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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 338830 SP 2013/0137875-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : HAMILTON VALVO CORDEIRO PONTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO
FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO (S)
EMENTA
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 182 DO STJ E 284⁄STF.
1. É inviável agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284⁄STF).
2. O agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles – inteligência da Sumula nº 182⁄STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
 
Brasília, 10 de setembro de 2013 (Data do Julgamento).
 
 
Ministro Castro Meira 
Relator
 
 
 
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : HAMILTON VALVO CORDEIRO PONTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO
FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO (S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão resumida na seguinte ementa:
 
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85⁄STJ. SÚMULA 280⁄STJ.
1. Nos termos da Súmula 85⁄STJ, em causas nas quais se discute a obrigação de trato sucessivo, como a dos autos, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
2. Não se discute o direito a reenquadramento, mas o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial já realizado nos termos do Plano de Cargos e Salários (Lei Municipal n.º 162⁄95). Nesse caso, a natureza é de trato sucessivo, conforme precedentes desta Corte.
3. Para que seja efetuada a análise da existência de dotações orçamentárias destinadas a responder pelas despesas decorrentes da implementação do Plano de Avaliação de Desempenho, necessário seria o exame das leis orçamentárias municipais, o que encontra óbice no Enunciado n. 280 da Súmula do Excelso Pretório. Precedentes.
4. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 275).
 
O Município de Santos sustenta a ilegalidade da decisão que "negou provimento ao recurso sob fundamento de que não foram prequestionados os dispositivos tidos por violados" (e-STJ fl. 283), acrescentando que "apontou expressamente o dispositivo federal violado em suas insurgências, mas a decisão guerreada, equivocadamente, entendeu pelo não enfrentamento da matéria federal" (e-STJ fl. 284).
É o relatório.
 
EMENTA
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 182 DO STJ E 284⁄STF.
1. É inviável agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284⁄STF).
2. O agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles – inteligência da Sumula nº 182⁄STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. As razões coligidas no presente agravo regimental estão dissociadas do contexto fático sobre o qual fundou-se a decisão ora agravada.
Com efeito, o Município agravante insurge-se contra decisum que "negou provimento ao recurso sob fundamento de que não foram prequestionados os dispositivos tidos por violados" (e-STJ fl. 283), argumentando que teria apontado "expressamente o dispositivo federal violado em suas insurgências, mas a decisão guerreada, equivocadamente, entendeu pelo não enfrentamento da matéria federal" (e-STJ fl. 284).
Ocorre que a decisão agravada aplicou a Súmula 85⁄STJ, tendo em vista que "nas demandas em que os servidores públicos municipais pleiteiam os valores decorrentes de reenquadramento salarial, conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários e de acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, trata-se de relação de trato sucessivo, não se falando em prescrição do fundo de direito" (e-STJ fl. 276), além de estabelecer que "o eventual descompasso entre a legislação municipal e as normas federais e constitucionais não pode ser analisado nesta via, por óbice constitucional" (e-STJ fl. 277).
Destarte, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada e estando as razões recursais dissociadas das premissas fáticas sobre a qual se funda o julgado, incidem as Súmulas 182 e 284 ambas STF. Nesse sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados desta Corte:
 
PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
 
1. Conforme consignado no acórdão embargado, o agravante furtou-se em rebater os fundamentos da decisão ora agravada, qual seja, a inexistência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil e a aplicação da Súmula 211⁄STJ, limitando-se a trazer precedente da Suprema Corte acerca da impenhorabilidade de bens de empresa pública prestadora de serviços públicos, sem tecer qualquer comentário aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182⁄STJ.
2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
3. A inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso.
4. O Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem afirmado que a excepcional competência prevista no art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição da República restringe-se às hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo, o que não se coaduna com o caso concreto. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Resp 1.122.609⁄CE, Rel. Ministro  Humberto Martins,  DJe 20⁄11⁄2009);
 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Fundada a inadmissão do recurso especial no entendimento de que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se afirma que o juízo de admissibilidade a quo ultrapassou os limites da sua competência jurisdicional, ao adentrar o mérito do recurso.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial.
3. Em se renovando o vício que comprometia o agravo de instrumento no regimental, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade (Súmula nº 182⁄STJ).
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182).
5. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia." (AgRgAg nº 228.787⁄RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 4⁄9⁄2000).
6. Agravo regimental não conhecido (AgRg no Ag 1.205.512⁄SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 17⁄11⁄2009).
 
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0137875-2
AREsp 338.830 ⁄ SP
 
Números Origem:  111257920108260562  5620120100111259  6012010000430  990105515002
 
 
PAUTA: 10⁄09⁄2013 JULGADO: 10⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  CASTRO MEIRA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : HAMILTON VALVO CORDEIRO PONTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO
    FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Plano de Classificação de Cargos
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : HAMILTON VALVO CORDEIRO PONTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO
    FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: 1262206Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24185098/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-338830-sp-2013-0137875-2-stj/inteiro-teor-24185099