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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
IMPETRANTE : BRUNO MELLO GALINDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE  : SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITISPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.
3. Não se observando, de plano, a existência da arguida litispendência, visto que as instâncias ordinárias, ao analisarem os fatos narrados nas denúncias, concluíram tratar-se de fatos completamente distintos.
4. Alteração de tal entendimento demanda o revolvimento aprofundado da matéria probatória dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.
5. Habeas corpus não conhecido.
 
 
 
 
 
 
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido.Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília (DF), 27 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
Ministro Campos Marques 
(Desembargador Convocado do TJ⁄PR) 
Relator
 
 
 
HABEAS CORPUS Nº 256.659 - RJ (2012⁄0214099-3) (f)
 
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
IMPETRANTE : BRUNO MELLO GALINDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE  : SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM (PRESO)
 
RELATÓRIO
 
O SENHOR MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem originariamente impetrada, por entender não existir a litispendência alegada.

Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal "perpetrado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu, que não reconheceu a ocorrência de litispendência no processo de origem. Alega a defesa que o paciente responde perante a Vara Criminal da Comarca de Conceição de Macabu pelo delito de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Aduz ainda que a presente Ação Penal é objeto de julgamento no processo nº 0021259-21.2007.8.19.0028, em trâmite na Vara Criminal de Macaé, sendo réu em ambas" (fl. 127). Alega, ainda, que "no processo o qual o Paciente responde na Comarca de Macaé, a acusação valeu-se dos depoimentos, bem como das interceptações telefônicas dos policiais federais de Macaé, os quais, por diversas vezes, mencionaram a diligência realizada em Conceição de Macabu, consoantes as mídias da audiência, em anexo, não tendo como o Paciente responder duas vezes pela mesma conduta delitiva" (fl. 5), sendo impossível, no mais, "falar em lapso temporal ou sequer em origem investigativa, tendo em vista que, uma vez associado ao tráfico, o Paciente apenas deixara de praticar tal delito no momento em que fora preso, em novembro de 2011" (fl. 5).

Por isso, vem postular a concessão da ordem, para que seja  reconhecida a litispendência arguida.

Em seu parecer, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem (fls. 126⁄133).

Informações prestadas (fls. 146⁄156, 158⁄186 e 190⁄236).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 256.659 - RJ (2012⁄0214099-3) (f)
 
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
IMPETRANTE : BRUNO MELLO GALINDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE  : SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITISPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.
3. Não se observando, de plano, a existência da arguida litispendência, visto que as instâncias ordinárias, ao analisarem os fatos narrados nas denúncias, concluíram tratar-se de fatos completamente distintos.
4. Alteração de tal entendimento demanda o revolvimento aprofundado da matéria probatória dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.
5. Habeas corpus não conhecido.
 
 
 
 
 
 
 
 
HABEAS CORPUS Nº 256.659 - RJ (2012⁄0214099-3) (f)
 
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
IMPETRANTE : BRUNO MELLO GALINDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE  : SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM (PRESO)
 
VOTO
 
O SENHOR MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR) (Relator):

Inicialmente, é importante destacar que o habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, restringindo-se às hipóteses de ilegalidade evidente e incontroversa, relativas a matéria de direito, cuja constatação não dependa de qualquer análise probatória.

Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.

Essa orientação foi aplicada pela Primeira Turma da Corte Suprema, no julgamento do HC nº 109.956⁄PR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e do HC nº 114.550⁄AC, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destaco, ainda, o HC nº 104.045⁄RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber:

 

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heróico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima da mínima legal, a existência de uma única, desde que de especial gravidade, também autoriza a exasperação da pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático-probatório determinante da fixação das penas.
6. Habeas corpus rejeitado.

 

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

 

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. TESES NÃO ALEGADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, sendo de rigor a observância do devido processo legal,
3. Hipótese em que as teses arguidas sequer foram objeto da apelação, razão pela qual não foras enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 131970, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Julgamento realizado em 28⁄8⁄12, DJe 5⁄9⁄12)

 

Contudo, a fim de evitar maiores prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado, para exame da possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.

Neste aspecto, cumpre anotar que a Corte Estadual, ao analisar as denúncias, constatou que os fatos narrados nos dois processos são distintos, visto que chegou à conclusão no sentido de que "os quadrilheiros associados com o paciente, são completamente diferentes nos dois processos, somente tendo Rogério Rios Mosqueira, vulgo"Roupinol"em comum" (fl. 116). Explicita, ainda, que se trata da imputação do mesmo tipo penal, mas por fatos completamente distintos, pois são duas quadrilhas distintas, atuando em locais diversos e com membros diferentes (fl. 116).

Dessa forma, denota-se que, para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do writ, já que a análise da arguida litispendência deve ser realizada, no caso concreto, pelas instâncias ordinárias.

A propósito, confira-se:

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. LITISPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE PRONTO. PRETENSÃO RECHAÇADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, alínea a, da CF).
2. Embora se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 109.956⁄PR, Informativo nº 674), a revisão jurisprudencial (overruling). 3. É mister restaurar a consciência da missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, isto é, de intérprete da lei federal. É preciso assimilar, com precisão, que não cabe ao Tribunal Superior reexaminar fatos, ou apreciar o grau de justiça das decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Federais.
4. Diante desse contexto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente.
5. Entretanto, como a alteração da jurisprudência ocorreu posteriormente a impetração do presente writ, esta Corte de Justiça vem entendendo que a superação do óbice apontando será possível nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie.
6. A litispendência, a teor do art. 301, III, §§ 1º a , do Código de Processo Civil, de aplicação determinada pelo art. 110 do Código de Processo Penal, se verifica quando dois processos em curso possuem os mesmos elementos da ação, vale dizer, identidade de partes, pedido e causa de pedir.
7. No caso, não se observa, de plano, a ocorrência da alegada litispendência a justificar o trancamento da ação penal. Conforme assentado pelo Tribunal de origem, as peças acusatórias em questão não procedem à narrativa de um mesmo fato delituoso, bem como não oferecem, em princípio, uma identidade inequívoca a respeito dos crimes cometidos pelo paciente, tampouco levando a crer que um deles, mais amplo, conteria o outro.
8. Como é sabido, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, na via estreita do habeas corpus, é medida excepcional, principalmente no caso em que os fatos e provas já foram amplamente apreciados no curso de ambos os processos, sendo a matéria, inclusive, devolvida ao Tribunal de origem, quando do julgamento dos recursos de apelação.
9. Assim, alegação de litispendência, na hipótese, não pode ser atestada sem o profundo exame do acervo probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de habeas corpus.
10. Habeas corpus não conhecido.
(HC 85.370⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 09⁄10⁄2012)
 

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É como voto.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0214099-3
HC 256.659 ⁄ RJ
 
Números Origem:  354282420128190000  393548278190018  462007
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄08⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : BRUNO MELLO GALINDO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM (PRESO)
CORRÉU : ROGÉRIO RIOS MOSQUEIRA
CORRÉU : GABRIELA PESSOA BASTOS
CORRÉU : CATIANO DOS PASSOS ROCHA
CORRÉU : DAVI FERREIRA DE SOUZA
CORRÉU : ALCIONE SILVEIRA DE SOUZA
CORRÉU : CRISTIANO ROCHA CLEMENTE
CORRÉU : LEANDRO JÚLIO JARDIM
CORRÉU : LUIZ CARLOS MORAES DE SOUZA
CORRÉU : MARCELO BERNARDINO DA FONSECA
CORRÉU : ANTÔNIO CARLOS MACHADO PONTOS JÚNIOR
CORRÉU : ISAURA CRISTINA SANTOS SALES
CORRÉU : LEONARDO CÉSAR DE MORAES
CORRÉU : ANDERSON DA SILVA BASTOS
CORRÉU : CLAUDENIR DA SILVA ROSA
CORRÉU : PAULO VITOR DE LEMOS GENEROSO
CORRÉU : ZEZUEL BERNARDES DOS SANTOS
CORRÉU : ELTON DA SILVA
CORRÉU : JÚLIO MANOEL DIOGO DILHO
CORRÉU : WALLACE MARTINS DE OLIVEIRA
CORRÉU : WELLINGTON DA SILVA SANTOS
CORRÉU : CLÁUDIO PINTO MAGALHÃES
CORRÉU : JOÃO BEZERRA DOS SANTOS
CORRÉU : FLÁVIO MELLO DOS SANTOS
CORRÉU : DANIEL GOMES DE LIMA
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1259042Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 03/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24157950/habeas-corpus-hc-256659-rj-2012-0214099-3-stj/inteiro-teor-24157951

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