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30 de Maio de 2017
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    STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 38486 SP 2013/0182181-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.486 - SP (2013⁄0182181-4)
     
    RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)
    RECORRENTE : OLIVIA CLARA ROCHA (PRESA)
    ADVOGADO : FABIO RODRIGUES TRINDADE
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    EMENTA
     
    PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
    – A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.
    – O envolvimento com organização criminosa, extremamente articulada e bem armada, especializada no tráfico ilícito de drogas e corrupção de policiais, com ramificações em todo o Estado de São Paulo, e também Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, inclusive, com alguns participantes "com forte indicativo de envolvimento em facção criminosa, armada, que atua dentro dos presídios", são circunstâncias concretas a comprovar a periculosidade da recorrente ao meio social, recomendando sua prisão cautelar para assegurar a ordem pública.
    – A segregação cautelar também se mostra necessária para a garantia da aplicação da lei penal dada a real possibilidade de fuga da recorrente diante do alto poder econômico da organização criminosa e do "fato apurado pela Autoridade Policial de que boa parte dos investigados reside ou já residiu em cidades que fazem fronteira com a Bolívia e poderiam, com facilidade, atravessar para o país vizinho."
    Recurso desprovido.
     
     
    ACÓRDÃO
     
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília, 20 de agosto de 2013 (data do julgamento).
     
     
    MINISTRA MARILZA MAYNARD 
    (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE) 
    Relatora
     
     
    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.486 - SP (2013⁄0182181-4)
     
    RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)
    RECORRENTE : OLIVIA CLARA ROCHA (PRESA)
    ADVOGADO : FABIO RODRIGUES TRINDADE
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
     
    RELATÓRIO
     
    A EXMA. SRA. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE):
    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por OLIVIA CLARA ROCHA contra acórdão da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
    Extrai-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006, e presa preventivamente para garantia da ordem pública e da instrução criminal.
    Contra essa decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo (fls. 86-93).
    No presente recurso, alega a recorrente que lhe foi imputado unicamente o delito de associação para o tráfico, que não é hediondo ou equiparado. Ressalta ter antecedentes pessoais favoráveis. Aponta suposta falta de fundamentação do decreto preventivo e do acórdão atacado, argumentando que eventual condenação, em tese, resultará em pena mais branda do que a da segregação cautelar.
    Pugna, assim, pela revogação da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória, com ou sem fixação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal, ou, ainda, sua transferência para prisão domiciliar.
    Liminar indeferida.
    A Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo improvimento do recurso.
    É o relatório.
    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.486 - SP (2013⁄0182181-4)
     
     
    VOTO
     
    A EXMA. SRA. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE) (Relatora):
    O recurso não comporta provimento.
    Com efeito, a jurisprudência desta Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes da sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.
    Vejamos os fundamentos apresentados para decretar a prisão preventiva:
     
    "VISTOS.
    Fls.2669⁄2716. Trata-se do relatório final do inquérito policial instaurado para apuração dos crimes previstos nos artigos 33., 35, 36 e 37, todos da Lei 11.343⁄06, artigo 16 da Lei 10.826⁄03 e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, representando a autoridade da Polícia Federal no sentido de ser decretada a prisão preventiva de parte dos investigados.
    Concluído o inquérito policial e diante do parecer favorável do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público), de rigor, o acolhimento da representação.
    Ressalta-se que os indiciados tiveram a prisão temporária decretada e, posteriormente prorrogada, por ser imprescindível à, investigação e diante dos robustos indícios da existência de uma intrincada organização criminosa, com"esquema"de narcotráfico, corrupção policial è formação de quadrilha armada, com ramificações para outras Comarcas do Estado de São Paulo e também para outros Estados da Federação, como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo a prisão necessária para se evitar eventual destruição de provas, dilapidação de patrimônio e fuga dos membros da organização criminosa (alguns deles com forte indicativo de envolvimento em facção criminosa, armada, que atua dentro dos presídios).
    Realizadas as diligências necessárias para cumprimento dos mandados de prisão e de busca domiciliar expedidos por este Juízo, bem como realizadas as demais diligências necessárias para a conclusão do inquérito policial, vislumbra-se consistente a prova dá existência do crime é indícios suficientes da autoria atribuída aos indiciados de serem integrantes de uma quadrilha organizada, bem estruturada, armada, com infiltração de agentes públicos e capacidade financeira diferenciada, dedicada ao tráfico interestadual de drogas, associação, informação⁄colaboração e o financiamento de sua prática.
    De fato, razão assiste à diligente autoridade policial no sentido de que, exceção a Rodrigo Carlos Braga, Cláudio Marzio de Souza França, Alcione da Silva Santana Pereira e Aloísio de Souza Melo, a prisão dos demais investigados, é necessária para garantia da ordem pública e visa evitar que a organização, com os indiciados em liberdade, consiga se reestruturar e volte a praticar a os crimes investigados, já que demonstrada que a maioria não desenvolve qualquer outra atividade lícita e, se colocados em liberdade, certamente voltarão a delinquir.
    Da mesma forma, conforme expõe a d. Autoridade Policial, com a representação ratificada pelo Ministério Público, a prisão é necessária para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal, dado o poder de intimidação dos membros da quadrilha, sem olvidar que alguns dos investigados se intitulavam"."integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC - para intimidar outras pessoas envolvidas nas atividades ilícitas, além do risco de fuga, tendo em vista o poder econômico da organização é o fato apurado pela Autoridade Policial de que boa parte dos investigados reside ou já residiu em cidades que fazem fronteira com a Bolívia e poderiam, com facilidade, atravessar para o país vizinho.
    Por fim, nunca é demais frisar que o tráfico de entorpecentes é o delito que maior malefício causa à sociedade, notadamente, quando se fala na juventude, causando intranqüilidade à população e principalmente às famílias no sentido de desagregá-las. É de natureza muito grave, equiparado a hediondo e é, sem dúvida, o propulsor de outros crimes gravíssimos, não sendo raras as estatísticas apresentadas pela mídia no sentido de que também é responsável pela maioria dos homicídios ocorridos no país, causando grande repulsa social, mormente quando exercido em larga escala e por envolvidos em organização criminosa.
    Ante ao exposto, sem a análise profunda do mérito, indevida nesta fase, há sérios Indícios quanto à autoria de crimes de extrema gravidade; o que revela a periculosidade dos agentes referidos é aponta para a necessidade da custódia cautelar, agora prisão preventiva, dos-investigados a seguir, nominados.
    Ás prisões preventivas dos investigados abaixo relacionados são necessárias para a garantia da Ordem Pública, conveniência da instrução criminal e ainda para assegurar a aplicação da Lei Penal, assim, acolho; a representação da Autoridade Policial, endossada pelo Ministério Público para DECRETAR, com fundamento nos artiigos 311 e seguintes; do Código de Processo Penal, a PRISÃO PREVENTIVA dos seguintes investigados: (...)"(fls. 73⁄74 - grifo nosso).
     
    Como se vê, o decreto preventivo trouxe elementos concretos aptos a justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. O envolvimento com organização criminosa, extremamente articulada e bem armada, especiali...
    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24180010/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-38486-sp-2013-0182181-4-stj/inteiro-teor-24180011