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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : JOANA MARIA VIANA DA MOTA YNOUE
ADVOGADO : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO E OUTRO (S)
EMBARGADO : JOAQUIM DE JESUS MORGADO
ADVOGADO : MESSIAS MENDES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO.

1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária.

2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.

3.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2013 (Data do Julgamento)

 
 

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 

Relator

 
 
 
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : JOANA MARIA VIANA DA MOTA YNOUE
ADVOGADO : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO E OUTRO (S)
EMBARGADO : JOAQUIM DE JESUS MORGADO
ADVOGADO : MESSIAS MENDES
 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA MARIA VIANA DA MOTA YNOUE a acórdão da relatoria do Ministro Massami Uyeda ementado nos termos a seguir:

 

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ -  PENHORA DO BEM IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO."

A embargante alega que o acórdão embargado discutiu questões não suscitadas no  recurso especial - o imóvel de propriedade da embargante não se encontra penhorado e o tema relativo ao bem de família não foi objeto do recurso especial.

Alega a existência de omissão, uma vez que não foi enfrentada a questão trazida no especial. Questiona-se a distribuição do ônus da prova, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que caberia à fiadora-embargante provar fato impeditivo do direito do exeqüente.

É o relatório.

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO.

1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária.

2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.

3.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

 
 
 
 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação merece prosperar.

Analisando os autos, constato que, de fato, as questões suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas na decisão monocrática, tampouco no acórdão embargado.

Assim, passo a suprir a omissão.

O recurso tem origem em embargos à execução movido pela embargante em desfavor do embargado.

O embargado, na condição de locador, ajuizou ação de execução de encargos de locação contra a embargante, apontando-a como fiadora do contrato.

Nos embargos à execução, a embargante nega que tenha prestado a fiança e afirma ter assinado apenas o verso da última página do contrato na condição de testemunha, negando que as rubricas das páginas do contrato sejam suas. Segundo alega, após assinar o contrato (acreditando ser testemunha), foi inserido o termo "fiador" próximo ao seu nome, o que se verifica até mesmo pela diferença de grafia do restante do contrato, uma vez que foi a expressão inserida foi datilografada.

A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal a quo, em sede de apelação, reformou a sentença em acórdão assim ementado:

"LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE FIADOR - CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. , VII, LEI 8.009⁄90 - DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO" (e-STJ, fl. 97).

No recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a embargante alega afronta aos arts. 388, I, e 389, II, do CPC e ao art. 819, última parte, do CC, além de divergência jurisprudencial, apontando como paradigma o REsp n. 908.728⁄SP, de minha relatoria.

Aduz que, havendo contestação da parte contrária, o ônus da prova da veracidade da assinatura aposta em documento compete à parte que o produziu.

Passo à análise da questão.

Preceitua o art. 398, II, do CPC que, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Trazendo a regra para o caso concreto, vale dizer que, produzido o documento pelo embargado e negada a autenticidade da firma pelo embargante, incumbe ao primeiro provar a sua veracidade.

A fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

 
 

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 284⁄STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.

1. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 389, inciso II, do CPC.

2. O art. 369 do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não excluiu a possibilidade de o julgador considerar cumprido o ônus do apresentante pela exibição de documento cuja firma tenha sido reconhecida por semelhança.

3. Se, de um lado, o reconhecimento por semelhança possui aptidão, tão somente, para atestar a similitude da assinatura apresentada no documento com relação àquelas apostas na ficha de serviço do cartório, também é certo que, assim como o reconhecimento de firma por autenticidade, tem a finalidade de atestar, com fé pública, que determinada assinatura é de certa pessoa, ainda que com grau menor de segurança.

4. O art. 369 do CPC não possui conteúdo normativo suficiente para amparar a tese do recorrente - de que o reconhecimento de firma por autenticidade seria a única forma possível de o apresentante se desincumbir do seu ônus legal, o que atrai a incidência da Súmula nº 284⁄STF.

5. Argumento a contrario do recorrente que não se sustenta, conforme doutrina especializada.

6. A pretensão do recorrente - de infirmar as conclusões das instâncias de cognição plena, no sentido de que suficiente a prova produzida pelo exequente⁄embargado acerca da assinatura aposta no título executivo - esbarra no óbice da Súmula nº 7⁄STJ por demandar o revolvimento do conjunto probatório carreado aos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (REsp n. 302.469⁄MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7⁄10⁄2011.)

 

"AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS  - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7⁄STJ - VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

I - A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte;

II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela;

III - No tocante à não-comprovação do dissídio jurisprudencial, assinala-se que a matéria cuja divergência se sustenta coincide com a questão trazida pela alínea a do permissivo constitucional, de modo que resta despiciendo apreciar a comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da admissibilidade do apelo nobre sob o argumento de violação da legislação federal;

IV - Recurso improvido." (AgRg no Ag n. 604.033⁄RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 28⁄8⁄2008.)

 

"Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Contestação de assinatura. Ônus da prova.

- Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate.

- Não se conhece do recurso especial pela alínea c, ausente a similitude fática entre os arestos colacionados.

- No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp n. 488.165⁄MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 1º⁄12⁄2003.)

O acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência desta Corte e contrariou  frontalmente as disposições dos arts. 388, I, e 389, II, do CPC ao considerar, indevidamente, que a dispensa de produção de provas pesou em desfavor do embargante.

Confira-se trecho do acórdão atacado:

 

"(...) Não há como acolher a tese de que não teria sido sua a assinatura ali lançada, e que por isso não deve responder pelo contrato.

Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, esclareceu taxativa e destacadamente que não pretendia produzir mais provas no processo. (fls. 33). Assim, tenho descurado de provar o fato impeditivo do direito do exequente, mormente considerando a visível semelhança entre as assinaturas lançadas no contrato e autos de penhora (fls. 14, vs, 81 e 84)."

 

O ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não foram provados, impondo à parte onerada as conseqüências decorrentes de sua não produção.

Portanto, o acórdão recorrido concluiu equivocadamente ao consignar que o ônus da produção da prova pertence ao embargante, quando, na verdade, pertence a quem produziu o documento que contém a firma impugnada, que, no caso dos autos, foi o embargado. Este não cumpriu o papel que lhe cabia, o de comprovar a veracidade da existência do contrato de fiança firmado pelos embargantes.

Além disso, a bem lançada sentença é minudente ao apreciar os elementos dos autos para concluir que a embargante não pode ser considerada como garantidora das obrigações assumidas pelos inquilinos.

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para suprir omissão e atribuo-lhes efeitos infringentes para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

É como voto.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2012⁄0041236-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 151.216 ⁄ SP
 
Números Origem:  00302021102  003020211026  10963641  18023  58303200202110260000  91802486120078260000  992070147360
 
 
EM MESA JULGADO: 17⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
 
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : JOANA MARIA VIANA DA MOTA YNOUE
ADVOGADO : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAQUIM DE JESUS MORGADO
ADVOGADO : MESSIAS MENDES
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 
EMBARGANTE : JOANA MARIA VIANA DA MOTA YNOUE
ADVOGADO : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO E OUTRO (S)
EMBARGADO : JOAQUIM DE JESUS MORGADO
ADVOGADO : MESSIAS MENDES
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 1264343Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 20/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24182710/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-151216-sp-2012-0041236-5-stj/inteiro-teor-24182711

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