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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 850516 SP 2006/0110473-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Relatório e Voto

 
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JOSÉ MAURICIO CAMARGO DE LAET E OUTRO(S)
AGRAVADO : DAVI MANOEL RODRIGUES
ADVOGADO : IVAN GARCIA GOFFI E OUTRO
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE):
Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão monocrática da lavra do Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), que negou seguimento ao recurso especial, afastando a decadência e asseverando a ausência de prequestionamento quanto a alegação de ofensa ao art. 1.º do Decreto n.º 20.910⁄32.
Nas razões do agravo interno, o ESTADO DE SÃO PAULO, ora agravante, insiste na tese de que teria ocorrido a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910⁄32.
Aberta vistas à parte contrária (despacho de fl. 234⁄e-STJ), não houve apresentação de impugnação ao presente agravo regimental (certidão de fl. 237⁄e-STJ).
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JOSÉ MAURICIO CAMARGO DE LAET E OUTRO(S)
AGRAVADO : DAVI MANOEL RODRIGUES
ADVOGADO : IVAN GARCIA GOFFI E OUTRO
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE) (RELATORA):
Os argumentos expedidos nas razões do presente agravo regimental não são capazes de alterar as conclusões da decisão agravada, devendo ser mantida pelos fundamentos a seguir.
Com efeito, restou consignado na decisão agravada que a prescrição arguida nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910⁄32 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, acarretando o vício de ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da questão, nos termos da Súmula n.º 282⁄STF.
A esse respeito, cumpre asseverar que, mesmo sendo a prescrição matéria de ordem pública, o seu conhecimento em sede de recurso especial não prescinde do requisito do prequestionamento.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa à norma não tratada no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento. (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. É vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição.
3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5⁄STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 232.600⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013 - grifei).
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ.
[...]
2. A falta de pronunciamento sobre a questão relativa à prescrição do fundo de direito, a despeito da oposição de embargos de declaração a esse propósito, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. "Nos termos da jurisprudência consolidada e reiterada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as chamadas matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias" (AgRg no Ag 1.151.177⁄PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26⁄6⁄2012, DJe 6⁄8⁄2012).
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 966.229⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 20⁄05⁄2013 - grifei).
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
[...]
2. "Em sede de recurso especial, exige-se o prequestionamento da matéria suscitada, ainda que se trate de questão de ordem pública." (AgRg no Ag 1138304⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 01⁄07⁄2009).
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 893.784⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2010, DJe 11⁄10⁄2010 - grifei).
 
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 30579995RELATÓRIO E VOTO
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