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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1220895 SP 2010/0208959-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1220895 SP 2010/0208959-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 619E 610DO CPP. INEXISTÊNCIA.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente.
2. A recusa expressa em decidir matéria de fato controvertida em razão do óbice expresso no enunciado nº 7/STJ não importa em nulidade qualquer por de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não compete a este Superior Tribunal de Justiça o reexame da matéria fática como terceira instância recursal por expressa determinação constitucional.
3. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, as questões trazidas, citando os dispositivos legais que entende pertinentes para a resolução da controvérsia, tampouco está obrigado a decidir a matéria à luz dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo recorrente se já decidiu a questão sob outros fundamentos, inexistindo violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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