jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 850516 SP 2006/0110473-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JOSÉ MAURICIO CAMARGO DE LAET E OUTRO (S)
AGRAVADO : DAVI MANOEL RODRIGUES
ADVOGADO : IVAN GARCIA GOFFI E OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910⁄32. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282⁄STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Restou consignado na decisão agravada que a prescrição arguida nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910⁄32 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, acarretando o vício de ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da questão, nos termos da Súmula n.º 282⁄STF.
2. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, o seu conhecimento em sede de recurso especial exige o prequestionamento da matéria pela Corte de origem. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
Relatora
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JOSÉ MAURICIO CAMARGO DE LAET E OUTRO (S)
AGRAVADO : DAVI MANOEL RODRIGUES
ADVOGADO : IVAN GARCIA GOFFI E OUTRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE):
Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão monocrática da lavra do Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), que negou seguimento ao recurso especial, afastando a decadência e asseverando a ausência de prequestionamento quanto a alegação de ofensa ao art. 1.º do Decreto n.º 20.910⁄32.
Nas razões do agravo interno, o ESTADO DE SÃO PAULO, ora agravante, insiste na tese de que teria ocorrido a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910⁄32.
Aberta vistas à parte contrária (despacho de fl. 234⁄e-STJ), não houve apresentação de impugnação ao presente agravo regimental (certidão de fl. 237⁄e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JOSÉ MAURICIO CAMARGO DE LAET E OUTRO (S)
AGRAVADO : DAVI MANOEL RODRIGUES
ADVOGADO : IVAN GARCIA GOFFI E OUTRO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE) (RELATORA):
Os argumentos expedidos nas razões do presente agravo regimental não são capazes de alterar as conclusões da decisão agravada, devendo ser mantida pelos fundamentos a seguir.
Com efeito, restou consignado na decisão agravada que a prescrição arguida nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910⁄32 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, acarretando o vício de ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da questão, nos termos da Súmula n.º 282⁄STF.
A esse respeito, cumpre asseverar que, mesmo sendo a prescrição matéria de ordem pública, o seu conhecimento em sede de recurso especial não prescinde do requisito do prequestionamento.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa à norma não tratada no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento. (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. É vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição.
3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5⁄STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 232.600⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013 - grifei).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ.
[...]
2. A falta de pronunciamento sobre a questão relativa à prescrição do fundo de direito, a despeito da oposição de embargos de declaração a esse propósito, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. "Nos termos da jurisprudência consolidada e reiterada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as chamadas matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias" (AgRg no Ag 1.151.177⁄PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26⁄6⁄2012, DJe 6⁄8⁄2012).
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 966.229⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 20⁄05⁄2013 - grifei).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
[...]
2. "Em sede de recurso especial, exige-se o prequestionamento da matéria suscitada, ainda que se trate de questão de ordem pública." (AgRg no Ag 1138304⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 01⁄07⁄2009).
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 893.784⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2010, DJe 11⁄10⁄2010 - grifei).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006⁄0110473-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 850516 ⁄ SP
Números Origem: 200501777301 2058645902 87332000
 
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUÍS CLÁUDIO MANFIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : DAVI MANOEL RODRIGUES
ADVOGADO : IVAN GARCIA GOFFI E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações da Lei 8.112⁄1990
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JOSÉ MAURICIO CAMARGO DE LAET E OUTRO (S)
AGRAVADO : DAVI MANOEL RODRIGUES
ADVOGADO : IVAN GARCIA GOFFI E OUTRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1256803Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 04/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24159344/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-850516-sp-2006-0110473-0-stj/inteiro-teor-24159345

Informações relacionadas

Sentenças citra petita, ultra petita e extra petita

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1806924 RS 2019/0079359-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1772855 SP 2018/0217222-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1311359 MG 2018/0147471-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1513017 MA 2014/0344644-0