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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Inteiro Teor

 
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADOS : FLAVIA SANT ANNA
GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS E OUTRO (S)
AGRAVADO : THAMIRES LUIZETTO XAVIER PRATA
ADVOGADOS : FLÁVIA HAAS MARTURELLI E OUTRO (S)
FLÁVIA MEDICI PACE
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481⁄STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
 
 
ACÓRDÃO
 
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
Brasília (DF), 03 de setembro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI 
Relatora
 
 
 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição contra decisão com a qual neguei provimento a agravo, com base na Súmula 481⁄STJ.
Alega a agravante que há divergência jurisprudencial sobre o tema, citando para tanto decisões de desta Corte, inclusive uma de minha relatoria.
É o relatório.
 
 
 
 
VOTO
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Apesar do esforço de argumentação, não assiste razão à agravante.
Com efeito, os precedentes por ela citados para comprovar a divergência foram superados com a edição da Súmula 481⁄STJ (Corte Especial, julgado em 28⁄06⁄2012, DJe 01⁄08⁄2012), que dispõe:
 
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
 
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
 



 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0137250-2
AREsp 338.466 ⁄ RJ
 
Números Origem:  2012200681  201324552819  337220620128190000  610207520118190042  635400820118190042  658805120118190000
 
 
EM MESA JULGADO: 03⁄09⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  MARIA ISABEL GALLOTTI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADOS : FLAVIA SANT ANNA
    GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS E OUTRO (S)
AGRAVADO : THAMIRES LUIZETTO XAVIER PRATA
ADVOGADOS : FLÁVIA MEDICI PACE
    FLÁVIA HAAS MARTURELLI E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADOS : FLAVIA SANT ANNA
    GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS E OUTRO (S)
AGRAVADO : THAMIRES LUIZETTO XAVIER PRATA
ADVOGADOS : FLÁVIA MEDICI PACE
    FLÁVIA HAAS MARTURELLI E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1259751Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24177930/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-338466-rj-2013-0137250-2-stj/inteiro-teor-24177931

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