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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 320994 SP 2013/0091042-8

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ÁREA RURAL - VENDA AD CORPUS OU AD MENSURAM - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 320994 SP 2013/0091042-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ÁREA RURAL - VENDA AD CORPUS OU AD MENSURAM - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.
- O Tribunal a quo reconheceu que o negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, venda de área rural, se deu na modalidade "ad corpus". Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo Agravante no sentido de que a venda ocorrera na modalidade "ad mensuram", seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.
- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.