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25 de Maio de 2017
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 29000 MA 2010/0171572-3 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Relatório e Voto

    AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.000 - MA (2010⁄0171572-3)
     
    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
    AGRAVANTE : LUÍS DE MOURA SILVA FILHO
    ADVOGADO : JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
     
    RELATÓRIO
     
    O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:

    Sob o argumento de que o eg. Tribunal de Justiça do Maranhão ingressou, sim, no mérito da questão debatida, LUÍS DE MOURA SILVA FILHO aforou este agravo regimental impugnando a decisão de fls. 1.712⁄1.716, que ficou assim lançada:

    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por LUÍS DE MOURA SILVA FILHO, pronunciado pela prática dos delitos descritos nos artigos 121, § 2º, II; 148, § 2º;  157, § 2º, I e II, e 288, todos do Código Penal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que denegou idêntica medida lá impetrada.
    Inicialmente, convém esclarecer que o recorrente impetrou, na origem, ordem de habeas corpus com o mesmo pleito ora discutido, tendo sido denegado o mandamus, ao argumento de que a tese já havia sido apreciada, por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, anteriormente interposto naquela Corte de Justiça, entendendo-se, assim, que a matéria encontrava-se preclusa.
    Nesta oportunidade, com a ressalva de que "o acórdão referente ao recurso em sentido estrito de fls. 383⁄386, em nenhuma linha sequer trata do exame, mesmo que perfunctoriamente, das qualificadoras atribuídas aos crimes pelos quais o recorrente foi pronunciado" (fl. 1.670-STJ), pretende o recorrente o provimento do recurso ordinário, "no sentido de serem afastadas as qualificadoras que não foram devidamente apreciadas na sentença de pronúncia e no acórdão do recurso em sentido estrito dela interposto" (fl. 1.673-STJ).
    O Ministério Público Federal opinou no sentido de que o presente recurso seja recebido como habeas corpus, haja vista ter o recorrente se insurgido contra o acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, e, nesse sentido, quanto ao mérito, manifestou-se "pela denegação da ordem" (fls. 1.693⁄1.697-STJ).
    É o breve relatório.
    Decido. 
    De plano, verifica-se que a questão relativa à legalidade da inclusão da qualificadora do motivo fútil não foi apreciada na instância ordinária, tampouco apresentado recurso, na origem, para fins de prequestionamento.
    Ressalto que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo, de maneira uniforme, que a irresignação não submetida à instância a quo torna inviável o seu conhecimento, em sede de writ impetrado perante a Excelsa Corte, sob pena de supressão de instância.
    Nesse sentido:
     
    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: TESE NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, CONCEDIDO.
    1. Se a alegação da eventual incidência do princípio da insignificância não foi submetida às instâncias antecedentes, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância.
    2. Omissis.
    3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido.
    (HC nº 100.307⁄MG, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 2.6.11)
     
    Do mesmo modo, em harmonia com a orientação da Corte Suprema, as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo recorrente, sem apreciação pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da indevida supressão de instância.
    Em conformidade, o seguinte precedente:
     
    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
    Omissis.
    3. Não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça (art. 105, II, alínea a, da Constituição Federal) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.
    4. Ordem não conhecida.
    (HC nº 181.342⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 28.6.11)
     
    Além do mais, conforme bem ressaltado pelo nobre parecerista, "sabe-se que eventual irregularidade na decisão de pronúncia, no que tange à manutenção das qualificadoras, deve ser alegada no momento oportuno, tão logo intimada a defesa, mediante interposição de recurso em sentido estrito", porém, "como visto, embora tenha sido o recurso interposto tempestivamente, não houve inconformismo quanto à inclusão das qualificadoras, sendo assim, a pretensão do paciente não pode ser analisada, porque já atingida pelo instituto da preclusão" (fl. 1.696-STJ).
    Com efeito, constata-se a inércia da defesa por mais de 16 (dezesseis) anos, pois o recorrente foi pronunciado, em 18 de agosto de 1.993, e contra tal decisão, foi interposto recurso em sentido estrito, que se restringiu à negativa de autoria, com o consequente pedido de impronúncia, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em sessão de julgamento realizada no dia 7 de abril de 1.994, circunstância a evidenciar que a matéria foi atingida pelo instituto da preclusão.
    A propósito, vejam-se:
     
    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. 3. RECURSO  IMPROVIDO.
    1. Omissis.
    2. No caso, a defesa interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, em que logrou afastar uma das qualificadoras, mantida a decisão no restante, sendo esse o momento processual oportuno para que a defesa do paciente alegasse a suposta falta de fundamentação da sentença. Se não o fez, a matéria está preclusa, sobretudo depois de transcorrido mais de 16 (dezesseis) anos após o julgamento do recurso em sentido estrito.
    3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
    (RHC nº 31.502⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.4.13)
     
    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÁCULA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
    1. As nulidades constantes da sentença de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, ...
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