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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Henrique Oliveira Vieira contra decisão que negou provimento ao agravo, nos seguintes termos (fl. 615):

 
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TESE SOBRE INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. REDUÇÃO DA PENA. INDEVIDA. RAZOABILIDADE.
Agravo em recurso especial improvido.
 

Alega o agravante que inexiste dolo na presente hipótese e que, por ser o dolo o requisito subjetivo essencial caracterizador do crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, este deve ser demonstrado de forma cabal. Sustenta que existe o dolo no crime de receptação quando o agente sabe ser o produto de origem criminosa, não bastando a simples posse do produto.

Por fim, aduz que, em vez da limitação aos finais de semana pelo período de três anos, poderia ter sido o réu condenado à prestação de serviços à comunidade, por ser pessoa íntegra, réu primário, ter residência fixa e escolaridade de ensino médio completo.

Pede, assim, o provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial.

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste ao recorrente. Conforme foi bem colocado no decisum agravado, a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu existir nos autos prova suficiente acerca do dolo do recorrente, apto a caracterizar o crime a ele imputado. Confira-se trecho do julgado (fl. 491):

 
[...]
1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pela prova produzida. Hipótese em que uma equipe da polícia civil, com base em denúncias anônimas, dirigiu-se ao comércio de peças usadas de propriedade do apelante, local onde estavam apreendidas diversas peças de veículos, cuja identificação estava suprimida. Acusado que admite ter adquirido o estabelecimento comercial, desconhecendo, no entanto, a existência de material de origem ilícita. Circunstâncias que levam à conclusão de que o réu deveria saber que possuía em depósitos produtos de procedência espúria. Agente que sequer soube declinar o nome completo do suposto vendedor da loja, tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios do negócio entabulado. Tese exculpatória não comprovada quantum satis. Configurando o elemento subjetivo, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa, conforme prevista no § 3º do art. 180 do CP. Édito condenatório mantido.
[...]
 

O reexame dessas questões implica, obrigatoriamente, na incidência da Súmula 7⁄STJ.

A propósito:

 
[...]
4. A análise acerca do dolo da conduta, em sede de recurso especial, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático e probatório, o que não se coaduna com a via eleita, haja vista o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
[...]
(AgRg no AgRg no AREsp n. 17.227⁄ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8⁄2⁄2012)
 
[...]
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou não. Incidência do enunciado 7⁄STJ.
[...]
(AgRg no REsp n. 1.155.864⁄RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28⁄9⁄2011)
 

Quanto ao argumento de que deveria ser substituída a pena de limitação de final de semana por prestação de serviços à comunidade, não prospera a pretensão do recorrente, por já ter a instância ordinária agido de forma bem razoável quando substituiu a pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, por 3 anos de prestação de serviços à comunidade e, também, limitação de final de semana.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24159603/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-185442-rs-2012-0112498-4-stj/relatorio-e-voto-24159605

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