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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO APOSENTADO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão do Tribunal de origem assentou que o servidor inativo faz jus à manutenção de vantagem remuneratória anterior ao advento da Lei 11.344/06 em razão da ocorrência de decesso remuneratório. Isso porque esta lei, ao criar novas classes dentro da carreira, provocou redução no valor pago a título da referida vantagem. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegação em sentido contrário - no de que não teria havido ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos -, supõe reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24165046/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1387641-rs-2013-0141254-2-stj

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