jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/09/2013

Julgamento

3 de Setembro de 2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADVOGADO : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRALBETON LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ MEDEIROS LIMA
BRUNO TASCA SANTANA
JOÃO HENRIQUE CAFÉ DE SOUZA NOVAIS E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12⁄3⁄13).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado sumular 83⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de setembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADVOGADO : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRALBETON LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ MEDEIROS LIMA
BRUNO TASCA SANTANA
JOÃO HENRIQUE CAFÉ DE SOUZA NOVAIS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS contra decisão unipessoal de minha relatoria (fls. 442⁄443e), que negou seguimento ao seu recurso especial apoiado no entendimento assentado pelo STF – e perfilhado por este Superior Tribunal – no sentido de que o ISS pode ser deduzido da base de cálculo dos materiais empregados na construção civil.
Em seu recurso, sustenta o agravante que "a matéria discutida nestes autos não é pacífica no âmbito do STJ" (fl. 448e), existindo "vários julgados favoráveis à tese recursal" (fl. 448e).
Aduz, ainda, que a decisão não se pronunciou a respeito da aplicação do enunciado sumular 167⁄STJ, cujo entendimento seria favorável à sua pretensão.
Defende, por fim, que a divergência jurisprudencial foi adequadamente caracterizada.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12⁄3⁄13).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado sumular 83⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade recursal, conheço do agravo regimental.
No mérito, a decisão agravada, que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 442⁄443e):
Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 256e):
BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - POSSIBILIDADE. O valor do material de construção civil utilizado na prestação do serviço de concretagem pode ser deduzido da base de cálculo do ISSQN. A Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as determinações contidas no artigo , § 2º, do Decreto-Lei 406⁄68, não configuram isenção heterônoma, mas normas gerais definidoras da base de cálculo do imposto.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 279e).
Em seu recurso, aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC, 8º e 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406⁄68. Sustenta, em síntese, que os valores dos materiais empregados pelo prestador de serviço de construção civil não são dedutíveis da base de cálculo do ISS.
Contra-arrazoado (fls. 355⁄364e) e admitido o especial na origem (fls. 395⁄397e e 414⁄415e), foram os autos encaminhados a esta Corte.
Decido.
Inicialmente, a leitura do acórdão recorrido revela a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. O que houve, de fato, foi decisão contrária aos interesses do recorrente, o que não é sinônimo de ausência de pronunciamento do órgão julgador ou de carência de fundamentos. Ademais, "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC" (REsp 1.218.797⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4⁄2⁄11).
No mérito, a pretensão recursal também não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, acolhida por este Superior Tribunal. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497⁄MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16⁄9⁄2010, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.
2. No mesmo sentido, o eminente Ministro Carlos Ayres Britto, no Agravo Regimental no RE 599.582⁄RJ, DJ de 29⁄6⁄2011, assentou: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. do Decreto-Lei 406⁄1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas."
3. Este Tribunal já emitiu pronunciamento, respaldado na linha de pensar adotada pela Corte Suprema, confira-se: REsp 976.486⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10⁄8⁄2011 e AgRg no AgRg no REsp 1.228.175⁄MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 1⁄9⁄2011.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1.410.608⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21⁄10⁄11)
O dissídio, por sua vez, não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c. o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Ainda que assim não fosse, incide, no ponto, o óbice do enunciado sumular 83⁄STJ.
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
As razões recursais, a seu turno, não trazem base persuasiva suficiente para vulnerar ou provocar a modificação do julgado.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, após a fixação do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou nova compreensão sobre o tema em debate para assentar a possibilidade de dedução do ISS da base de cálculo dos materiais utilizados na construção civil. A propósito, a matéria foi pacificada no âmbito da Primeira Seção desta Corte:
TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS EMPREGADOS - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS).
2. Nos termos da Súmula 168 do STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12⁄3⁄13)
No caso concreto, as razões de decidir do pronunciamento impugnado já adotaram essa linha jurisprudencial. Consequentemente, estando ancoradas em entendimento expressado pela Colenda Corte e pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, merecem transcrição as ponderações do professor LUIZ GUILHERME MARINONI:
Decisões conflitantes a respeito de casos semelhantes, na verdade, não só expressam uma ordem jurídica destituída de coerência, mas também, mais especificamente, negação da previsibilidade e da confiança justificada depositada nos atos do Poder Público. É neste contexto que, hoje, a ideia de uniformização da interpretação da lei federal deve ser vista. (...) Não há como ver, na incumbência do Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação da lei federal, algo distinto. Cabe-lhe, sem dúvida, decidir para obstar decisões discrepantes sobre uma mesma questão federal. De modo que as suas decisões, quando pacificadas em seu âmbito, constituem precedentes obrigatórios. (Precedentes Obrigatórios. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 494)
Por fim, no que se refere ao dissídio pretoriano invocado, aplica-se efetivamente ao caso em tela o óbice do verbete sumular 83⁄STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0053930-6
REsp 1.370.927 ⁄ MG
Números Origem: 0830343518130223 10223020830343 10223020830343001 10223020830343002 10223020830343003 10223020830343004 10223020830343005 223010792537 223020830343 830343518130223
 
EM MESA JULGADO: 03⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADVOGADOS : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO (S)
    FILIPE GONTIJO RABELO
    YARA DE MELO MIRANDA GONZAGA
RECORRIDO : CENTRALBETON LTDA
ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CAFÉ DE SOUZA NOVAIS E OUTRO (S)
    ANDRÉ MEDEIROS LIMA
    BRUNO TASCA SANTANA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADVOGADO : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRALBETON LTDA
ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE CAFÉ DE SOUZA NOVAIS E OUTRO (S)
    ANDRÉ MEDEIROS LIMA
    BRUNO TASCA SANTANA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1259858Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 12/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24165339/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1370927-mg-2013-0053930-6-stj/inteiro-teor-24165340

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1579411 MG 2019/0268373-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 520626 MG 2014/0122890-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 49401 RJ 1994/0016507-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1360375 ES 2012/0272026-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1217401 SP 2010/0184162-8