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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 338830 SP 2013/0137875-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : HAMILTON VALVO CORDEIRO PONTES E OUTRO(S)
AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO
FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão resumida na seguinte ementa:
 
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85⁄STJ. SÚMULA 280⁄STJ.
1. Nos termos da Súmula 85⁄STJ, em causas nas quais se discute a obrigação de trato sucessivo, como a dos autos, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
2. Não se discute o direito a reenquadramento, mas o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial já realizado nos termos do Plano de Cargos e Salários (Lei Municipal n.º 162⁄95). Nesse caso, a natureza é de trato sucessivo, conforme precedentes desta Corte.
3. Para que seja efetuada a análise da existência de dotações orçamentárias destinadas a responder pelas despesas decorrentes da implementação do Plano de Avaliação de Desempenho, necessário seria o exame das leis orçamentárias municipais, o que encontra óbice no Enunciado n. 280 da Súmula do Excelso Pretório. Precedentes.
4. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 275).
 
O Município de Santos sustenta a ilegalidade da decisão que "negou provimento ao recurso sob fundamento de que não foram prequestionados os dispositivos tidos por violados" (e-STJ fl. 283), acrescentando que "apontou expressamente o dispositivo federal violado em suas insurgências, mas a decisão guerreada, equivocadamente, entendeu pelo não enfrentamento da matéria federal" (e-STJ fl. 284).
É o relatório.
 
EMENTA
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 182 DO STJ E 284⁄STF.
1. É inviável agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284⁄STF).
2. O agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles – inteligência da Sumula nº 182⁄STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. As razões coligidas no presente agravo regimental estão dissociadas do contexto fático sobre o qual fundou-se a decisão ora agravada.
Com efeito, o Município agravante insurge-se contra decisum que "negou provimento ao recurso sob fundamento de que não foram prequestionados os dispositivos tidos por violados" (e-STJ fl. 283), argumentando que teria apontado "expressamente o dispositivo federal violado em suas insurgências, mas a decisão guerreada, equivocadamente, entendeu pelo não enfrentamento da matéria federal" (e-STJ fl. 284).
Ocorre que a decisão agravada aplicou a Súmula 85⁄STJ, tendo em vista que "nas demandas em que os servidores públicos municipais pleiteiam os valores decorrentes de reenquadramento salarial, conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários e de acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, trata-se de relação de trato sucessivo, não se falando em prescrição do fundo de direito" (e-STJ fl. 276), além de estabelecer que "o eventual descompasso entre a legislação municipal e as normas federais e constitucionais não pode ser analisado nesta via, por óbice constitucional" (e-STJ fl. 277).
Destarte, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada e estando as razões recursais dissociadas das premissas fáticas sobre a qual se funda o julgado, incidem as Súmulas 182 e 284 ambas STF. Nesse sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados desta Corte:
 
PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
 
1. Conforme consignado no acórdão embargado, o agravante furtou-se em rebater os fundamentos da decisão ora agravada, qual seja, a inexistência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil e a aplicação da Súmula 211⁄STJ, limitando-se a trazer precedente da Suprema Corte acerca da impenhorabilidade de bens de empresa pública prestadora de serviços públicos, sem tecer qualquer comentário aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182⁄STJ.
2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
3. A inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso.
4. O Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem afirmado que a excepcional competência prevista no art. 102, inciso I, alínea "f", da Constituição da República restringe-se às hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo, o que não se coaduna com o caso concreto. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Resp 1.122.609⁄CE, Rel. Ministro  Humberto Martins,  DJe 20⁄11⁄2009);
 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Fundada a inadmissão do recurso especial no entendimento de que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se afirma que o juízo de admissibilidade a quo ultrapassou os limites da sua competência jurisdicional, ao adentrar o mérito do recurso.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial.
3. Em se renovando o vício que comprometia o agravo de instrumento no regimental, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade (Súmula nº 182⁄STJ).
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182).
5. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia." (AgRgAg nº 228.787⁄RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 4⁄9⁄2000).
6. Agravo regimental não conhecido (AgRg no Ag 1.205.512⁄SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 17⁄11⁄2009).
 
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.

Documento: 30867613RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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