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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1384820 RS 2013/0142799-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1384820 RS 2013/0142799-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR OBJETO A REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. PRETENSÃO RECURSAL INADMISSÍVEL POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ.

1. No presente recurso especial, a União defende a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste processo. Para tanto, a Advocacia-Geral da União alega que não teria sido demonstrado que os créditos rurais correspondentes às operações celebradas entre a instituição financeira e o recorrido foram cedidos à União.
2. Esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.057.443/PR(Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.8.2008), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que deixou consignado que, para afastar a premissa firmada pelo Tribunal a quo - de que as operações de financiamento objeto da ação revisional foram contratadas junto ao Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, os respectivos créditos foram cedidos à União, conforme estabelecido na Medida Provisória n. 2.196-3/2001 -, faz-se necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No retromencionado precedente desta Segunda Turma, também consta que configura falta de prequestionamento a ausência de emissão de juízo, por parte da Corte de origem, a respeito da assertiva segundo a qual, mesmo que a União adquira os referidos créditos rurais, os assuntos relativos aos contratos que os originaram prosseguirão sendo administrados pelas instituições financeiras que participaram dos mesmos, consoante o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 2.196/01. Incidência da Súmula 211/STJ. As mesmas razões de decidir adotadas por esta Turma por ocasião do julgamento do REsp 1.057.443/PRsão plenamente aplicáveis ao presente caso.
3. Em relação às demais questões tratadas no presente recurso especial (alegações de prescrição e de legalidade dos encargos bancários pactuados), a pretensão recursal da União é inadmissível por falta de prequestionamento, pois o Tribunal de origem limitou-se a decidir a questão em torno da legitimidade das partes. Ademais, tendo o Tribunal de origem cassado a sentença e determinado a remessa dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito com a citação dos demandados, não compete ao STJ proceder à análise das demais questões, desde logo, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
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