27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2013⁄0053930-6 | REsp 1.370.927 ⁄ MG |
Números Origem: 0830343518130223 10223020830343 10223020830343001 10223020830343002 10223020830343003 10223020830343004 10223020830343005 223010792537 223020830343 830343518130223
| EM MESA | JULGADO: 03⁄09⁄2013 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS |
| ADVOGADOS | : | LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(S) |
| FILIPE GONTIJO RABELO | ||
| YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA | ||
| RECORRIDO | : | CENTRALBETON LTDA |
| ADVOGADOS | : | JOÃO HENRIQUE CAFÉ DE SOUZA NOVAIS E OUTRO(S) |
| ANDRÉ MEDEIROS LIMA | ||
| BRUNO TASCA SANTANA |
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS |
| ADVOGADO | : | LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(S) |
| AGRAVADO | : | CENTRALBETON LTDA |
| ADVOGADOS | : | JOÃO HENRIQUE CAFÉ DE SOUZA NOVAIS E OUTRO(S) |
| ANDRÉ MEDEIROS LIMA | ||
| BRUNO TASCA SANTANA |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 30967542 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |