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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 185442 RS 2012/0112498-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 185442 RS 2012/0112498-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 06/09/2013

Julgamento

15 de Agosto de 2013

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. TESE RECURSAL SOBRE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RAZOABILIDADE.

1. O Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu existir nos autos prova suficiente acerca do dolo do recorrente, apto a caracterizar o crime de receptação a ele imputado.
2. A instância ordinária agiu com razoabilidade, quando substituiu a pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, por 3 anos de prestação de serviços à comunidade e, também, limitação de final de semana.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24159603/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-185442-rs-2012-0112498-4-stj

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