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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição contra decisão com a qual neguei provimento a agravo, com base na Súmula 481⁄STJ.
Alega a agravante que há divergência jurisprudencial sobre o tema, citando para tanto decisões de desta Corte, inclusive uma de minha relatoria.
É o relatório.
 
 
 
 
VOTO
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Apesar do esforço de argumentação, não assiste razão à agravante.
Com efeito, os precedentes por ela citados para comprovar a divergência foram superados com a edição da Súmula 481⁄STJ (Corte Especial, julgado em 28⁄06⁄2012, DJe 01⁄08⁄2012), que dispõe:
 
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
 
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
 



 
 

Documento: 30706631RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24177930/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-338466-rj-2013-0137250-2-stj/relatorio-e-voto-24177932

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