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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1398510 GO 2012/0272743-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1398510 GO 2012/0272743-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Ementa

PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

O regime do litisconsórcio necessário não assegura decisão unitária para todos os litisconsortes; isso só se dá no litisconsórcio unitário. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso ESPECIAL, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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