Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 213158 SP 2011/0162823-0

1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).

2. A admissibilidade da impetração originária também neste Superior Tribunal de Justiça foi reformulada, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, de modo a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, com a ressalva das hipóteses de flagrante ilegalidade, nas quais deverá ser concedida a ordem de ofício.

3. Se as provas obtidas nas interceptações telefônicas foram juntadas aos autos da ação penal a que respondeu o Paciente antes do oferecimento das alegações finais, não há como se reconhecer a pretensa nulidade do feito por mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao Patrocinador do Acusado foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios. Precedentes.

4. Não procede a arguida ofensa ao princípio da livre escolha do causídico. Na hipótese, o advogado constituído pelo Paciente, após intimado duas vezes para apresentar alegações finais, permaneceu inerte. Da mesma forma, manteve-se silente o Acusado, após ter sido intimado pessoalmente para constituir novo patrono. Diante da inércia de ambos, o magistrado nomeou defensor dativo, o qual ofereceu as razões finais. Vê-se, portanto, que foram conferidas ao Acusado todas as garantias constitucionais pertinentes, mostrando-se incabível o reconhecimento da arguida nulidade.

5. A tese de que as alegações finais oferecidas pela advogada nomeada teriam sido ineptas não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Desse modo, o tema não pode ser originariamente conhecido por esta Corte, sob pena de se incorrer em supressão de instância.

6. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício.

7. Habeas corpus não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.