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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Relatório e Voto

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.216 - SP (2012⁄0041236-5)
 
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : JOANA MARIA VIANA DA MOTA YNOUE
ADVOGADO : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO E OUTRO(S)
EMBARGADO : JOAQUIM DE JESUS MORGADO
ADVOGADO : MESSIAS MENDES
 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA MARIA VIANA DA MOTA YNOUE a acórdão da relatoria do Ministro Massami Uyeda ementado nos termos a seguir:

 

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ -  PENHORA DO BEM IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. "

A embargante alega que o acórdão embargado discutiu questões não suscitadas no  recurso especial - o imóvel de propriedade da embargante não se encontra penhorado e o tema relativo ao bem de família não foi objeto do recurso especial.

Alega a existência de omissão, uma vez que não foi enfrentada a questão trazida no especial. Questiona-se a distribuição do ônus da prova, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que caberia à fiadora-embargante provar fato impeditivo do direito do exeqüente.

É o relatório.

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.216 - SP (2012⁄0041236-5)
 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO.

1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária.

2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.

3.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

 
 
 
 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação merece prosperar.

Analisando os autos, constato que, de fato, as questões suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas na decisão monocrática, tampouco no acórdão embargado.

Assim, passo a suprir a omissão.

O recurso tem origem em embargos à execução movido pela embargante em desfavor do embargado.

O embargado, na condição de locador, ajuizou ação de execução de encargos de locação contra a embargante, apontando-a como fiadora do contrato.

Nos embargos à execução, a embargante nega que tenha prestado a fiança e afirma ter assinado apenas o verso da última página do contrato na condição de testemunha, negando que as rubricas das páginas do contrato sejam suas. Segundo alega, após assinar o contrato (acreditando ser testemunha), foi inserido o termo "fiador" próximo ao seu nome, o que se verifica até mesmo pela diferença de grafia do restante do contrato, uma vez que foi a expressão inserida foi datilografada.

A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal a quo, em sede de apelação, reformou a sentença em acórdão assim ementado:

"LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE FIADOR - CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 3º, VII, LEI 8.009⁄90 - DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO" (e-STJ, fl. 97).

No recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a embargante alega afronta aos arts. 388, I, e 389, II, do CPC e ao art. 819, última parte, do CC, além de divergência jurisprudencial, apontando como paradigma o REsp n. 908.728⁄SP, de minha relatoria.

Aduz que, havendo contestação da parte contrária, o ônus da prova da veracidade da assinatura aposta em documento compete à parte que o produziu.

Passo à análise da questão.

Preceitua o art. 398, II, do CPC que, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Trazendo a regra para o caso concreto, vale dizer que, produzido o documento pelo embargado e negada a autenticidade da firma pelo embargante, incumbe ao primeiro provar a sua veracidade.

A fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

 
 

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 284⁄STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.

1. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 389, inciso II, do CPC.

2. O art. 369 do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não excluiu a possibilidade de o julgador considerar cumprido o ônus do apresentante pela exibição de documento cuja firma tenha sido reconhecida por semelhança.

3. Se, de um lado, o reconhecimento por semelhança possui aptidão, tão somente, para atestar a similitude da assinatura apresentada no documento com relação àquelas apostas na ficha de serviço do cartório, também é certo que, assim como o reconhecimento de firma por autenticidade, tem a finalidade de atestar, com fé pública, que determinada assinatura é de certa pessoa, ainda que com grau menor de segurança.

4. O art. 369 do CPC não possui conteúdo normativo suficiente para amparar a tese do recorrente - de que o reconhecimento de firma por autenticidade seria a única forma possível de o apresentante se desincumbir do seu ônus legal, o que atrai a incidência da Súmula nº 284⁄STF.

5. Argumento a contrario do recorrente que não se sustenta, conforme doutrina especializada.

6. A pretensão do recorrente - de infirmar as conclusões das instâncias de cognição plena, no sentido de que suficiente a prova produzida pelo exequente⁄embargado acerca da assinatura aposta no título executivo - esbarra no óbice da Súmula nº 7⁄STJ por demandar o revolvimento do conjunto probatório carreado aos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (REsp n. 302.469⁄MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7⁄10⁄2011.)

 

"AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS  - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7⁄STJ - VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

I - A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte;

II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela;

III - No tocante à não-comprovação do dissídio jurisprudencial, assinala-se que a matéria cuja divergência se sustenta coincide com a questão trazida pela alínea "a" do permissivo constitucional, de modo que resta despiciendo apreciar a comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da admissibilidade do apelo nobre sob o argumento de violação da legislação federal;

IV - Recurso improvido." (AgRg no Ag n. 604.033⁄RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 28⁄8⁄2008.)

 

"Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Contestação de assinatura. Ônus da prova.

- Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate.

- Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados.

- No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp n. 488.165⁄MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 1º⁄12⁄2003.)

O acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência desta Corte e contrariou  frontalmente as disposições dos arts. 388, I, e 389, II, do CPC ao considerar, indevidamente, que a dispensa de produção de provas pesou em desfavor do embargante.

Confira-se trecho do acórdão atacado:

 

"(...) Não há como acolher a tese de que não teria sido sua a assinatura ali lançada, e que por isso não deve responder pelo contrato.

Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, esclareceu taxativa e destacadamente que não pretendia produzir mais provas no processo. (fls. 33). Assim, tenho descurado de provar o fato impeditivo do direito do exequente, mormente considerando a visível semelhança entre as assinaturas lançadas no contrato e autos de penhora (fls. 14, vs, 81 e 84)."

 

O ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não foram provados, impondo à parte onerada as conseqüências decorrentes de sua não produção.

Portanto, o acórdão recorrido concluiu equivocadamente ao consignar que o ônus da produção da prova pertence ao embargante, quando, na verdade, pertence a quem produziu o documento que contém a firma impugnada, que, no caso dos autos, foi o embargado. Este não cumpriu o papel que lhe cabia, o de comprovar a veracidade da existência do contrato de fiança firmado pelos embargantes.

Além disso, a bem lançada sentença é minudente ao apreciar os elementos dos autos para concluir que a embargante não pode ser considerada como garantidora das obrigações assumidas pelos inquilinos.

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para suprir omissão e atribuo-lhes efeitos infringentes para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

É como voto.


Documento: 30519708RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24182710/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-151216-sp-2012-0041236-5-stj/relatorio-e-voto-24182712

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