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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1120001 SP 2009/0113386-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1120001 SP 2009/0113386-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SINDICATO. ISENÇÃO SUBJETIVA CONCEDIDA PELO ART. 130 DO RIR/80 (DECRETO N. 85.450/80) E PELO ART. 30, DA LEI N. 4.506/64. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICADO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS.

1. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL: O crescimento do patrimônio do sindicato em decorrência de uma aplicação financeira não significa necessariamente que esse patrimônio não está sendo ou não será revertido para suas atividades essenciais. Aliás, qualquer gestor responsável sabe da necessidade de bem aplicar os recursos de que dispõe, o que se dá, em princípio, no interesse daquele que tem seu patrimônio administrado. Sendo assim, por presunção, uma aplicação financeira sempre se dá no interesse da entidade, pois com o crescimento do seu patrimônio ela estará mais apta a atingir seus objetivos. Em verdade, é a Receita Federal que, em um segundo momento, deve zelar em suas fiscalizações pela observância dos incisos do art. 130, do Decreto nº 85.450, de 4 de Dezembro de 1980 (RIR/80) e apontar quando o patrimônio assim construído não foi utilizado nas finalidades próprias.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.
3. Embargos de declaração do SINDICATO: Resta evidente o equívoco cometido pela entidade que, em verdade, apresentou impugnação aos aclaratórios da FAZENDA NACIONAL e não novos embargos de declaração. De todo modo, não havendo qualquer prejuízo às partes, a eles deixo de conhecer posto que intempestivos consoante certidão de e-STJ fls. 307. 4. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL e NEGO CONHECIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da Fazenda Nacional; não conheceu dos embargos de declaração do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização no Estado de São Paulo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24162704/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1120001-sp-2009-0113386-1-stj

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