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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1398510 GO 2012/0272743-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
 
Trata-se de recurso especial, interposto pela Universidade Estadual de Goiás, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
 
"APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE RESTITUIÇÃO  DE  IMPORTÂNCIAS PAGAS. RESPONSABILIDADE DEFINIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE INTERESSE  COLETIVO. COISA JULGADA ULTRA PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO.
 
1. A sentença de procedência, proferida na Ação Civil Pública, que reconheceu a responsabilidade apenas da Universidade Estadual de Goiás de devolver os valores pagos a título de mensalidades referente aos cursos de Licenciatura Básica, faz coisa julgada ultra partes, por se tratar de direito de interesse coletivo, devendo, por isso ser aplicada a todos os alunos que estão nesta situação, em consonância com a determinação dos artigos 81, II e 103, II do Código de Defesa do Consumidor.
 
2. Em razão de ter sido reconhecida, na Ação Civil Pública, a responsabilidade somente da Universidade Estadual de Goiás pela devolução da matrículas pagas no curso de Licenciatura Básica, afastada está a tese de ilegitimidade desta e acolhida a do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Goiás - SINEPE.
 
3. Para a fixação dos honorários advocatícios devem ser sopesados os critérios de grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Verificada a exorbitância, devem ser reduzidos.
 
APELOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO" (e-stj, fl. 412⁄413).
 
As razões do recurso alegam violação dos arts. 46, 47, 267, VI, do Código de Processo Civil e dos arts. 81, II, 103, III, 104 do Código de Defesa do Consumidor (e-stj, fl. 424⁄430), nelas destacando-se os seguintes trechos:
 
"A questão que se coloca consiste em que o tribunal "a quo" entendeu não haver, no presente caso responsabilidade do SINEPE e, apesar de reconhecer que o mesmo recebeu o repasse dos valores pagos pelos discentes, deixou de acatar a tese do litisconsórcio, excluindo-o do dever de restituir os valores auferidos.
 
Para tanto fundamentou-se na decisão proferida na Ação Civil Pública Nº 200801489568 que decidiu ser da Recorrente o dever de restituir integralmente os valores. Entendeu aquela corte que, em virtude do disposto no art. 81, I e 103, II do Código de Defesa do Consumidor os efeitos da decisão proferida naqueles autos se estendem ao Recorrido.
 
Ocorre que o entendimento daquela Corte não se coaduna com o caso especifico da presente demanda posto que apesar de inicialmente parecer correto o entendimento quanto ao efeito "ultra partes" da coisa julgada, caso o Recorrido pretendesse beneficiar-se da decisão, bastava ingressar com execução do julgado porém, como optou por ingressar com ação autônoma, entende-se que tacitamente renunciou o disposto, naquele decisum, demonstrando desta forma que sua pretensão na ação autônoma é de ter sua lide apreciada com exclusividade a fim de obter uma decisão especifica para o seu caso e não uma decisão coletiva. Ademais, não se pode "Obrigar" o jurisdicionado a submeter-se à decisão proferida em processo no qual não fora parte e que, voluntariamente demonstra não ter interesse  71 em ser beneficiado pelo julgado"  (e-stj, fl. 427⁄428).
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
 
1. Os autos dão conta de que a Universidade Estadual de Goiás ministrou curso extracurricular, mediante convênio com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Goiás, quem recebia o pagamento das respectivas mensalidades e repassava esses valores àquela.
 
O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em relação a ambos para que devolvessem aos alunos o que arrecadaram por força de um curso que deveria ser gratuito.
 
A ação foi julgada procedente em relação à Universidade Estadual de Goiás.
 
Ao invés de executar o julgado que lhe aproveitava, a autora ajuizou a presente ação contra o Estado de Goiás, contra a Universidade Estadual de Goiás e contra o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Goiás.
 
O tribunal a quo estendeu à espécie os efeitos da coisa julgada resultante da ação civil pública, e decretou a procedência da ação exclusivamente em relação à Universidade Estadual de Goiás, que interpôs recurso especial, desdobrando as respectivas razões nos seguintes temas:
 
a)  litisconsórcio passivo necessário, a exigir que o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Goiás devolva a parcela que não foi objeto do repasse (CPC, arts. 46 e 47);
 
b)  a coisa julgada decorrente da ação civil coletiva não se irradia no caso, por se tratar de ação autônoma (CDC, arts. 81, II e 103, III e 104).
 
2. A exigência de que alguém seja litisconsorte diz respeito à validade da relação processual. Se a ação foi processada sob o regime do litisconsórcio, não há ofensa ao art. 46 do Código de Processo Civil, salvo se ausente um litisconsorte necessário. Aqui não é disso que se trata. O recurso especial visa à condenação, em parte, do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Goiás, e este participou do processo.
 
O regime do litisconsórcio necessário não assegura decisão unitária para todos os litisconsortes; isso só se dá  no litisconsórcio unitário (José Carlos Barbosa Moreira, Litisconsórcio Unitário, Forense, Rio de Janeiro, 1972, p. 131; Cândido Rangel Dinamarco, Litisconsórcio, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 143).
 
3. Já transitada em julgado a sentença proferida na ação civil pública quando a demanda sub judice foi proposta, o caso era de extinção do processo porque a coisa julgada na ação civil pública opera ultra partes (CDC, art. 103, II). 
 
Acontece que a presente ação só foi processada porque vista como uma ação de cumprimento do julgado na ação civil pública, e por isso não há como reconhecer afronta quer ao art. 81, II, quer aos arts. 103, III e 104 do Código de Defesa do Consumidor.
 
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
 

Documento: 30633909RELATÓRIO E VOTO
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