jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. TESE RECURSAL SOBRE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RAZOABILIDADE.
1. O Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu existir nos autos prova suficiente acerca do dolo do recorrente, apto a caracterizar o crime de receptação a ele imputado.
2. A instância ordinária agiu com razoabilidade, quando substituiu a pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, por 3 anos de prestação de serviços à comunidade e, também, limitação de final de semana.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de agosto de 2013 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Henrique Oliveira Vieira contra decisão que negou provimento ao agravo, nos seguintes termos (fl. 615):

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TESE SOBRE INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. REDUÇÃO DA PENA. INDEVIDA. RAZOABILIDADE.
Agravo em recurso especial improvido.

Alega o agravante que inexiste dolo na presente hipótese e que, por ser o dolo o requisito subjetivo essencial caracterizador do crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, este deve ser demonstrado de forma cabal. Sustenta que existe o dolo no crime de receptação quando o agente sabe ser o produto de origem criminosa, não bastando a simples posse do produto.

Por fim, aduz que, em vez da limitação aos finais de semana pelo período de três anos, poderia ter sido o réu condenado à prestação de serviços à comunidade, por ser pessoa íntegra, réu primário, ter residência fixa e escolaridade de ensino médio completo.

Pede, assim, o provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste ao recorrente. Conforme foi bem colocado no decisum agravado, a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu existir nos autos prova suficiente acerca do dolo do recorrente, apto a caracterizar o crime a ele imputado. Confira-se trecho do julgado (fl. 491):

[...]
1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pela prova produzida. Hipótese em que uma equipe da polícia civil, com base em denúncias anônimas, dirigiu-se ao comércio de peças usadas de propriedade do apelante, local onde estavam apreendidas diversas peças de veículos, cuja identificação estava suprimida. Acusado que admite ter adquirido o estabelecimento comercial, desconhecendo, no entanto, a existência de material de origem ilícita. Circunstâncias que levam à conclusão de que o réu deveria saber que possuía em depósitos produtos de procedência espúria. Agente que sequer soube declinar o nome completo do suposto vendedor da loja, tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios do negócio entabulado. Tese exculpatória não comprovada quantum satis. Configurando o elemento subjetivo, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa, conforme prevista no § 3º do art. 180 do CP. Édito condenatório mantido.
[...]

O reexame dessas questões implica, obrigatoriamente, na incidência da Súmula 7⁄STJ.

A propósito:

[...]
4. A análise acerca do dolo da conduta, em sede de recurso especial, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático e probatório, o que não se coaduna com a via eleita, haja vista o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
[...]
(AgRg no AgRg no AREsp n. 17.227⁄ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8⁄2⁄2012)
[...]
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou não. Incidência do enunciado 7⁄STJ.
[...]
(AgRg no REsp n. 1.155.864⁄RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28⁄9⁄2011)

Quanto ao argumento de que deveria ser substituída a pena de limitação de final de semana por prestação de serviços à comunidade, não prospera a pretensão do recorrente, por já ter a instância ordinária agido de forma bem razoável quando substituiu a pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, por 3 anos de prestação de serviços à comunidade e, também, limitação de final de semana.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0112498-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp XXXXX ⁄ RS
Números Origem: XXXXX XXXXX20128217000 342011 70036517795 70047511845 70048717631
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄08⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORRÉU : PAULO BONFADA
CORRÉU : LOURENÇO COSTA DO ESPÍRITO SANTO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 06/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24159603/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-185442-rs-2012-0112498-4-stj/inteiro-teor-24159604

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2016/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-90.2017.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-35.2014.8.13.0016 Alfenas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4