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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 10/09/2013

Julgamento

27 de Agosto de 2013

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LUCIANO DILLY DE MEDEIROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 27 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LUCIANO DILLY DE MEDEIROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão da minha lavra que negou seguimento ao recurso especial e foi ementada nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. SEGUIMENTO NEGADO.
Alega o agravante que "a matéria não se encontra pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, não sendo razoável obstar o seguimento do recurso especial simplesmente pela alusão a julgados na linha do acórdão recorrido, porquanto há decisão em sentido diametralmente oposto, o que confere ao recurso especial interposto a plausibilidade necessária para que seja conhecido."
Aduz que "a jurisprudência dessa Eg. Corte Superior de Justiça tem se orientado no sentido de que os delitos constantes dos artigos 299 e 304 do Código Penal somente podem ser absorvidos por crime contra a ordem tributária se o falso constituir meio necessário para a sua consumação."
Sustenta que "os documentos falsos não serviram de meio para o crime tributário do artigo da Lei 8.137⁄90, uma vez a declaração já havia sido processada pela Receita Federal. Na verdade, no momento em que o corréu foi intimado para apresentar documentação comprobatória dos gastos odontológicos por ele mencionado, o crime contra a ordem tributária já havia se consumado."
Punga pelo provimento do agravo regimental para que seja recebida a denúncia pelo crime do artigo 304 do Código Penal.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme se explicitou na decisão agravada, dispõe o artigo da Lei nº 8.137⁄90, que "Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", verbis:
Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Ve-se, pois, da letra do dispositivo legal transcrito, que quando o falso é meio para a consecução do crime contra a ordem tributária, a espécie ajusta-se à perfeição ao instituto da consunção.
Vale anotar, a propósito, que a aplicação do princípio da consunção visa à solução de conflito aparente de normas e pressupõe a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que servem de fases preparatórias ou de execução, anteriores ou posteriores, de outro delito mais amplo consuntivo, ficando por este absorvido, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae, isto é, a lei consuntiva derroga a lei consunta.
E não é outro o sentido da atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada.
Nesse sentido, colhem-se reiterados e recentes precedentes das duas Turmas com competência em matéria penal deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais extraio os seguintes:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO A AUTORIDADE FAZENDÁRIA, NO BOJO DE AÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA TERCEIRO. INEQUÍVOCO INTENTO DE JUSTIFICAR DESPESA INVERÍDICA NOTICIADA AO FISCO EM MOMENTO ANTERIOR, VISANDO A REDUÇÃO OU O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. MERO EXAURIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade senão a de justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei nº 8.137⁄90. Ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexiste, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1350276⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2013, DJe 21⁄05⁄2013)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o crime de falso - perpetrado mediante entrega de recibos falsos à Receita Federal, com vistas a justificar a supressão ou redução de tributo - não ostenta potencialidade lesiva para o cometimento de outros delitos, configurando mero exaurimento do crime de sonegação fiscal, sendo por ele absorvido.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 69.197⁄PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 16⁄05⁄2013)
PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS FISIOTERAPÊUTICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. EXAURIMENTO DA CONDUTA ANTERIOR. DELITOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA.
1. A declaração falsa inserida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física nada mais é do que a representação da informação contida no documento ideologicamente falsificado, do qual se utiliza o agente para obter a redução ou supressão do referido tributo, circunstância que impede a incidência dos tipos penais previstos no artigo 299 e 304 do Código Penal, para que não ocorra o vedado bis in idem.
2. O fato do sujeito passivo da obrigação tributária apresentar o documento ideologicamente falsificado à autoridade fazendária, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, configura mero exaurimento da conduta necessária para a configuração do delito de sonegação fiscal, já que desprovido, neste momento, de qualquer outra potencialidade lesiva que exija a aplicação autônoma do delito descrito no artigo 304 do Estatuto Repressor.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1347646⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2013, DJe 15⁄02⁄2013)
Não desconheço a existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça, tais como aqueles colacionados no Recurso Especial e neste Agravo, no sentido da tese sustentada pelo recorrente.
Todavia, o posicionamento ali adotado já não reflete a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, tendo incidência, assim, o Enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0081268-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1372457 ⁄ MG
Números Origem: 00002713020094013815 10640002329200716 10640002330200732 122001000206200872 13637000111200685 200938150002790 2713020094013815 2814070 702009 8350001272200824
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄08⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : LUCIANO DILLY DE MEDEIROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsificação de documento particular
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LUCIANO DILLY DE MEDEIROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1258237Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24179782/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1372457-mg-2013-0081268-0-stj/inteiro-teor-24179783