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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1226678 MG 2010/0214470-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1226678 MG 2010/0214470-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO. CONTRATO RELACIONAL. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS NOS MOLDES EM QUE ANTERIORMENTE CONTRATADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.
2. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 05 e 07/STJ.
3. Jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido da abusividade da negativa de renovação do contrato de seguro de vida mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam relações de consumo.
4. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, A Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha. Dr (a). HELENA MECHLIN WAJSFELD, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Dr (a). JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, pela parte RECORRIDA: DIVALDO JOSÉ DE ARAÚJO
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