorrente labora na atividade de empregada doméstica e não tem condições de suportar o pagamento de uma eventual condenação sem prejuízo de sua mantença e de seus familiares, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei n. 1060⁄1950 ou a redução do valor dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

b) Enquanto o recurso especial representativo de controvérsia não for julgado pelo órgão colegiado competente (Seção ou Corte Especial), os recursos especiais que tratem da mesma controvérsia deverão permanecer suspensos até o trânsito em julgado do processo representativo.

c) Alega que há obscuridade no seguinte trecho do voto condutor: "não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiário pela coisa julgada ao longo do prazo de prescrição para a execução da sentença coletiva (5 anos)".

d) Considerando que a Súmula n. 150⁄STF estabelece que o prazo de prescrição é o mesmo prazo prescrição da ação e que, no caso concreto, o título executivo judicial passado em julgado concluiu que esse prazo é de 20 (vinte) anos, o prazo da execução também será de 20 (vinte) anos.

e) A regra geral do art. 177 do CC de 1916 foi a que norteou a definição da prescrição na fase de conhecimento da ACP. Como a execução individual iniciou-se na vigência do novo Código, a regra geral desse novo diploma (art. 205) deve ser observada. Como a lei nova reduziu o prazo da lei anterior e, na entrada em vigor do novo Código, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo antigo (20 anos), deve ser aplicada a regra de transição do art. 2.028 do NCCB e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 848.161). Assim, o prazo prescricional das execuções individuais só terminará em 11.1.2013.

f) Aponta também contradição na decisão recorrida, visto que não há distinção entre a pretensão exercida na fase de conhecimento da ACP e aquela exercida na fase de execução individual da sentença coletiva.

g) É inadmissível que a regra prescricional estabelecida em acórdão transitado em julgado seja rediscutida em sede de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.

Requer a parte seja tornada sem efeito a decisão embargada e suspenso o julgamento deste recurso até que seja definitivamente julgado o REsp n. 1.273.643⁄PR, que trata de questão idêntica e que foi afetado à Segunda Seção pelo Ministro Sidnei Beneti.

É o relatório.

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. Por reclamar o reexame de circunstâncias fáticas, é insuscetível de análise a questão relativa à redução do valor dos honorários advocatícios em sede de recurso especial

2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, ao ser formulado no curso da ação, deve o requerimento ser autuado em apartado, não suspendendo o curso do processo, nos termos do art. 6º da Lei 1.060⁄50.

3. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ.

4. Considerando a aplicação analógica do art. 21 da Lei n. 4.717⁄65 e o teor da Súmula n. 150⁄STF, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda.

5. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Segunda Seção, REsp n. 1.273.643⁄PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, julgado na sessão do dia 27⁄2⁄2013).

6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Ante a inexistência de qualquer dos vícios constantes no art. 535 do CPC e em face do princípio da fungibilidade recursal e da economia processual, admito os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

Passo a decidir.

Inicialmente, ressalto que, por reclamar o reexame de circunstâncias fáticas, é insuscetível de análise a questão relativa à redução do valor dos honorários advocatícios em sede de recurso especial, mormente porquanto arbitrados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 7⁄STJ.

Em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita, não há como deferi-lo. Esta Corte, em cumprimento ao previsto no art. 6º da Lei 1.060⁄50, exige que o requerimento de concessão de gratuidade judiciária seja feito por petição avulsa e apensado aos autos principais, quando formulado no curso do processo, procedimento não realizado no caso em apreço.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

 

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 187⁄STJ.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.

2. A oposição de embargos de declaração manifestamente intempestivos não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos.

3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei n. 1.060⁄50, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1345775⁄PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21⁄11⁄2012).

4. Incidência da Súmula 187⁄STJ (É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos).

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (Primeira Turma, EDcl no AREsp n. 258.835⁄PE, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13⁄5⁄2013.)

 

No mais, a irresignação não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos:

"Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

- O ordenamento jurídico não prevê prazo prescricional específico para propositura de ação civil pública, razão pela qual a relação jurídica de direito material subjacente é que deve nortear o intérprete na interação legislativa.

- Dar solução diversa à Ação Civil Pública por sua simples natureza coletiva, implicando a analogia (ação popular) em prejuízo dos substituídos, implica ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

- Ausente fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão guerreada" (e-STJ fl. 301).

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

A parte alega violação dos seguintes dispositivos:

a) art. 535, II, do Código de Processo Civil, por não ter se pronunciado acerca da prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei n. 4.717⁄65; e

b) art. 21 da Lei n. 4.717⁄65, pois o prazo quinquenal previsto para a ação popular é aplicável, por analogia, ao processo de execução em ação civil pública.

Aponta ainda a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

O recurso especial foi admitido na origem.

Passo à análise das proposições indicadas.

I - Art. 535, II, do CPC

Afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, especificamente, no que concerne à questão do prazo prescricional da ação de execução.

Esclareça-se que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes.

II - Arts. 21 da Lei n. 4.717⁄1965 e 27 do CDC

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial repetitivo n. 1.273.643⁄PR, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, consolidou entendimento acerca do prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Confira-se a ementa do julgado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.

1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".

2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43⁄45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.

3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08⁄2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença."

Veja-se também este precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150⁄STF. SUSPENSÃO. ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.

2. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC não alcança, em regra, os processos em andamento nesta Corte. Precedentes.

3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.273.643⁄PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄2⁄2013, DJe 4⁄4⁄2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública".

4. "O beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias" (REsp n. 1.275.215⁄RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2011, DJe 1º⁄2⁄2012).

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (Quarta Turma, AgRg no AREsp n. 90.686⁄PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 25⁄4⁄2013.)

No presente caso, trata-se de decisão interlocutória que julgou improcedente  exceção de pré-executividade por meio da qual se buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão ao cumprimento da sentença oriunda da Ação Civil Pública n. 98.0016021-3 (Apadeco), que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba e que transitou em julgado em 16⁄10⁄2001.

Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi proposto em 10⁄12⁄2010, ou seja, quando transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, prescrita a pretensão da parte recorrida.

III - Conclusão

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, julgando extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, do CPC.

Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observados, se for o caso, os benefícios conferidos pela Lei n. 1.060⁄50.

Publique-se" (e-STJ, fls. 230-233).

A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS MEMBROS DESTA CORTE A SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos tribunais de segunda instância.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 959.104⁄SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 13⁄4⁄2012.)

 

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR.

1. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes.

2. O prazo quinquenal estabelecido na Lei nº 4.717⁄65 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula n. 150⁄STF). Precedentes.

3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, quando a prescrição reconhecida na fase de execução é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado. Assim, não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiado pela coisa julgada ao longo do prazo de prescrição para a execução da sentença coletiva (5 anos). A regra abstrata de direito que fixa o prazo de prescrição, adotada na fase de conhecimento, em desconformidade com a jurisprudência atual do STJ, não faz coisa julgada para reger o prazo da prescrição da execução.

4. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental, a que se nega provimento." (Quarta Turma, EDcl no AREsp n. 90.668⁄PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 23⁄3⁄2012.)

 

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.115.068⁄RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28⁄10⁄2011.)

 

Registre-se, por fim, que o REsp n. 1.273.643⁄PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi julgado na sessão do dia 27⁄2⁄2013, quando fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".

Portanto, embora seja evidente o esforço do agravante, não foi apresentado nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios como agravo regimental para negar-lhe provimento.

É o voto.


Documento: 30283372RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24157461/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1313062-pr-2012-0047578-0-stj/relatorio-e-voto-24157463

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 103 - Capítulo IV. Da Coisa Julgada

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019834-22.2010.8.16.0000 PR 2011/0101460-0

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0337778-60.2010.8.09.0128