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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/09/2013

Julgamento

20 de Agosto de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FABIANA BRAGA DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ HÉLIO SARDELLA ALVIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
ADVOGADO : JOÃO DE FREITAS BORGES E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E ESTÉTICO FIXADOS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES EM R$ 25 MIL E R$ 15 MIL, RESPECTIVAMENTE. PACIENTE QUE "PEGOU FOGO" DURANTE PROCEDIMENTO DE PARTO POR FORÇA DE CURTO CIRCUITO EM BISTURI ELÉTRICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE QUANDO O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM REVELAR-SE ÍNFIMO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES.
1. Na origem, a ora recorrente ajuizou ação indenizatória por meio da qual postulava reparação por danos materiais, morais e estéticos que sofreu durante procedimento de parto por cesariana, quando um curto circuito no bisturi elétrico ocasionou a combustão do produto químico utilizado para sua assepsia, acarretando-lhe queimaduras de 2º e 3º graus em boa parte do seu corpo, acidente ocorrido minutos antes do nascimento de seu filho.
2. Na generalidade dos casos, o Superior Tribunal de Justiça tem registrado a impossibilidade de rever o patamar das indenizações em virtude do óbice da Súmula 7⁄STJ. Excepcionalmente, todavia, tem admitido o reexame do valor quando a reparação se mostrar irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, dos padrões de razoabilidade. Precedentes.
3. Além do sofrimento físico e psicológico que naturalmente experimenta qualquer pessoa que sofra queimaduras de 2º e 3º graus – que se caracterizam por atingir músculos e ossos, sendo que a ausência de dor na região atingida se deve à necrose das terminações nervosas responsáveis pela sensibilidade e pela dor –, o caso concreto revela ainda a particularidade de os danos terem acontecido justamente no momento do parto, quando os naturais sentimentos de ternura, de expectativa e de alegria foram substituídos pela dor, pelo pânico e pelo terror de assistir – passiva e impotente, tendo em vista os efeitos da anestesia – ao seu próprio corpo pegar fogo, padecimento agravado pela cogitação de que tais danos pudessem afetar a saúde ou a integridade física do bebê que a mãe estava prestes a conhecer.
4. Não é razoável nem proporcional a indenização de apenas R$ 25 mil e R$ 15 mil fixadas a título de danos morais e estéticos, respectivamente, que se afigura ínfima diante das particularidades da espécie, manifestadas pelo acórdão de origem, especialmente considerando os precedentes do STJ, que, em casos semelhantes de queimaduras, entendeu razoáveis as reparações arbitradas em valor bastante superior.
5. Viabilidade, in casu, de excepcionalmente se majorar o dano moral para R$ 60 mil e o dano estético para R$ 30 mil.
6. Em sentido inverso, não se mostra ínfima a verba honorária estabelecida pelo juízo de primeiro grau em 10% sobre o valor da condenação e assim mantida pelo Tribunal de Justiça, decisão que não merece reparo ante a incidência da Súmula 7⁄STJ.
7. Recurso Especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FABIANA BRAGA DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ HÉLIO SARDELLA ALVIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
ADVOGADO : JOÃO DE FREITAS BORGES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Na origem, trata-se de ação indenizatória por meio da qual a autora busca reparação de danos materiais, morais e estéticos que sofreu durante procedimento de parto por cesariana, quando um curto circuito no bisturi elétrico ocasionou a combustão do produto químico utilizado para sua assepsia, acarretando-lhe queimaduras de 2º e 3º graus em boa parte de seu corpo, acidente ocorrido minutos antes do nascimento de seu filho.
Da sentença de procedência ambas as partes apelaram: a requerida postulando a reforma da sentença, e a autora, a majoração da verba fixada a título de danos morais e estéticos, bem como dos honorários advocatícios. Os recursos foram desprovidos por julgamento nestes termos ementado (l. 468):
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO. CURTO-CIRCUITO NO BISTURI ELÉTRICO QUE PRODUZIU A COMBUSTÃO DO PRODUTO QUÍMICO USADO PELA RÉ PARA A ASSEPSIA DA AUTORA, CAUSANDO-LHE QUEIMADURAS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS AO LONGO DO CORPO, JUSTO ANTES DE SEU PARTO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DO QUAL A MUNICIPALIDADE NÃO PODE SE EVADIR ALEGANDO A RESERVA DO POSSÍVEL, A SUBTRAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO OU A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA PERÍCIA QUE REVELA QUE O APARELHO QUE CAUSOU O DANO NÃO SOFREU EM ANOS A MANUTENÇÃO QUE DEVERIA TER SOFRIDO PERIODICAMENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Inconformada, a autora interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, aduzindo ser ínfimo o valor da indenização fixada diante da gravidade dos fatos ocorridos, razão por que postula sua majoração nos termos dos arts. 186, 944 e 949 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Negada admissibilidade ao apelo nobre, determinei a conversão do Agravo para melhor exame da controvérsia (fl. 528).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Do acórdão de origem recolho alguns excertos que bem sintetizam a controvérsia ora examinada (fls. 471, 473):
Inicialmente, verifica-se ser incontroverso o fato de a autora ter sofrido graves queimaduras por ocasião de seu parto em hospital gerido pela ré, em virtude de combustão de produto químico utilizado para sua assepsia, produzida por curto-circuito de bisturi elétrico. A ré contesta apenas a existência de dever de indenizar da sua parte, com base na reserva do possível e competência exclusiva do Poder Municipal, e com base na inexistência de nexo de causalidade.
(...)
No caso em exame, o curto-circuito do aparelho ministrado pelo municipio para o parto da autora, com a subsequente combustão do produto utilizado para sua assepsia e as consequentes queimaduras graves de seu corpo, são, in re ipsa danos cuja produção é de responsabilidade integral do Município, haja vista a inexistência de fato que afaste o nexo de causalidade.
(...)
No tocante à extensão dos danos sofridos, pretende a parte autora a majoração da verba indenizatória, fixada pelo juízo a quo em quinze mil reais de danos estéticos e vinte e cinco mil reais de danos morais.
(...)
In casu, verifica-se a extensão do dano não apenas pela integridade física da vítima que, sofreu queimaduras extensas ao longo do corpo e ainda sofre com as seqüelas do acidente, mas também sua integridade psicológica, pelo acidente ter se dado no momento de seu parto. No entanto, entendo que os valores fixados em sentença são proporcionais à extensão de tais danos e adequados aos parâmetros desta E. Corte, razão pela qual não se justifica sua majoração.
Como se verifica, o município demandado não nega a ocorrência do dano, defendendo apenas a inexistência do seu dever de indenizar, que, data venia, também foi reconhecido pelo acórdão impugnado.
A questão trazida a exame, portanto, versa apenas a razoabilidade dos valores arbitrados a título de danos estéticos e morais, fixados, respectivamente, em quinze mil reais e vinte e cinco mil reais.
Na generalidade dos casos, o Superior Tribunal de Justiça tem registrado a impossibilidade de rever indenizações em virtude do óbice da Súmula 7⁄STJ. Excepcionalmente, todavia, tem admitido o reexame daquele valor quando, caso a caso, a reparação se mostrar irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, dos padrões de razoabilidade.
A propósito, vejam-se os precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ABUSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a referida compensação pelos danos sofridos pelo recorrente foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos estéticos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pela Súmula 7⁄STJ.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que os juros moratórios são contados da data da respectiva citação nas hipóteses de responsabilidade contratual, como no caso dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 215.961⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07⁄12⁄2012). (grifou-se)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. QUANTUM NÃO DESPROPORCIONAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por responsabilidade civil com pedido de danos morais e estéticos decorrentes de omissão da prestação de serviço público de assistência à saúde, que resultou na amputação do membro superior esquerdo da autora.
2. A revisão dos valores fixados na instância ordinária a título de danos morais (R$ 50.000,00) e estéticos (R$ 100.000,00) só é admitida quando irrisórios ou exorbitantes (precedentes do STJ), o que não se afigura no caso dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 197.285⁄SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄09⁄2012). (grifamos)
Na espécie dos autos, tenho que a indenização fixada não se mostra proporcional à densa gravidade dos fatos ocorridos. Segundo registra o acórdão recorrido, o curto circuito em bisturi elétrico levou à combustão do material químico aplicado sobre a paciente para sua assepsia, tendo a demandante sofrido queimaduras de 2º e 3º graus durante o procedimento de parto por cesariana.
Significa dizer, portanto, que, para além do sofrimento físico e psicológico já naturalmente experimentados por qualquer pessoa que sofra queimaduras dessa ordem – que se caracterizam por atingir músculos e ossos, sendo que a ausência de dor na região atingida se deve à necrose das terminações nervosas responsáveis pela sensibilidade e pela dor –, o caso concreto revela ainda a particularidade de os danos terem ocorrido justamente no momento do parto, quando os naturais sentimentos de ternura, de expectativa e de alegria foram substituídos pela dor, pelo pânico e pelo terror de assistir – passiva e impotente, tendo em vista os efeitos da anestesia – ao seu próprio corpo pegar fogo, sofrimento agravado diante pela cogitação de que tais danos pudessem afetar a saúde ou a integridade física do bebê que estava prestes a conhecer.
Nesse panorama, são inimagináveis os danos psicológicos experimentados tanto pela mãe – que carregará a lembrança de tão traumático momento para o resto da sua vida – quanto pelo infante, em relação ao qual nem mesmo se pode determinar a priori as consequências psíquicas causadas por essa experiência aberrante.
Diante dessas considerações, não posso considerar razoável e proporcional os danos morais arbitrados em apenas vinte e cinco mil reais, montante que parece ínfimo diante da gravidade dos fatos ocorridos e das peculiaridades registradas no acórdão impugnado.
Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colho inúmeros precedentes de situações análogas em que a indenização por dano moral em casos de queimaduras fora fixada em valor bastante superior ao que aqui verificado. Confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DECORRENTE DA EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS. DANO ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação moral decorrente "do próprio acidente e das queimaduras provocadas pela explosão do botijão sem que a ré tivesse providenciado a segurança do público presente", motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
2. Deve ser mantido o v. acórdão recorrido no ponto em que determinou a incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso, pois a hipótese trata de responsabilidade extracontratual, devendo, desse modo, ser aplicada a Súmula 54⁄STJ, do seguinte teor: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1159945⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03⁄09⁄2012).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPLOSÃO DE MATERIAL BÉLICO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Só é possível revisar a indenização por dano moral quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto ou baixo. Excepcionando esses casos, incide a Súmula 7⁄STJ.
2. O valor da indenização estabelecido pelo Tribunal a quo (R$ 46.800,00) em razão das diversas lesões e queimaduras sofridas pelo autor com a explosão de material bélico não se mostra, no caso, exorbitante.
3. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no REsp 946.337⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄11⁄2008).
DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RAPAZ DE 19 ANOS QUE, NA VARANDA DE UMA BOATE, AO SE DEBRUÇAR PARA BRINCAR COM UM AMIGO QUE SE ENCONTRAVA NA RUA, INADVERTIDAMENTE TOCA EM TRANSFORMADOR DE ALTA TENSÃO MAL INSTALADO EM POSTE VIZINHO. CHOQUE ELÉTRICO DE ALTA INTENSIDADE, DO QUAL DECORRE QUEIMADURA EM TRINTA POR CENTO DE SEU CORPO, ALÉM DA AMPUTAÇÃO DE SEU BRAÇO DIREITO E PERDA DA GENITÁLIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA BOATE, DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DO PROPRIETÁRIO DO TRANSFORMADOR MAL INSTALADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DOS TRÊS RÉUS.
- Não se acolhe o pedido de reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o recurso especial não demonstra, claramente, em que ponto se deu a violação desse dispositivo legal. Súmula 284⁄STF.
- Não existe ilegalidade ou cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessário o ingresso na fase de instrução processual. Revisão da matéria que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
- A apuração da participação de cada um dos réus no acidente "sub judice" foi promovida pelo Tribunal com base no substrato fático-probatório do processo, de modo que sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
- É possível a cumulação de dano estético e dano moral. Precedentes.
- Para admissão de recurso especial com base em divergência jurisprudencial, é imprescindível que se faça o confronto analítico entre os julgados divergentes, o que não ocorreu na hipótese "sub judice".
- Na esteira de precedente da 3ª Turma do STJ, a dor decorrente da perda de um ente querido diferencia-se da dor sofrida pela própria vitima de um acidente grave. Não é desarrazoado dizer que uma pessoa que carrega seqüelas graves, pelo resto de sua vida, como é o caso da perda de um braço e da genitália, para um jovem de 19 anos, sofre abalo maior que a pessoa que perde um ente querido. Os precedentes do STJ que limitam a indenização por dano moral nas hipóteses de morte não justificam a limitação de indenizações para reparar eventos tão graves como os que estão discutidos neste processo.
- Não é exagerada a indenização de R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral, na hipótese em que a vitima, com apenas 19 anos de idade, sofre queimaduras de terceiro grau em 30% de seu corpo, mais a amputação do braço direito e da genitália, em acidente que poderia ser perfeitamente evitável caso qualquer um dos três réus tivesse agido de maneira prudente.
Recursos especiais não conhecidos.
(REsp 1011437⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 05⁄08⁄2008).
RESPONSABILIDADE CIVIL. Queimaduras. Indenização. Lucros cessantes. Dano moral. Juros compostos. Honorários advocatícios. Tratamento. Novas cirurgias.
- Acidente ocorrido em sala de aula, durante experiência com álcool efetuada pela professora, com sérias queimaduras em pequena aluna.
- A falta de prova da efetiva diminuição na renda dos pais da vítima não permite o exame desse ponto do recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
- Os juros a serem pagos pelo autor material do ilícito são contados na forma do art. 1544 do CCivil. Assim, a professora que realizou a experiência paga juros compostos, mas não o estabelecimento escolar. Entendimento da maioria, com ressalva da posição do signatário, que não vê razão para que seja o empregado responsável por valor maior do que o seu empregador.
- Elevação da indenização do dano moral de 200 para 700 salários mínimos, consideradas as circunstâncias da espécie, sendo 400 s.m. para a vítima e 150 para cada um dos pais.
- Elevação dos honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação, considerando as dificuldades da causa.
- A condenação deve incluir todas as intervenções que se fizeram necessárias durante a tramitação do demorado processo e das que devam ser feitas no tratamento das seqüelas deixadas pelo acidente, ainda que não possam ser desde logo definidas em número e em valor, o que ficará para a liquidação de sentença. Conforme a perícia, a natureza das lesões exige constantes e periódicas intervenções, até sua definitiva consolidação.
Primeiro recurso dos autores conhecido em parte e parcialmente provido. Segundo recurso dos autores conhecido e provido.
(REsp 297.007⁄RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18⁄03⁄2002, p. 256). (grifos nossos)
Como se verifica dos casos examinados – que também veiculavam pretensões indenizatórias por dano moral decorrente de queimaduras –, as menores indenizações foram arbitradas em R$ 40 mil (AgRg no Ag 1159945⁄RJ, Rel. Min. Raul Araúdo) e R$ 48 mil (AgRg no REsp 946.337⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), encontrando-se, ainda, precedentes em que esta Corte considerou razoável o valor fixado no patamar de R$ 800 mil reais para reparo do abalo psicológico (REsp 1011437⁄RJ, Rel. Min Nancy Andrighi).
Em outra hipótese, o Superior Tribunal de Justiça entendeu razoável o dano moral fixado em R$ 20 mil reais para caso de erro médico em cirurgia estética, situação que, sem embargo do abalo e do sofrimento experimentado pela parte com a frustração da expectativa de resultados, não guarda equivalência ao caso concreto, embora os valores estabelecidos a título de indenização se assemelhem, como se vê:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. JULGAMENTO EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CULPA DO PROFISSIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RAZOABILIDADE.
I - A jurisprudência desta Corte orienta que a obrigação é de resultado em procedimentos cirúrgicos para fins estéticos.
II - Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso.
III - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1132743⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25⁄06⁄2009)
Tendo em conta as funções reparatória e pedagógico-punitiva exercidas pela indenização fixada em responsabilidade civil – que deve ser suficiente para reparar o dano sem promover o enriquecimento da vítima ao mesmo tempo que deve ser capaz de desestimular o ofensor a repetir a falta –, entendo razoável majorar o valor dos danos morais para R$ 60 mil (sessenta mil reais) e dos danos estéticos para R$ 30 mil (trinta mil reais).
Por fim, quanto à pretensão de majoração da verba honorária, tenho que o pleito não merece acolhimento, já que não se revela ínfima a remuneração profissional determinada pelo juízo de primeira instância em 10% sobre o valor da condenação e assim mantida pelo Tribunal de Justiça, especialmente levando em conta que esse patamar já sofrerá natural aumento diante do reajustamento da indenização, cujo montante constitui base de cálculo dos honorários.
Não se verificando irrisoriedade da remuneração fixada do advogado, há de se reconhecer a incidência da Súmula 7⁄STJ, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de equidade.
2. As circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, às quais o § 4º faz remissão, possuem natureza eminentemente fática, razão pela qual não podem ser revisitadas pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, consoante preceituado em sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Esclareço que o STJ só atua na revisão de valor fixado a título de verba honorária se, de plano, for possível constatar que o montante em debate apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não configura no caso dos autos, em que os honorários foram arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4. Ressalta-se ainda que a Segunda Turma deste Tribunal Superior entende que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual fixado nas instâncias de origem. Precedentes do STJ.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1351655⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2012)
Assim, não prospera a pretensão de majoração dos honorários advocatícios.
Do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido apenas quanto ao valor das indenizações fixadas a título de dano moral e estético, nos termos dos fundamentos supra.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0094907-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.386.389 ⁄ RJ
Números Origem: 20050370038707 201324550618
 
PAUTA: 20⁄08⁄2013 JULGADO: 20⁄08⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FABIANA BRAGA DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ HÉLIO SARDELLA ALVIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
ADVOGADO : JOÃO DE FREITAS BORGES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1257098Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24179949/recurso-especial-resp-1386389-rj-2013-0094907-9-stj/inteiro-teor-24179950

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