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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 324015 PB 2013/0099280-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/09/2013

Julgamento

3 de Setembro de 2013

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (S)
PROCURADOR : JOSÉ VANDALBERTO DE CARVALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA NÍCIA MAIA AGUIAR
ADVOGADO : ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392⁄STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25⁄05⁄2011; AgRg no REsp 1.218.068⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08⁄04⁄2011; REsp 1.073.494⁄RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29⁄09⁄2010.
2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392⁄STJ, que dita: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472⁄BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18⁄12⁄2009).
3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de setembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (S)
PROCURADOR : JOSÉ VANDALBERTO DE CARVALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA NÍCIA MAIA AGUIAR
ADVOGADO : ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de João Pessoa contra decisão, assim ementada (fl. 198-199):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392⁄STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que demonstrou a violação aos arts. 130 e 131 do CTN e que “(...) é impossível para o Estado verificar se o proprietário do imóvel faleceu ou não, sendo obrigação das partes informarem o óbito e requerer a alteração do proprietário do imóvel.”, sendo que “(...) os sucessores do falecido não informaram ao Fisco do falecimento deste e nem registraram a partilha (...)” (fls. 207-208), pelo que não pode ser penalizada. Acrescenta que, constatado o óbito, o redirecionamento é medida que se impõe automaticamente.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão exarada ou a submissão do presente regimental à análise colegiada, para admissão do recurso especial interposto.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392⁄STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25⁄05⁄2011; AgRg no REsp 1.218.068⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08⁄04⁄2011; REsp 1.073.494⁄RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29⁄09⁄2010.
2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392⁄STJ, que dita: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472⁄BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18⁄12⁄2009).
3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 198-199):

Trata-se de agravo interposto pelo Município de João Pessoa contra decisão que inadmitiu recurso especial por considerar que não houve demonstração da violação a dispositivos de lei federal, pretendendo a parte mera revisão da matéria fática, providência incabível a teor da Súmula 7⁄STJ (fls. 113-114).
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 76-85):
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – Execução fiscal – Município que penhorou prédio para pagamento de dívida de IPTU – Embargos à execução fiscal – CDA emitida em nome de contribuinte falecido a vinte anos – Espólio que não foi notificado – Impossibilidade de emenda da CDA – Defeito do título – Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito que deve ser mantida – Desprovimento do recurso.
– O Superior Tribunal de Justiça já decidiu questão bastante semelhante a que hora se apresenta no REsp 1073494⁄RJ, onde a inscrição em dívida ativa ocorreu anos após o falecimento do devedor. A Corte Superior confirmou a decisão do juízo de primeira instância, entendendo que tendo o óbito ocorrido antes da inscrição da dívida ativa, a formação do título não tinha sido feita adequadamente, existindo, assim, defeito do próprio título.
– No que tange à alegação do apelante de que a obrigação inserta na CDA é transmissível aos herdeiros, o STJ entendeu como indispensável a “notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, e a sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição da dívida ativa e, por conseguinte, na certidão de dívida ativa que lhe corresponde”.
– Logo, considerando que a certidão de dívida ativa foi emitida vinte anos após o falecimento do contribuinte, observo vício decorrente do próprio título, pois este não incluiu a viúva no lançamento, não teve o lançamento revisado, nem tampouco oportunizou a contribuinte o direito à impugnação. Deste modo, mostra-se impossibilitada a simples emenda da certidão de dívida ativa.
Em recurso especial com base no art. 105, inc. III, alínea a, a parte agravante alega violação dos arts. 130 e 131 do CTN, ao argumento de que o IPTU é imposto que tem origem na propriedade, bastando constar na CDA o nome do contribuinte-proprietário, sendo que, em caso de responsabilidade superveniente de terceiros, ainda que decorrente do falecimento do contribuinte original, é suficiente o simples redirecionamento, providência que, ao fim, pretende.
Contrarrazões apresentadas às fls. 97-103.
Neste agravo, afirma, em suma, que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.
Sem contraminuta (fl. 133).
É o relatório. Decido.
Razão não assiste ao agravante.
Preliminarmente, considero que restou observado o art. 105, inc. III, a, da CF⁄88 e que, em que pese bem fundamentada, a conclusão a que chegou o Tribunal estadual não esbarra na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, porquanto, em verdade, trata-se de examinar questão de direito: a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra devedor falecido.
Nesse diapasão, tenho como acertada a decisão proferida pela instância a quo, pois entende esta Corte Superior pela impossibilidade de tal redirecionamento. É que, em casos que tais, ferido está o próprio lançamento tributário, não se podendo fazer mera emenda do título executivo. Tal entendimento já restou sumulado neste Tribunal, conforme o Enunciado 392⁄STJ, que dita: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. De fato, a despeito do alegado pelo agravante em seu recurso extremo, da CDA válida deve constar o nome do legítimo devedor, que, no caso, é o espólio do de cujus. Assim, inválida a CDA por erro na indicação do sujeito passivo, inválidos o título executivo e a ação executória dele decorrente, pelo que imperativo o decretamento da sua extinção.
Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte nesse sentido, já tendo a matéria sido analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472⁄BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18⁄12⁄2009).
Nesse sentido, veja-se ainda: AgRg no REsp 1.056.606⁄RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19⁄5⁄2010; AgRg no REsp 1.218.068⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8⁄4⁄2011; REsp 1.222.561⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25⁄5⁄2011; REsp 1.299.078⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9⁄3⁄2012; AREsp 295.306⁄PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Data de Publicação em 25⁄3⁄2013; REsp 1.362.134⁄DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data de Publicação em 26⁄3⁄2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial (art. 544, § 4º, inc. II, a, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.

Acrescento às razões já expendidas que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25⁄05⁄2011; AgRg no REsp 1.218.068⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08⁄04⁄2011; REsp 1.073.494⁄RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29⁄09⁄2010.

Acrescento, ainda, que é vedado às partes inovar nas razões de agravo regimental, tendo em vista a preclusão decorrente da falta de análise da questão no momento oportuno.

Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0099280-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 324.015 ⁄ PB
Números Origem: 20020000138277 20020030496141 20020030496141001
 
EM MESA JULGADO: 15⁄08⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADOS : JOSÉ VANDALBERTO DE CARVALHO E OUTRO (S)
    ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA NÍCIA MAIA AGUIAR
ADVOGADO : ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (S)
PROCURADOR : JOSÉ VANDALBERTO DE CARVALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA NÍCIA MAIA AGUIAR
ADVOGADO : ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0099280-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 324.015 ⁄ PB
Números Origem: 20020000138277 20020030496141 20020030496141001
 
EM MESA JULGADO: 03⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADOS : JOSÉ VANDALBERTO DE CARVALHO E OUTRO (S)
    ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA NÍCIA MAIA AGUIAR
ADVOGADO : ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (S)
PROCURADOR : JOSÉ VANDALBERTO DE CARVALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA NÍCIA MAIA AGUIAR
ADVOGADO : ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1253759Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/09/2013
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